Informações do processo 1563015-2

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/08/2016 a 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/142097. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0006819-95.2015.8.16.0004 Mandado de Segurança.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/09/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento
à Apelação Cível interposta por GJC PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA E
OUTROS; vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas - com declaração
de voto - , e Rubens Oliveira Fontoura. EMENTA: Tributário. Constitucional. ITBI.
Incidência. Incorporação total de empresa. Adquirentes que têm como atividade
preponderante a compra e venda de bens e aluguel de bens imóveis. Hipótese de
incidência prevista no artigo 156, §2º, I, CF. Artigo 37, §4º, CTN. Não recepcionado
pela Constituição Federal. Incompatibilidade material com a parte final do artigo
156, §2º, I, CF. Código Tributário Nacional que deve ser interpretado conforme
orientações previstas na Constituição Federal. Sentença mantida. Segurança
denegada.Apelação Cível não provida.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

26/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 4ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00068199520158160004 Mandado de
Segurança.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

16/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª

Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00068199520158160004 Mandado de

Segurança.


Distribuição

Automática em 28/07/2016. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão