Informações do processo 1590032-0

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 04/10/2016 a 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/256117. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0007561-73.2016.8.16.0170 Embargos a Execução.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/12/2016
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso, nos termos do voto. EMENTA: TRIBUTÁRIO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXA DE
ACOLHÊ-LOS - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - GARANTIA DO
JUÍZO - VIA INCABÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS §§1º E 2º, DO ART.203 C/C ART.
1.015, DO CPC/15 - CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00075617320168160170 Embargos a Execução.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

11/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/256117. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0007561-73.2016.8.16.0170 Embargos a Execução.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Despacho: Descrição:despachos do Relator e
Revisor.Indefere liminar.

Com despacho em separado. Em, 05/10/2016. Des. Salvatore Antonio Astuti.
Relator.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDILAN FERREIRA
RODRIGUES, em face da decisão (fls. 40 a 41), que deixou de receber os embargos
à execução fiscal, por falta de condição de procedibilidade. Relata o agravante
que teve seus documentos extraviados em Cabo Frio, onde é domiciliado, o que
acarretou a sua utilização por estelionatários, que abriram empresas de fachada e
aplicaram golpes milionários no Estado do Paraná. Narra que, em razão disso, sofreu
ação penal e ação de execução fiscal, que pretende ser alvejada pelos embargos à
execução cuja decisão de negativa de seguimento se pretende reformar. Aduz que o
fundamento da decisão agravada - de ausência de condição de procedibilidade, por
falta de garantia de juízo - importa na ofensa do princípio do contraditório e da ampla
defesa. Argumenta que a exigência de prévia garantia do juízo para prosseguimento
dos embargos se afigura injusta, uma vez que a vasta documentação carreada
demonstra ter sido o agravante vítima de bandidos, sendo pessoa economicamente
carente, sem recursos financeiros, tampouco dispondo de bens para oferecer a

penhora. Pondera que a jurisprudência admite, em caráter excepcionalíssimo, o
oferecimento de embargos à execução sem garantia integral da dívida. Menciona
que em todas as ações ajuizadas foi reconhecida a hipossuficiência do agravante, lhe
concedendo benefícios da justiça gratuita. Afirma estarem presentes o "fumus boni
iuris" e o "periculum in mora" para a concessão da tutela provisória de urgência. Pede
o provimento do agravo e, liminarmente, a suspensão dos efeitos da execução fiscal.
O feito foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Rubens Fontoura
Oliveira, que se encontrava dispensado das medidas urgentes. Todavia, devido ao
caráter emergencial do feito, vieram-me os autos conclusos, nos termos do art.
194, § 3º, do RITJ. 2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado com base
no art. 1.019, I, do CPC/15, uma vez que não estão presentes os requisitos que
permitam a concessão do efeito pretendido. De se ver que o art. 1.019, I, c.c. 995,
parágrafo único, ambos do CPC/15 preveem que o relator poderá, a requerimento
do agravante, suspender a eficácia da decisão recorrida, se da imediata produção
de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e
ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, Araken
de Assis, ainda na vigência do CPC/73, já proclamava: "Por conseguinte, só cabe
ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da
pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da
motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do
recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave ou de difícil reparação
resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do
agravo, presumindo-se sua ocorrência nos atos explicitamente mencionados no art.
558, caput (v.g. a decisão que decreta a prisão civil do agravante)". (ASSIS, Araken.
Manual dos Recursos. São Paulo: RT. 2007. Página 576). Ocorre, entretanto, que
não ficou comprovada, de forma adequada, a existência de risco concreto e atual da
ocorrência de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, caso se mantenham,
ao menos nesta oportunidade, os efeitos da decisão interlocutória atacada, ônus este
que cabia à recorrente. Conquanto tenha o agravante se empenhado em demonstrar
a plausibilidade do direito invocado, de se ressaltar que não apontou especificamente
no que residiria o periculum in mora, limitando- se a alegar genericamente que
poderiam se consumar danos em razão da natural demora na solução do litígio. O
perigo deve ser evidente, palpável, e não genérico e abstrato. Ademais, a decisão
determinou o arquivamento dos embargos, sendo que, em caso de êxito recursal,
o andamento processual poderá ser regularmente retomado. Os requisitos são
cumulativos de modo que, na ausência de um, desnecessária a

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Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

04/10/2016

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00075617320168160170 Embargos a Execução.


Distribuição por Prevenção em 30/09/2016. Relator: Des. Rubens Oliveira Fontoura


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