Informações do processo 0010118-61.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 20/01/2014 a 09/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

09/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDETE BRAZ DA SILVA


Data de Disponibilização: 09-12-2015
Data de Publicação: 10-12-2015
DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


GUIA DE RETIRADA à disposição de V. Senhoria na Secretaria
desta Vara do Trabalho.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDETE BRAZ DA SILVA


Data de Disponibilização: 30-09-2015
Data de Publicação: 01-10-2015
DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada da senetnça de liquidação: ID e655544


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n° 0010118-61.2013.5.15.0123 (RO)


RECORRENTE: CLAUDETE BRAZ DA SILVA, MUNICIPIO DE
CAPAO BONITO


RECORRIDO: CLAUDETE BRAZ DA SILVA, MUNICIPIO DE
CAPAO BONITO


RELATOR: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA


[9]


Relatório


Da r. sentença de Id. 3860830, que julgou procedentes em parte os
pedidos constantes da inicial, recorrem o reclamado e a reclamante,
por meio dos arrazoados de Id's. 86ef626 e 1fa8934,
respectivamente.


Alega o reclamado merecer a r. sentença ser reformada,
preliminarmente, por incompetência material da Justiça do Trabalho
para julgar a lide e ainda por negativa de prestação jurisdicional e,
no mérito, busca afastar a condenação ao pagamento de diferenças
salariais decorrentes de promoção vertical.


A reclamante, por sua vez, requer a reforma para condenar o
reclamado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de
mora de 1% ao mês.


Representação processual de Id. 1279171.


Reclamante beneficiária da justiça gratuita.


Contrarrazões do reclamado de Id. d82053e e da reclamante de Id.
590b444.


É o relatório.


Fundamentação


Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


1 - RECURSO DO RECLAMADO


1.1 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL


O Município reclamado alega que seus servidores, embora sejam
rotulados de "celetistas", são regidos, de fato, por verdadeiro
estatuto, a lei complementar 45/2005 e que, por isso, não há
competência desta Justiça Especializada para analisar a presente
demanda.


Como se nota das próprias razões recursais, os servidores do ente
público são contratados através do sistema celetista, fato que, por si
só, já afasta a incompetência alegada.


Acrescento que o fato dos empregados também serem beneficiários
de alguns benefícios previstos em lei municipal, em nada afasta a
natureza celetista de sua contratação. A lei municipal, neste caso,
equipara-se a verdadeiro regulamento de empresa, não gerando
alteração da natureza jurídica do contrato de trabalho.


Vale lembrar que foi o próprio Município que optou por adotar o
regime jurídico celetista para os seus empregados e,
posteriormente, acrescentou outros direitos por meio de lei própria.
O regime jurídico híbrido, entre regras celetistas e normas
municipais, aliás, é uma característica sempre presente na
contratação dos empregados públicos, até porque a administração
está adstrita ao princípio da legalidade estrita na realização de seus
atos, não havendo como exercer o poder diretivo em sua plenitude,
sem a regulamentação legal.


Desta forma, afasto a incompetência material suscitada.


1.2 - NULIDADE DA DECISÃO


O recorrente afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional,
sob a alegação de que o magistrado prolator da decisão adotou
como razão de decidir a decisão proferida em outro processo, sem
tratar de todas as alegações feitas na presente demanda. Aduz que
em sua defesa deu forte ênfase à questão da legalidade estrita, à
falta de lei específica que regulamentasse as promoções e à
alegação de os dispositivos que embasaram a inicial não eram auto
aplicáveis, fundamentos essenciais à defesa.


Não vislumbro motivos para o reconhecimento da nulidade da
decisão primeva, por falta de fundamentação.


Isso porque, embora a decisão não tenha reconhecido como
corretas as alegações do Município, houve expressa menção ao
fato de existir regulamentação da progressão prevista na lei
complementar municipal, pelo decreto n° 80/2005, considerado
como ato regulamentador da legislação.


Observo que o fato da decisão ser contrária aos interesses da
administração, tendo concedido validade ao decreto e tomando-o
como norma regulamentadora do benefício, não atrai a nulidade


pretendida pelo recorrente, até porque fundamentação houve, nos
termos em que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Afasto a nulidade.


1.3 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO


O Município pretende a reforma da decisão que reconheceu o
direito do reclamante em receber as diferenças salariais decorrentes
da promoção por merecimento.


A lei complementar n° 45/2005, de 03/11/2005, dispôs sobre o plano
de salários e a evolução funcional dos servidores do Município de
Capão Bonito.


Os arts. 161 a 169 da lei municipal trataram especificamente da
promoção vertical por merecimento, dispondo sobre os critérios e
demais requisitos para o reajuste salarial decorrente da avaliação
dos empregados do reclamado.


De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 162 e no art.
163 da legislação complementar municipal, as promoções por
merecimento deveriam ter sido regulamentadas pelo Executivo:
Artigo 162 - Merecimento é o reconhecimento formal do
desempenho do servidor em suas atribuições, e se materializará
pela concessão do Executivo, de promoção vertical, equivalente ao
avanço de um único grau por período, na tabela de vencimentos,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor.


Parágrafo único. As promoções serão definidas e regulamentadas
por lei específica.


Artigo 163 - A promoção vertical por merecimento será concedida a
todos os servidores a que ela fizerem jus, após processos de
avaliação consecutivos definidos nesta lei e demais atos
regulamentares do Executivo. (grifou-se)


A lei complementar ainda dispôs sobre parâmetros gerais que
incidiriam sobre a avaliação por merecimento, tratando sobre a
formação de uma comissão de avaliação, a utilização de critérios
objetivos e concretos de mensuração e quais os itens que deveriam
ser levados em conta para a promoção do servidor. É isso o que
apontam os arts. 164 a 166 da referida lei complementar 75/2005:
Artigo 164 - As avaliações de desempenho, entendidas como
processo permanente, serão sistematizadas mensalmente,
escalonadas por secretarias e as concessões de promoção
autorizadas pelo Executivo Municipal no fechamento de quatro
avaliações consecutivas de cada servidor, para vigorarem a partir
do mês subsequente à quarta avaliação.


(...)


Artigo 165 - As avaliações de desempenho de cada servidor serão
realizadas por uma Comissão Avaliadora, composta de 03 (três)
servidores detentores de cargo da parte permanente, indicados pelo


Executivo, no início de cada ano de avaliação, na qual a Comissão
Avaliadora apresentará os relatórios no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos
regulamentadores do Executivo.


Artigo 166 - Os critérios para avaliação de desempenho, deverão
consubstanciar-se em aspectos objetivos e concretos de
mensuração, e deverão ser realizados em forma de pesquisa aos
secretários municipais e ou chefes imediatos de cada servidor, ou
ainda através de histórico funcional, cujos dados serão os
constantes na área de Recursos Humanos.


Artigo 167 - Para efeito da avaliação, deverão ser considerados os
seguintes itens:


I- Assiduidade;


II - Disciplina;


III - Dedicação ao Serviço;


IV - Cumprimento dos Deveres Funcionais.


Observo, ainda, que o art. 168 da LC 75 foi expresso ao estipular
que o Executivo teria o prazo máximo de 15 dias, a contar da
aprovação da lei municipal, para expedir o decreto de
regulamentação das promoções por merecimento:


Artigo 168 - A pontuação e o critério de avaliação deverá processar-
se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser
baixado no prazo máximo de (15) quinze dias contados da
aprovação da presente Lei Complementar, cuja habilitação do
servidor à promoção por merecimento será definida pela média dos
pontos obtidos de quatro avaliações consecutivas, não podendo ser
promovido por merecimento, no período considerado de quatro
anos, o servidor que:


I - obtiver média inferior a 80% (oitenta por cento);


II - estiver licenciado, por qualquer motivo, por período superior a
180 (cento e oitenta) dias;


III - tiver sofrido pena de suspensão. (grifou-se)


A legislação municipal traçou os parâmetros gerais sobre a
promoção por mérito de seus servidores e foi editado o decreto
80/2005, que regulamentou o pagamento do benefício, sendo
suficiente para a implementação do benefício.


Ainda assim, tal como se verifica das alegações da contestação, a
inércia do Município se manteve, sem qualquer justificativa, sendo
que as fichas de avaliação apresentadas pelo empregador (Id.
1542948) confirmam que, nas hipóteses em que o procedimento foi
realizado, houve bom desempenho da trabalhadora.


As alegações do reclamado de que ocorreram falhas na formação
da comissão de desempenho ou o descumprimento do prazo legal,
não obstam o reconhecimento do pleito da reclamante, já que
apenas confirmam as faltas da administração em efetivar os direitos
criados pela legislação municipal que regulamentou o direito à


progressão vertical.


Acrescento que o reclamado, em momento algum, alegou que a
trabalhadora não preencheu os requisitos para a adquirir a
progressão funcional por merecimento.


Entendo, assim, que o Município, de forma deliberada, obstou que a
reclamante fosse submetida à avaliação de desempenho regular e
válida e, por conta disso, impediu que ela adquirisse o direito à
progressão vertical por merecimento.


Em função disso, correto presumir que a trabalhadora preencheu os
requisitos para ser promovida. É isso o que dispõe o art. 129 do
Código Civil, aplicável ao presente caso, em função da regra de
integração, prevista no art. 8°, parágrafo único, da CLT:


Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a
condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a
quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a
condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento.


A insuficiência das verbas orçamentárias para a promoção também
não servem de esteio para a tese do Município, já que as cópias do
processo 7241/2008, apontam a existência de dotação orçamentária
para o ano de 2009. Além disso, competia ao reclamado destinar as
verbas necessárias à implementação do benefício que foi
implementado por sua própria iniciativa.


Por tal motivo, correta a r. sentença de origem, ao reconhecer o
direito da trabalhadora à progressão funcional por merecimento, nos
moldes da LC 45/2005, assim como os reflexos da verba.


Neste mesmo sentido, já decidiu este E. TRT, tal como demonstra o
voto proferido no processo n° 0000202-03-2013-5-15-0123, de
relatoria do Exmo. Desembargador João Alberto Alves Machado.
Nego provimento ao recurso do reclamado.


2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE


2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


A recorrente pretende a condenação do Município nos honorários
advocatícios.


Ocorre que, nesta Especializada, a matéria possui regulamentação
própria, nos arts. 14 e 16 da lei 5584/70, não se aplicando, em
razão do disposto no art. 769 da CLT, os preceitos do Código de
Processo Civil que regulamentam a matéria. Assim, somente
quando a parte estiver assistida pelo sindicato da respectiva
categoria e, de forma concomitante, for beneficiária da justiça
gratuita, é que terá direito aos honorários de sucumbência.
Note-se que é este também o entendimento já consolidado na
súmula 219 e na OJ 305 da SDI-1 do C. TST, de aplicação nesta
especializada mesmo após a vigência da Constituição Federal de
1988, tal como mostra a súmula 329 daquele Tribunal.


Acrescento que a parte poderia ajuizar a demanda pessoalmente,
através do "jus postulandi" (art. 791 da CLT), mas optou pela
contratação de profissional particular, não havendo, também em
função disso, como aplicar a condenação nos honorários
assistenciais previstos no Código Civil, mesmo diante da
instauração do processo eletrônico.


Nada a reformar.


2.2 - JUROS DE MORA


Os juros de mora na esfera trabalhista, quando figura como
condenada a Fazenda Pública, são aqueles previstos na lei
9.494/97, tal como disposto na decisão de origem.


É isso o que também estabelece a OJ-TP n° 7, do C. TST.


Nego provimento.


DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS


Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer
disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes,
tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não
sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder
pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a
fazer menção a dispositivos legais, para efeito de
prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 118
da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Dispositivo


Diante do exposto, decido CONHECER DO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário