Informações do processo 0010034-40.2014.5.15.0086

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 14/02/2014 a 20/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

20/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:


Comprovado o depósito pela reclamada, dê-se ciência ao autor, dos
valores recolhidos em conta vinculada, relativos ao FGTS.


Após, nada mais havendo, arquive-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010034-40.2014.5.15.0086


AUTOR: ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cc


D E S P A C H O


Diante da comprovação do pagamento do principal, libere-se à
reclamante o seu crédito.


Por este motivo, este despacho terá força de

GUIA DE RETIRADA

para levantamento

DO DEPÓSITO

(valor líquido), acrescido de
juros e correção monetária, pela reclamante

ELEDUINA SANDRA
NEGRAO BALDANI

(CPF: 983.551.718-53) ou seu advogado
LEONARDO EULER DOS REIS (OAB/SP: 268355), observando
os seguintes dados:


Depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal


Conta judicial n.° : 042/01511840-7
Agência: 0960


Valor: R$ 20.548,78 (valor total e líquido)


Data: 18/09/2015


Além da assinatura eletrônica, a presente guia somente terá
validade com a assinatura, de próprio punho, do juiz.


Deste modo, a parte beneficiada deverá comparecer, em Secretaria,
para retirada do documento.


Os recolhimentos previdenciários (R$ 7.378,02) já foram
comprovados.


A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, em conta
vinculada, no prazo de trinta dias.


Comprovado o depósito, dê-se ciência ao autor, dos valores
recolhidos em conta vinculada, relativos ao FGTS.


Intimem-se as partes.


Cumpridas as determinações, nada mais havendo, arquive-se.


Santa Bárbara d' Oeste, 02/10/2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'0ESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010034-40.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cab


DECISÃO PJe-JT


Em face da expressa concordância da reclamante (ID 18a26b4),
HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID 04b3abe), para fixar o
montante condenatório, em

R$-29.608,20,

conforme discriminado a
seguir:


Principal:

R$ 20.166,59


Juros do princ.:

R$ 240,89


FGTS em conta vinc.:

R$ 1.894,75


Juros do FGTS:

R$ 200,66


Cont.Prev. (quota parte do empregado):

R$ 1.894,75


Cont.Prev. (quota parte da empresa):

R$ 5.210,56


Para pagamento do montante condenatório, o devedor deverá dirigir
-se à Secretaria desta Vara, a fim de obter o valor atualizado do
débito.


Os valores acima são vigentes para

03/07/2015

, devendo ser
atualizados à época do efetivo pagamento.


Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da
Lei n° 12.350/2010.


Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF n° 582, de
11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Considerando os princípios da impenhorabilidade e da
inalienabilidade dos bens públicos, a execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública continua a ser regida por sistemática
própria, prevalecendo o processo de execução autônomo do título
judicial, com a respectiva adaptação à seara trabalhista.


No particular, com escopo de assegurar a garantia constitucional da
duração razoável do processo - mormente por visar à satisfação do
crédito de natureza alimentar (art.5°, LXXVIII, cc art. 100 da C.F.) -
deverá ser citado o executado, na

forma preconizada no art.884
da CLT

, haja vista que não há omissão no texto Consolidado.
Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de
ação incidental desconstitutiva de título judicial, não se justificando a
aplicação de prerrogativas formatadas para atos que possuam
natureza de contestação ou recurso (Dec.Lei 779/69 e art.188 do
CPC).


Pelo exposto,

CITE-SE

o executado para eventual oposição de
embargos, observado o prazo legal.

Decorrido o referido prazo, e
considerando que o montante condenatório não ultrapassa a
quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a qual é definida de
pequeno valor, e nos termos do parágrafo único, III, do art.1°,
da Portaria GP-CR n° 33, de 08/10/2002, deverá o executado
proceder ao depósito atualizado da condenação, comprovando
nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
sequestro.


Intime-se a reclamante e cite-se o executado por Oficial de Justiça.
Sta.B.d'Oeste, 22/07/2015.


Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se o(a)
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o
caso, os pontos discordantes, além do que deverá apresentar os
cálculos que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/06/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010034-40.2014.5.15.0086


AUTOR: ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


vmrf


D E S P A C H O


Apresente o reclamado, em dez dias, os seus cálculos de
liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias.


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se o(a)
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso,


os pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Santa Bárbara D'Oeste, 10 de junho de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0010034-40.2014.5.15.0086 RO
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
RECORRIDO: ELEDUINA SANDRA NEGRAO BALDANI
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BARBARA
D'OESTE


JUIZ SENTENCIANTE: DANIELE FERNANDES DOS SANTOS


(7)


Relatório


Da r. sentença de Id n°. 0054915, que julgou procedentes em parte
os pedidos constantes da inicial, recorre a reclamada por meio do
arrazoado de Id n°. 0a04571.


Pleiteia pela reforma da r. sentença para a exclusão de 1/3 da
jornada da autora como hora extra, em razão do descumprimento
da Lei 11.738/2008, ou que, ao menos, sejam excluídas as horas
que não foram marcadas no cartão de ponto. Requer que a
condenação fique restrita ao adicional legal de 50%.
Representação processual de Id n°. 1777486.


Contrarrazões do reclamante de Id n°. d58cb6e.


É o relatório.


Fundamentação


O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


Mérito


Afirma o recorrente que são indevidas as horas extras, porquanto
não houve extrapolação da jornada semanal da autora. Alega que
devem ser excluídas da condenação as horas denominadas HTPC,
HTPI e HTPL, ou, alternativamente, somente as horas de HTPL,
pois não foram marcadas nos cartões ponto. Pretende, ainda, que a
condenação fique restrita apenas ao adicional de horas extras.
Razão não lhe assiste, contudo.


A reclamante foi admitida pela reclamada para laborar na função de
Professora de Educação Básica - PEB I, pelo regime celetista e com
a carga horária de 32 horas semanais.


Pois bem.


Conforme se denota da r. decisão recorrida (Id n°. 0054915), o
reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras à
reclamante, consideradas como tal aquelas laboradas acima de 2/3


da jornada dentro da sala de aula, no período compreendido entre
27/04/2011 (data da modulação da ADI 4137/DF) até o final do ano
letivo de 2013, por extrapolar o limite de horas-aula em prejuízo do
tempo dedicado pela reclamante às horas-atividade.


O pedido autoral tem amparo no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei
11.738/2008:


(...) § 4° Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos.
Da análise dos autos, verifica-se pelo informado na petição inicial e
corroborado tanto pelos registros de ponto como pelo documento de
Id n°. 1777901, que o recorrente descumpriu a referida Lei Federal
ao não observar o limite máximo de 2/3 da carga horária semanal
da reclamante em atividades com educandos, em prejuízo às
atividades extraclasse.


Como bem analisado pela Origem, a tabela de horários dos
professores acostada pela reclamada (Id n°. 3411020) não indica
sequer o mês e o ano de sua implantação e os cartões de ponto
não demonstram de forma clara e objetiva a discriminação da
proporcionalidade da carga horária dedicada efetivamente aos
educandos e fora da sala de aula.


De se ressaltar, aliás, que somente em 2012, com a Lei Municipal
n°. 145/2012, o Município passou a garantir esse direito aos
professores. Entretanto, o próprio reclamado confessa que somente
a partir de janeiro de 2014 passou a cumprir integralmente o
estabelecido pela Lei 11.738/2008 (Id n° 3410837), portanto, a
inobservância da regra de distribuição da carga horária é
incontroversa no caso dos autos.


Assim, havendo o descumprimento de regra limitativa da jornada de
trabalho, a consequência jurídica é o pagamento de horas
extraordinárias, tal como assegurado no art. 7°, XVI, da Constituição
Federal.


Desse modo, entendo correto o pagamento do adicional de horas
extraordinárias com relação ao período que extrapolou o máximo de
2/3 de horas-aula, como forma de remunerar a supressão das horas
-atividade no cômputo da jornada laboral da reclamante, conforme
deferido na r. sentença.


Nesse sentido já decidiu o C. TST:


"I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SEMANAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E
A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2°, § 4°, da Lei 11738/2008.


Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o
processamento do recurso de revista por provável violação do art.
2°, § 4°, da Lei n° 11738/2008.


II-RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA


SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA
DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2°, § 4°, da Lei
11738/2008.


1. A Lei n° 11.738/2008 estabelece em seu art. 2° não somente o
piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta
horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga
horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e
extraclasse, conforme o § 4°, de seguinte teor: "Na composição da
jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos."


2. Essa lei já foi objeto de análise pelo STF, na oportunidade do
julgamento da ADI 4167, que concluiu pela constitucionalidade do
parágrafo 4° do seu art. 2°, marco em que passou a valer em
definitivo o texto da lei, não havendo nenhum motivo para que a
Administração Pública Federal, estadual, ou municipal deixe de
pautar sua programação fiscal e leis orçamentárias com o objetivo
de cumprir a Lei n° 11738/2008.


3. No caso, como registrou o Tribunal Regional, durante o contrato
de trabalho da reclamante, a jornada dos professores do Município
era regulada pela Lei n° 1.669/2005, que estabelecia carga horária
de vinte horas semanais, das quais, 16 horas de aula e 4 horas de
atividade extraclasse. Somente em 2012, o Município editou a Lei n°
2621 para adequar essa situação à decisão do STF.


4. Portanto, durante certo período, o Município descumpriu lei
federal ao não observar o limite máximo de 2/3 da carga horária
semanal de 20 horas em atividade com os educandos, em prejuízo
à atividade extraclasse, que é essencial ao aprimoramento do
ensino e às funções dos professores e, por conseguinte,
proporciona melhoria da educação escolar de forma geral.


5. Considerando a supressão parcial do direito assegurado em lei,
do período de atividade extraclasse (1/3 da jornada), deve ser pago
o período suprimido com o adicional de 50%, conforme a linha de
raciocínio adotada nesta Corte em casos análogos. Recurso de
revista a que se dá provimento."


(RR - 987-91.2012.5.09.0017, julgado pela 6a Turma, Relatora
Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado acórdão em
07/02/2014)


Sem razão, ainda, o recorrente quanto ao pedido de limitação da
condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras,
porquanto o salário da reclamante remunera somente a sua jornada
normal de trabalho, mas não o labor extraordinário.


Por fim, apenas para que não se alegue omissão, registre-se que o
r. Juízo a quo deferiu expressamente a dedução das horas não
registradas no cartão ponto, ao proferir que

"a própria reclamante
comprovou período destinado à atividade extraclasse desde outubro


de 2013 (ID 1777901). Assim, defiro a dedução de tal período para
cálculos de horas extras",

de modo que a recorrente não tem
interesse recursal, no particular.


DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS


Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer
disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes,
tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não
sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder
pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a
fazer menção a dispositivos legais, para efeito de
prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 118
da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Dispositivo


Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE DO RECURSO
DE MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE (RECLAMADO)
E NÃO O PROVER, mantendo íntegra a r. sentença, nos termos da
fundamentação.


Mantidos os valores da condenação e das custas.


Em sessão realizada em 03/03/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Ronaldo José
de Lira.


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE MUNICÍPIO DE
SANTA BARBARA D'OESTE (RECLAMADO) E NÃO O PROVER,


mantendo íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação.
Mantidos os valores da condenação e das custas.


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Relatora


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário