Informações do processo 1596028-0

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 08/11/2016 a 15/12/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/206670. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0012818-13.2013.8.16.0129 Ordinária.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 06/12/2016
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo
provimento do recurso, com a redistribuição da verba sucumbencial, e dar por
prejudicado o reexame necessário. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR INFANTIL.PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO ENSINO
FUNDAMENTAL PÚBLICO.PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR,
EM RAZÃO DA SUA EXTINÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 32/2004.OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PRETENSÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE
ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.Recurso provido, com redistribuição
da verba sucumbencial; reexame necessário prejudicado. 1ª CCív. / TJPR Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 1.596.028-0 Fl. 2


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível e Reexame Necessário

Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00128181320138160129 Ordinária.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00128181320138160129 Ordinária.


Distribuição Automática em
03/11/2016. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão