Informações do processo 1518170-3

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/07/2016 a 27/01/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016

27/01/2017

  • Chefe do Ghrs/Sesp do Parana
Seção: SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv))

. Protocolo: 2016/68438. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2002.00013666 Lei.


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível em Composição Integral


Julgado em: 13/12/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em composição integral, por unanimidade de
votos, em julgar extinto o feito em relação ao Secretário de Estado da
Administração e Previdência, determinando a remessa dos autos ao 1º grau,
nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
AGENTE PENITENCIÁRIO.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INCOMPETÊNCIA
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COATOR PRATICADO TÃO SOMENTE
PELA CHEFE DO GRHS/SESP.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE
ESTADO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão