Informações do processo 1578802-8

Movimentações 2017 2016

27/01/2017

Seção: SEÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/234521. Comarca: Barracão. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0001087-52.2016.8.16.0052 Cobrança.


Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível


Julgado em:
01/12/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente
o recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NÃO ANALISOU
A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.ILEGITIMIDADE
PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU
DE JURISDIÇÃO. TEMA NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A
PRETENSÃO DE ILEGITIMIDADE. TEMA PREJUDICADO.3. MÉRITO. SEGURO
PROAGRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO.PRAZO
PREVISTO NA LEI ESPECIAL.4. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão