Informações do processo 0010059-03.2014.5.15.0135

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12/03/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010059-03.2014.5.15.0135 (ROPS)


RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA


RECORRIDO: NILZA MARIA DE MARCO - ME E ROSANGELA


CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS


ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA


JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO LUÍS DA SILVA


RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA


[10]


Relatório


O relatório é dispensável, na conformidade do disposto no artigo
895, § 1°, inciso IV, da CLT, com redação dada pela Lei n.°
9.957/2000.


Fundamentação


VOTO


O recurso é conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.


Mérito


MÉRITO


DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


A segunda reclamada não se conforma com a r. sentença que a
condenou a responder, de forma subsidiária, pelos haveres
trabalhistas deferidos à reclamante. Aduz que a autora não
comprovou que a prestação de serviços se deu em benefício da
recorrente, não havendo provas nos autos de que o labor ocorreu
em suas dependências. No mais, entende que, caso seja mantida a
responsabilidade subsidiária, seja afastada a condenação ao
pagamento das cestas básicas, diferenças dos depósitos fundiários,
recolhimentos previdenciários e multa do artigo 477, da CLT.


Pois bem.


Ao contrário do que alega a recorrente, constata-se, pela análise
dos autos, que a autora foi admitida pela primeira reclamada, para
exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e prestou serviços
em proveito da segunda, ora recorrente, consoante se verá a seguir.
A preposta da segunda reclamada, em seu depoimento pessoal,
afirmou

"que não tem como informar o período em que a reclamante
prestou serviços para a segunda reclamada uma vez que não
efetua controle de terceiros, sequer qual a atividade desenvolvida
pela reclamante"

(ID 4c75ef0), revelando, assim, que a prestação
de serviços ocorreu nas dependências da ora recorrente e, portanto,
em seu benefício.


Dessa forma, considerando que as reclamadas firmaram o Contrato
de Prestação de Serviços (ID a72be03), tendo como objeto

"a
prestação de serviços de limpeza, incluindo o fornecimento de
material de limpeza e utensílios necessários à perfeita consecução
deste objeto"

, bem como o depoimento da preposta da recorrente,
entendo que restou demonstrada a prestação de serviços em prol
da segunda reclamada.


A opção pela prestação de serviços na forma noticiada nos autos
não exime a segunda reclamada do reconhecimento de culpa

in


eligendo

e

in vigilando,

ainda que se tome por lícita a intermediação
da mão-de-obra. Ao revés, atrai para a tomadora o dever de
fiscalizar, permanentemente, o cumprimento das normas
trabalhistas pela empresa interposta, sob pena de responder por
eventuais créditos trabalhistas pendentes, com fundamento no
quanto disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.


A questão já se encontra pacificada pelo Colendo Tribunal Superior
do Trabalho, por meio da Súmula n. 331, a seguir transcrita:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -
Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).


II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).


III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.


VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral. (Sublinhou-se.)


Como se vê, a responsabilidade da tomadora de mão-de-obra nas
terceirizações lícitas, caso dos autos, é subsidiária e já está
pacificada pela referida súmula do C. TST, que nada possui de
inconstitucional, por ofensa ao artigo 5° da Constituição Federal, já
que apenas interpreta a responsabilização daquele que usufrui do
esforço do trabalhador, inclusive à luz dos mais caros princípios e


valores constitucionais.


Também é certo que a tomadora responde apenas
subsidiariamente, mas inexiste restrição ao alcance dessa
responsabilidade subsidiária, nela estando compreendida toda
verba e obrigação decorrente da condenação inadimplida pelo
efetivo empregador. Excetuam-se apenas aquelas obrigações de
natureza personalíssima, ou seja, aquelas que somente podem ser
feitas pelo próprio devedor, sob pena de perda da sua substância,
sendo que de tais obrigações não trata a condenação subsidiária
havida no presente feito. Nesse sentido é o item VI, acrescentado à
Súmula n. 331 do C. TST, anteriormente transcrito neste voto.
Dessa forma, sem razão a recorrente quanto à pretensão de que
não venha a responder pelos valores devidos a título de cesta
básica, diferenças de depósitos fundiários, recolhimentos
previdenciários e multa do artigo 477, da CLT, eis que, conforme já
elucidado, tais obrigações são decorrentes do contrato de trabalho
firmado entre a autora e a primeira reclamada, sendo que a
segunda reclamada responde apenas subsidiariamente por tais
verbas, por ser a tomadora e real beneficiária dos serviços
prestados pela autora.


Ademais, no que tange aos valores devidos a título de cestas
básicas, pela análise dos comprovantes de pagamento da obreira
(ID 2599135), bem como diante da falta de impugnação específica
em contestação por parte da primeira reclamada (ID c880741),
entendo que tal pretensão restou devidamente comprovada. Quanto
aos depósitos fundiários, a reclamante apresentou extrato da conta
vinculada (ID 3414883), o qual comprova a existência de diferenças
devidas, eis que o contrato de trabalho da autora perdurou de
novembro de 2012 a fevereiro de 2014 (considerando a projeção do
aviso prévio) e o valor por ela levantado a título de FGTS, na data
de 24/04/2014, foi de apenas de R$ 124,77, conforme consta no
referido documento.


Da mesma forma, não há que se eximir a recorrente dos
recolhimentos previdenciários, pois o descumprimento das
obrigações fiscais pelo ex-empregador não pode prejudicar a
trabalhadora, devendo a segunda reclamada proceder aos
respectivos recolhimentos caso a primeira ré não os proceda,
decorrendo a responsabilidade subsidiária de tudo o que acima já
foi exposto.


Por fim, até para que não se alegue omissão, insta destacar que a
pretensão de excussão de todos os meios perante a primeira
reclamada, inclusive aos sócios desta, se mostra totalmente
descabida, uma vez que a responsabilidade pelos créditos da
autora é da empregadora e já delimitada a responsabilidade
subsidiária da tomadora dos serviços. Por outro tanto, na fase de
execução da sentença, as partes dispõem de meios próprios à


impugnação das decisões do Juízo.


Nada a reformar.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer
disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes,
tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não
sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder
pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a
fazer menção a dispositivos legais, para efeito de
prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n.° 118
da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE
PEPSICO DO BRASIL LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO
O PROVER, mantendo integralmente a r. sentença. Tudo nos
termos da fundamentação.


Mantidos os valores da condenação e das custas.


Em sessão realizada em 03/03/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Ronaldo José
de Lira.


Acórdão


A C O R D A M OS MAGISTRADOS da 3a Câmara - Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região,
à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE PEPSICO DO
BRASIL LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO O PROVER,


mantendo integralmente a r. sentença. Tudo nos termos da
fundamentação.


Mantidos os valores da condenação e das custas.


Assinatura


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA


Relatora


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



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