Informações do processo 1616615-1

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 06/12/2016 a 06/06/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016

06/06/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 16ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/296106. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0006213-98.2008.8.16.0170 Execução de Título
Extrajudicial.


Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível


Julgado em: 03/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INOCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. INÉRCIA
INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO
À AÇÃO. SÚMULA Nº 63 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.REFORMA DA
SENTENÇA.PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Estando o processo executivo
suspenso por tempo indeterminado, a extinção do feito somente pode se dar se
precedida de intimação da parte para suprir eventual inércia.2. Nos termos da súmula
n. 63 deste Tribunal de Justiça: "Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando
a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo
necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva".3.
Apelação Cível provida. (por maioria) 2


Retirado da página 215 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

20/04/2017 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00062139820088160170 Execução de Título Extrajudicial.


Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00062139820088160170 Execução de Título Extrajudicial.


Redistribuição Automática em

07/02/2017. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão