Informações do processo 2016.0000130-8/0

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

  • Juíza Relatora da Turma Recursal
Seção: Supervisão do Sistema de Juizados Especiais

COMARCA: Cascavel - 1º JEC


Certificado digitalmente por: MANUELA TALLAO BENKEMandado de Segurança nº
2016.0000130-8/0 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel Impetrante: Marcelo
Bueno Pacífico Impetrado: Juíza Relatora da Primeira Turma Recursal do Paraná Interessado:
Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel III - SPE Ltda.Interessado: Rodobens
Negócios Imobiliários S.A.Relatora: Manuela Tallão BenkeVistos.Trata-se de mandado
de segurança com pedido de liminar impetrado por Marcelo Bueno Pacífico contra ato da
Juíza Relatora da Primeira Turma Recursal do Paraná.Aduz o impetrante que o advogado
substabelecido nos autos de recurso não foi intimado dos atos processuais realizados após
retorno do feito ao primeiro grau.Alega a existência de nulidade evidente e insanável. Por tais
razões, requer liminarmente a suspensão dos autos de mandado de segurança em tramite
perante a 1ª Turma Recursal e, ao final, a concessão da segurança, para nulificar todas as
decisões proferidas pela por aquela Turma, bem com os atos processuais realizados nos autos
originários após o retorno do Recurso Inominado à origem.É o relatório. Decido.Da leitura dos
autos, verifica-se que o processo originário, inclusive o mandado de segurança impetrado contra
ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel em andamento na 1ª Turma
Recursal, tramita por meio eletrônico (Projudi), enquanto que o presente writ foi protocolizado
fisicamente. Considerando isso, o pedido não deve ser conhecido, conforme se depreende
do disposto no §2º do artigo 9º da Resolução nº 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, que assim dispõe:Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente
digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos,
cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos
termos da Lei n.° 11.419/2006.§ 1º. O juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças
indevidamente juntadas aos autos.§ 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única
dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico. Eventuais
peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao
processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo
considerado inválido.Pelo que se observa, tramitando a ação originária e recurso inominado
em meio eletrônico, quaisquer insurgências acerca de referido processo também devem se
dar por meio eletrônico, razão pela qual o presente feito não comporta julgamento no modo
apresentado.No presente caso, em que pese o mandamus ter sido impetrado por meio físico,
consta na certidão de fl. 249, que "o processo do qual a petição advém é eletrônico".Acerca
da impossibilidade de se conhecer petição física vinculada à processo eletrônico, assim já
decidiu esta Turma Recursal:CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA
EM MEIO ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER
PETIÇÕES PELO PROJUDI. RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO INVÁLIDO.
ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal 2012.0004038-7
- Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012).Assim sendo, em conformidade
com o art. 9º da Resolução nº 03/2009, os protocolos de processo eletrônico serão considerados
inválidos quando realizados através de meio físico, razão pela qual não recebo o presente
recurso.Intime-se e oportunamente, arquivem-se.Curitiba, 12 de dezembro de 2016.Manuela

Tallão Benke Juíza Relatora


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão