Informações do processo 1568615-2/01

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo

. Protocolo: 2016/292218. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 1568615-2 Apelação Civel.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/12/2016

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
do Município de Cascavel, para declarar legitimo o convenio fixado entre o

Estado e o Município e, consequentemente, a cobrança da taxa de incêndio.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO PARA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DESSA TAXA. EXISTÊNCIA DE
CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA
ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DE CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO PROVIDO.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/11/2016

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1568615200
Apelação Civel.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão