Informações do processo 0010059-03.2014.5.15.0135

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24/10/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
4a Vara do Trabalho de Sorocaba


Processo: 0010059-03.2014.5.15.0135


AUTOR: ROSANGELA CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS


RÉU: NILZA MARIA DE MARCO - ME e outros


D E S P A C H O


Vistos e examinados.


1- Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos,
mormente subscrito por advogado regularmente constituído,
ajuizado dentro do prazo legal e devidamente preparado (pagas as
custas processuais e efetuado o depósito recursal), recebe-se o
recurso interposto pela reclamada PEPSICO DO BRASIL LTDA.


2- Intimem-se as partes para apresentação de suas contrarrazões
ao recurso ordinário, no prazo legal, sob pena de preclusão.


3- Após o prazo concedido às partes, com ou sem a manifestação
das mesmas, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região, tudo com as homenagens de
estilo deste Juízo.


4- Intime-se as partes pelo DEJT. Cumpra-se.


Em 15 de outubro de 2014.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/09/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA


Em 14 de agosto de 2014, na sala de sessões da 4a VARA DO
TRABALHO DE SOROCABA/SP, sob a presidência do Exmo. Juiz
RICARDO LUÍS DA SILVA realizou-se a audiência relativa ao
processo identificado em epígrafe.


Às 17h, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz,
apregoadas as partes (CLT, art. 815). Ausentes as partes.
Prejudicada a tentativa de conciliação.


Submetido o processo à apreciação, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, fica


dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 852-I da
Consolidação das Leis do Trabalho.


FUNDAMENTAÇÃO


I - PRELIMINARMENTE


A petição inicial não é inepta porque atendeu aos singelos requisitos
previstos no §1° do artigo 840 da CLT, onde se exige tão somente
uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o litígio para a
formulação do pedido, afastando-se assim do rigor excessivo do
processo comum. Por outro lado, como se depreende da
contestação, a reclamada defendeu-se adequadamente, sem
prejuízos a sua garantia constitucional de defesa. Preliminar ora
afastada.


Não há carência da ação, pois: o pedido é juridicamente possível;
há interesse na tutela jurisdicional (necessidade-utilidade-
adequação); e as partes são efetivamente as titulares de uma
relação jurídico-material envolvendo prestação de serviços. A
questão levantada em preliminar somente poderá ser esclarecida
através do exame do

meritum causae,

gerando, ao depois, uma
sentença definitiva procedência ou improcedência.


II - DO MÉRITO


Assevera a reclamante que a despeito da contratação pela primeira
reclamada, sempre prestou serviços à segunda reclamante, em
serviços ligados à limpeza e asseio das dependências da segunda
reclamada e subordinada seus prepostos, razão pela qual, pugna
pela aplicação do salário normativo e demais vantagens normativas
previstas para a categoria da alimentação.


Verifica-se do contrato de prestação de serviços firmados entre as
reclamadas (ID a72be03) a primeira demandada foi contratada para
prestar serviços de limpeza, incluindo o fornecimento de materiais
necessários à execução do contrato. Não havendo controvérsia que
a reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada,
sendo empregada da primeria demandada e em razão do contrato
firmado entres as rés. E, no que toca à prestação de trabalho pela
autora, fazendo serviços de limpeza no estabelecimento do
segundo reclamado, não houve controvérsia.


De conformidade com a jurisprudência sufragada no inciso III, da
Súmula n° 331, do Colendo TST,

“Não forma vínculo de emprego
com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102,
de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de


serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde
que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.


Da

leitura do verbete sumular, conclui-se que inexiste ilegalidade na
terceirização de serviços de conservação e limpeza, tratando-se de
serviços ligados à atividade-meio do tomador e a única hipótese de
formação de vínculo empregatício diretamente com o tomador só
ocorrerá no caso de ficar comprovado, concomitantemente, a
pessoalidade e subordinação direta, o que não restou comprovado
na espécie.


Quanto à alegada fraude trabalhista, em não podendo ser
presumida, competia à autora o encargo da prova de suas
alegações, quanto à alegada pessoalidade e subordinação direta à
segunda reclamada. Todavia, desse ônus não se desvencilhou. Não
produziu prova testemunhal da fraude alegada de que estava
diretamente subordinada à tomadora, como aduzido na inicial.


Assim, não comprovado pela autora a prestação de trabalho
pessoalidade e a subordinação direta à segunda demandada,
tornam-se insusceptíveis de acolhimento os seus pedidos
deduzidos nos itens de “b” a “g” da prefacial.


Denota-se das anotações da CTPS que a função anotada pela
primeira reclamada foi de auxiliar de serviços gerais, função essa
exercida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, logo,
desnecessária qualquer retificação de função na CTPS, visto que a
efetiva exercida restou devidamente anotada. Improcedente o
pedido “h”.


Incontroversa a dispensa imotivada da reclamante, sem o
pagamento das verbas rescisórias, visto que não cabe à trabalhador
dispensada, suportar os prejuízos advindos da rescisão do contrato
firmado entre as reclamadas, inadmissível repassar ao trabalhador
o risco da atividade econômica (artigo 2o da CLT).


Condena-se a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos:


• férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2012/2013, de
forma simples/ em dobro (artigo 137 da Consolidação das Leis
do Trabalho);


• 04/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerando-se os
meses trabalhados no último período aquisitivo incompleto,
fração superior a quatorze dias e o aviso prévio);


• 02/12 do 13° salário proporcional (considerando-se o número
dos meses do ano da demissão, a fração igual ou maior que


quinze dias e o aviso prévio - artigo 1°, § 2° da Lei
4.090/62);


• saldo de salário de 34 dias laborados nos meses de janeiro e
fevereiro de 2014;


• FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, com exceção das
férias + 1/3 (OJ 195, SDI- I do TST).


O extrato da conta vinculada apresentada pela reclamada (ID
3414883) revela que o FGTS não foi depositado corretamente pela
primeira reclamada, considerando que o contrato de trabalho
vigorou de 10/11/2012 a 17/11/2014, a autora soerguiu a
importância de R$ 124,77. Descumprida a obrigação depositar o
FGTS na conta vinculada do reclamante (artigo 15 da Lei 8036/90)
condena-se a reclamada a pagar diretamente as diferenças do
FGTS, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos.


Consoante decisão em sede de tutela antecipada, ora mantida,
deferiu-se o levantamento dos depósitos do FGTS efetuados e a
habilitação no Seguro Desemprego (ID 293255).


Não havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal
(CLT, artigo 477,§ 6° “b”), condena-se a reclamada ao pagamento
da multa prevista no parágrafo 8° do referido dispositivo, no valor de
um salário.


Incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias e por
não haver pagamento em primeira audiência, procede a multa do
artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, no equivalente a
50%, a ser calculado sobre as seguintes verbas rescisórias em
sentido estrito:

6/12 de 13° salário proporcional, férias proporcionais
com 1/3 e saldo de salário.


Não impugnado especificamente a alegação de falta de entrega de
cesta básica referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014,
procede o pleito “p”.


Por ter sido beneficiária direta da mão de obra, pretende o
reclamante a condenação da segunda reclamada, como
responsável subsidiária, com amparo na Súmula 331 do TST.
Como cediço, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos
serviços está assentada em ser a tomadora a efetiva beneficiária
direta da força de trabalho do empregado da empresa prestadora de
serviços (com a qual manteve ou mantém contrato), ser a empresa
prestadora inadimplente com as obrigações trabalhistas relativas a
esse empregado e a configuração da culpa

in eligendo

e/ou culpa

in vigilando.


Verifica-se a culpa

in eligendo

quando a empresa contratante


escolhe empresa inidônea financeiramente para a prestação dos
serviços e a culpa

in vigilando

quando não fiscaliza efetivamente o
cumprimento das obrigações trabalhistas, incorrendo no disposto
nos artigos 186 e 927 do Código Civil.


Com efeito, a responsabilização subsidiária do tomador dos
serviços, independentemente de se tratar de ente público ou
privado, tem em mira a garantia de efetivação do crédito trabalhista,
na hipótese de inadimplência da empresa prestadora. Assim,
frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se
exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao
trabalhador.


Na espécie, ficou comprovado que a reclamante prestou serviços à
segunda reclamada, em serviços de conservação e limpeza, isso
em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as
empresas.


Assim, incorrendo a segunda reclamada em culpas

in eligendo

e

in
vigilando,

por não ter escolhido nem fiscalizado bem a prestadora
de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas
deferidos ao reclamante.


A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada engloba
todas as parcelas a que condenada a primeira reclamada, inclusive
multas e contribuições legais (artigo 186 c/ c artigo 927 do Código
Civil - item V da Súmula 331, do C.TST).


Tendo em vista a declaração de miserabilidade juntado com a
exordial (CLT, artigo 789, § 3°), defere-se o pedido de gratuidade da
prestação jurisdicional, nos termos da Lei n° 1.060/50.


A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e
fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas
remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da
condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do C.TST.


Com relação às contribuições previdenciárias, observem-se as
disposições do item III da Súmula n° 368, do C. TST:

"Em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração
encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n° 3.048/1999
que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja


calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição".


No concernente aos recolhimentos fiscais, o imposto de renda
deverá seguir a Instrução Normativa n° 1127, da Receita Federal,
segundo a qual, deverão ser considerados os valores devidos mês
a mês. Destaque-se a não incidência do imposto de renda sobre os
juros de mora (Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do
C.TST).


Não são devidos os honorários advocatícios, vez que ausentes os
requisitos previsto no artigo 14 da lei 5.584/70, única hipótese legal
que autoriza o deferimento dos honorários pleiteados na Justiça do
Trabalho, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado
nas Súmulas 219 e 329 do C.TST.


Outrossim, não há que se falar em perdas e danos, porquanto
prevalece na Justiça do Trabalho o

ius postulandi

, razão pela qual a
contratação de patrono para a representação processual decorre da
livre opção pela parte, de maneira a impedir-se que seja imputada a
responsabilidade pelo pagamento oriundo de sua vontade ao ex
adverso. Improcede o pedido de honorários advocatícios previsto no
artigo 404 do Código Civil.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, o juízo da 4a VARA DO TRABALHO DE
SOROCABA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista 0010059¬
03.2014.5.15.0135 promovida por ROSANGELA CANDIDA
FERREIRA DOS SANTOS em face de NILZA MARIA DE MARCO -
ME e PEPSICO DO BRASIL LTDA, DECIDE JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pleitos deduzidos, para
condenar as reclamadas - a segunda subsidiariamente, ao
cumprimento das seguintes obrigações, em conformidade e nos
limites da fundamentação, parte integrante desta conclusão:


• o pagamento das férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo
2012/2013; 04/12 de férias proporcionais + 1/3; 02/12 do 13°
salário proporcional ; saldo de salário de 34 dias laborados nos
meses de janeiro e fevereiro de 2014; FGTS + 40% sobre as
verbas rescisórias, com exceção das férias + 1/3 (OJ 195,
SDI- I do TST).


• a pagar diretamente as diferenças do FGTS, acrescido da
multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos.


• o pagamento das cestas básicas referentes aos meses de janeiro
e fevereiro de 2014;


• o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8o
da CLT.


Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante
deste

decisum.


Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma
rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a
juntada de novos documentos.


Os juros serão contados a partir da distribuição da ação e
observado o índice de 1% ao mês,

pro rata die

(CLT, artigo 883 e
artigo 39 da Lei n. 8.177/91). Correção monetária na forma da
Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho.


Para efeitos do disposto no artigo 832, §3° da CLT, serão
consideradas de natureza remuneratória, as parcelas integrantes do
salário-contribuição,

ex vi

do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214
do Decreto 3048/99. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos
moldes estabelecidos na fundamentação.


À parte autora, foi concedida a gratuidade da prestação
jurisdicional.


Este juízo desde já, adverte as partes que eventuais embargos
declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco
servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante
do efeito devolutivo do recurso ao Tribunal, na forma do artigo
515 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base
no parágrafo único do artigo 538 e 18 do C.P.C., se
considerados protelatórios e manifestamente infundados. O
juiz não esta obrigado a rebater argumento por argumento da
parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua
convicção.


Custas processuais por conta das reclamadas, no importe de R$


80,00 correspondentes a 2% sobre o valor da condenação, ora
arbitrado em R$ 4.000,00.


Intimem-se.


Nada mais.


RICARDO LUÍS DA SILVA


Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2014

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 07/04/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 08/04/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimado do despacho/sentença abaixo:


V i s t o s .


Levando-se em conta o pedido formulado na petição inicial (ID
2598897), inexistindo controvérsia quanto à causa de afastamento
da reclamante (dispensa sem justa causa, conforme aviso prévio do
empregador - ID 2599031), a reclamante requer tutela antecipada, a
fim de que sejam expedidos alvarás judiciais para fins de habilitação
ao benefício do seguro-desemprego, bem como para saque do
FGTS em conta vinculada. Defiro. Providencie a Secretaria.


O Autor deverá indicar os assuntos da reclamação trabalhista, de
acordo com o rol inserido no sistema, no prazo de 05 (cinco) dias,
inclusive indicando o assunto principal, nos termos do art. 8° ,
parágrafos 5° e 6°, do Provimento GP-VPJ-CR n° 04/2013, do E.
TRT 15a Região, sob as penas da lei.


Deverá, ainda, indicar, se o caso, eventuais assuntos, objeto do
presente processo, que não estão previstos na tabela
supramencionada .


SOROCABA, Terça-feira, 18 de Março de 2014.


Obs.: Os Alvarás estarão diponíveis para retirada na Secretaria da
4a VT de Sorocaba a partir do dia 09.04.2014.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário