Informações do processo 2016.0000125-6/0

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juiz de Direito do Juizado Criminal de Nova Londrina

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

  • Juiz de Direito do Juizado Criminal de Nova Londrina
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Supervisão do Sistema de Juizados Especiais

Certificado digitalmente por: MANUELA TALLAO BENKEHABEAS CORPUS
Nº 2016.0000125-6/0 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA
IMPETRANTE: BRASILISIO DE CASTRO NETO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA
RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE. Vistos. Insurge-se o impetrante contra
ato do Juiz de Direito praticado nos autos nº 1043-88.2014.8.16.0121.Não se
pode conhecer do presente remédio constitucional. De acordo com o disposto no
artigo 9º, §2º da Resolução nº 03/2009: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico
serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de
documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através
do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.§ 1º. O
juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas
aos autos.§ 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos
Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico.
Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não
serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para

retirada, sendo o protocolo considerado inválido. Pelo que se observa, tramitando
a ação originária em meio eletrônico, quaisquer insurgências acerca de referido
processo também devem se dar por meio eletrônico, razão pela qual o presente feito
não comporta julgamento no modo apresentado. No presente caso, em que pese o
habeas corpus ter sido impetrado por meio físico, consta na certidão de fl.1.074, que
"o processo do qual a petição advém é eletrônico". Acerca da impossibilidade de se
conhecer petição física vinculada à processo eletrônico, assim já decidiu esta Turma
Recursal: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM MEIO
ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER
PETIÇÕES PELO PROJUDI.RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO
INVÁLIDO.ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO: ACORDAM
os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, no sentido do considerar inválido o protocolo realizado e,
consequentemente, determinar o arquivamento do feito. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012). Assim
sendo, monocraticamente, indefiro a petição inicial, considerando a impossibilidade
de interposição de habeas corpus físico em face de decisão proferida em processo
eletrônico. Intime-se. Curitiba, 07 de dezembro de 2016.Manuela Tallão Benke. Juíza
Relatora.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão