Informações do processo 1526792-4

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 18/07/2016 a 17/08/2018
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016

17/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: SEÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/83826. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0009892-22.2014.8.16.0130 Ordinária.


Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível


Julgado em: 17/07/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso interposto por Rodrigo Cinati Barba e Outros (1) e dar provimento parcial
ao recurso interposto por Associação Paranaense de Ensino e Cultura e Outro (2),
nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL.
ENSINO.LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO

1 - ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO AO CENTRO
ACADÊMICO QUE PROPÔS A AÇÃO COLETIVA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO -
IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS INVOCADOS - SENTENÇA PROFERIDA
NA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO CONSIDERAR QUE
SÃO LEGITIMADOS APENAS AQUELES QUE COMPROVAREM A FILIAÇÃO AO
CENTRO ACADÊMICO ATÉ 21/09/2005 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
DA AÇÃO COLETIVA), FREQUÊNCIA NO CURSO DE DIREITO ENTRE OS
ANOS DE 1996 A 2003 E PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RESPECTIVAS

- ENTENDIMENTO ADOTADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC E RE 612.043/
PR NO SENTIDO DE QUE NO CASO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS A EFICÁCIA
SUBJETIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA LIMITA-SE AOS
ASSOCIADOS INDICADOS NA RELAÇÃO APRESENTADA NO MOMENTO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 5°,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE PREVÊ HIPÓTESE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE
EM QUE ADMITIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO 2 -
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PARA O ESTABELECIMENTO DA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ACOLHIMENTO
PARCIAL - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO,
CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO, O TEMPO DE DURAÇÃO DA
DEMANDA, A NATUREZA E O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS
TERMOS DO PREVISTO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973.RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.


Retirado da página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Paranavaí.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00098922220148160130 Ordinária.


Retirado da página 61 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão