Informações do processo 1593061-3

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/188151. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0038846-04.2015.8.16.0014 Embargos a Execução.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/12/2016
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento
do recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS
DO DEVEDOR. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS
ELABORADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS
NA AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA.
CONFUSÃO PATRIMONIAL.INOCORRÊNCIA. FUNDO PRÓPRIO DESTINADO
AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DAS VARAS ESTATIZADAS.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO
99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES
PÚBLICOS OU DE OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA
FORMAÇÃO DO FUNDO.ISENÇÃO. LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPREMO 1ª CCív. / TJPR
Apelação Cível nº 1.593.061-3 Fl. 2TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO
CONCRETO.Recurso parcialmente provido.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/11/2016

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00388460420158160014 Embargos
a Execução.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

22/11/2016

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00388460420158160014 Embargos
a Execução.


Distribuição Automática em 07/11/2016. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão