Informações do processo 2016.0000104-2-/1

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Pinhais

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

  • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Pinhais
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Supervisão do Sistema de Juizados Especiais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº.
0001990-15.2016.8.16.9000 do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pinhais.
Embargante: CHRISTIAN KENNEDY DANIEL MARTINS Embargado: JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS Relatora: Juíza FERNANDA
BERNERT MICHIELINDECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de
declaração opostos por CHRISTIAN KENNEDY DANIEL MARTINS, no qual
repisou os fundamentos alegados na petição inicial e destacou que o seu
pedido está embasado no fato de não ter figurado como parte no processo
originário. Afirmou ainda a existência de processo de inventário. Nesses termos,
requereu a reforma da decisão monocrática. É o breve relato. Decido. Recebo
os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes
os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos devem ser
conhecidos. A intenção do embargante é de modificar a decisão que indeferiu
a petição inicial, contudo, as suas razões não merecem prosperar, vez que
não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas para a oposição deste
recurso (obscuridade, contradição ou omissão). Esclarece-se ao embargante que
a decisão não está calcada apenas no fato da ilegitimidade ativa, mas também,
na inexistência de ação própria ajuizada anteriormente ao presente mandamus,
além dos demais fundamentos. Assim, não verificada qualquer obscuridade,
contradição ou omissão, não é o acolher os presentes embargos. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA -
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - MERO
INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC -
1228329-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei).EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZATIVO PARA
OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM
REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA -
DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios
não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de

integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a
rejeição dos embargos de cunho exclusivamente infringentes. (TJPR - 9ª C.Cível
- EDC - 1196630-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 21.08.2014) (grifei). Pelo
exposto, resolvo monocraticamente, REJEITAR os embargos de declaração, pois
ausentes qualquer vício autorizativo para sua oposição, pleiteando a embargante
tão somente o reexame da causa, pretendendo efeitos de cunho exclusivamente
infringentes. Curitiba, 01 de dezembro de 2016.FERNANDA BERNERT MICHIELIN
Juíza Relatora.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão