Informações do processo 1583011-0

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/09/2016 a 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/246687. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000409-68.1998.8.16.0084 Execução Fiscal.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/12/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.583.011-0, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,
ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO
FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE:
MAURÍLIO RORATO AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO
PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA.CUSTAS
PROCESSUAIS. CARTÓRIO PRIVADO. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA
COBRAR AS CUSTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §
1°, INCISO III DO CC/2002. PRESCRIÇÃO ANUAL.Recurso provido.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

18/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Goioerê.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004096819988160084
Execução Fiscal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

03/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/246687. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000409-68.1998.8.16.0084 Execução Fiscal.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Despacho:

ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto
por Maurílio Rorato, em face da decisão de fls. 117/118-tj, proferida nos autos
de Execução Fiscal nº 59/1999, em que contra si movida pela Fazenda Pública
do Estado do Paraná. A decisão ora recorrida rejeitou a alegação trazida em

sede de exceção de pré-executividade de ocorrência de prescrição da cobrança
de custas processuais. Em grau recursal, preliminarmente, requer o recorrente a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. E, para a reforma do
decidido, sustenta o agravante, em breve síntese, que: à época da condenação
em custas e despesas processuais o cartório não era oficializado, de forma que
a cobrança do valor caberia ao próprio escrivão da Vara; que teria ocorrido
a prescrição da mencionada cobrança, nos termos do artigo 206, §1º, III do
Código Civil, vez que a legitimidade para pleitear o pagamento das custas
processuais é do escrivão. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.583.011-0, DO
FORO DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,
ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROSPÚBLICOS E CORREGEDORIA DO
FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE:
MAURÍLIO RORATO AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
2. Verifico que o agravante não formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo
ao presente recurso. Sendo assim, recebo o recurso e determino seu processamento
apenas no efeito devolutivo. 3. Intimem-se, especialmente a agravada, para os fins
do artigo 1.019, II do CPC/2015. Curitiba, 22 de setembro de 2016. Des. Ruy Cunha
Sobrinho Relator


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004096819988160084
Execução Fiscal.


Distribuição Automática em 19/09/2016. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão