Informações do processo 0010193-26.2014.5.15.0104

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/04/2014 a 08/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Tanabi


Processo: 0010193-26.2014.5.15.0104
AUTOR: ALEX SANDRO SERRA
RÉU: GUARANI S/A


D E S P A C H O


Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pelo
recte.


Em 6 de Maio de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sas. intimados do despacho abaixo:


Tratando-se de Sentenca ilíquida, impõe-se a respectiva liquidação
com a apuracão e indicacão,

separadamente

, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado


(artigo 20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade
direta do empregador

(artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como
aquelas referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário

, resultante da soma do
valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado e do
valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista,

antes da retencão do
imposto de renda, devido diretamente ao exeqente, já descontado
o valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte

, apontando o

montante

das aludidas parcelas e o respectivo

percentual

em
relacão ao valor total do crédito, individualmente, de cada uma das
três rubricas sujeitas à aplicacão de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo:

férias

(nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7, inciso XVII, da Constituicão e no artigo 143 da
Consolidacão das Leis do Trabalho),

décimos terceiros salários

e,
por último,

demais parcelas salariais

;

e,


VI - valor bruto total da execucão

, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito
trabalhista,

antes da retencão do imposto de renda

.


A apuracão do

crédito previdenciário

será levada a cabo através
do

regime de competência

(cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuicão vigentes em cada mês de apuracão, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuicão das parcelas
elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A

atualizacão

do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4o. do artigo 879 da CLT, observará a

legislacão previdenciária

,
ou seja, atualizacão a partir do dia vinte do mês seguinte ao da
competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redacão dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora,

ex vi

dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtencão do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da


contribuicão previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizacões dos referidos créditos.


A fim de possibilitar a elaboracão dos cálculos, apresente a

parte
reclamada

, em

dez dias

, sob pena de

preclusão

, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuicão a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da
contribuicão a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio,

sob pena
de preclusão

. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a
utilizacão da alíquota máxima de 5,8% (cinco vírgula oito por cento)
para a contribuicão de terceiros e de 3% (três por cento) para a
contribuicão prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuicões das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relacão a todo o período de prestacão de
servicos abrangido na condenacão, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão
adstritas estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas
as contribuicões previdenciárias a cargo do empregado.


Os cálculos deverão ser apresentados com atualizacão até 01 de
ABRIL de 2015.


Para cumprimento das determinacões em comento, resta desde já
estabelecido o seguinte prazo : entre

27/04/2015 e 06/05/2015

para
as partes apresentarem os cálculos da condenacão.


Designo audiência de tentativa de conciliacão para o dia
24/06/2015, às 13:15 horas.


Intimem-se as partes a comparecer.


O não comparecimento das partes será tido por ato atentatório à
dignidade da Justica, nos termos do art. 600, III, do CPC e
acarretará a aplicacão das penalidades legais (multa prevista no
art. 601, do CPC).


Em 15 de Abril de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


OBS.: Deverá o patrono do reclamante cientificar o seu cliente da
designação da audiência.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n° 0010193-26.2014.5.15.0104 (RO)


RECORRENTE: ALEX SANDRO SERRA
RECORRIDO: GUARANI S/A


RELATOR: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TANABI
JUIZ SENTENCIANTE: STHER SCHETTINO


(06)


Relatório


Da r. sentença - ID 5ff1087, que julgou procedentes em parte os
pedidos constantes na inicial, recorre o reclamante - ID f4228ca.
Pretende a reforma quanto ao decidido por verbas rescisórias
(nulidade do contrato a prazo determinado); horas extras (inclusive
intervalo intrajornada); diferenças de horas

in itinere;

vale-
refeição/alimentação; valor arbitrado a título de danos morais.
Representação processual - ID 3118366 e 3738466.


Custas a cargo da reclamada. Não é exigido o depósito recursal na
hipótese.


Contrarrazões - ID 02b6d41.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


O recurso é conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.


NO MÉRITO


O recorrente pretende seja reconhecida a unicidade contratual,
com a condenação da reclamada nas verbas requeridas na inicial.
Pois bem.


Observa-se, in casu, que foram celebrados dois pactos laborais, nos
períodos de 29/02/2012 a 18/06/2012 e de 20/03/2013 a
04/07/2013.


Consoante o disposto no artigo 452 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aplicável em face do que estabelece o artigo 1° da Lei n°
5.889/73, "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que
suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo
determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de
serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos".
É cediço que o período de safra da cana-de-açúcar varia entre os
meses de abril/maio a novembro/dezembro de cada ano, sempre
dependendo das "variações estacionais da atividade", nos exatos
termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 5.889/73.


Na hipótese, o autor foi contratado para prestar serviços no período
de fevereiro a junho de 2012, sendo que, após seu desligamento, foi
novamente contratado somente em março de 2013, a partir da nova
safra. Entre o primeiro e o segundo contrato não houve labor, razão
pela qual não há que se falar, dessa feita, na descaracterização do
primeiro contrato celebrado nos autos Nada a reformar.


Observe o recorrente que, no tocante às horas extras e reflexos
(para o contrato vigente no ano de 2012), o juízo de piso deferiu o
pleito desconsiderando a anotação de início da jornada constante
nos controles, por entender que o obreiro já estava à disposição do
empregador no período de espera e de ginástica laboral (conforme
prova oral). Assim, resta prejudicada a análise do apelo quanto a tal
aspecto. No que diz respeito ao horário de saída (contrato vigente
no ano de 2012), assim como a origem, entendo que a prova oral
(ressalte-se, emprestada) não é conclusiva quanto à irregularidade
no preenchimento dos horários.


Para o contrato vigente em 2013, observa-se que os cartões de
ponto estão assinados pelo trabalhador e, principalmente, trazem
horários variados e compatíveis com uma jornada de trabalho


efetiva, não meramente formal. Assim também não é conclusiva a
prova oral, para o contrato vigente no ano de 2013, pelo que deve
prevalecer a jornada de trabalho (entrada e saída) registrada nos
cartões de ponto.


Da mesma forma, não há que se falar em deferimento do intervalo
intrajornada, pois consta dos controles de ponto que o lapso era
observado e a prova emprestada também não foi conclusiva,
cabendo especial menção às testemunhas da ré que corroborarm a
fidedignidade das anotações. Nada a ser reformado.


No tocante às diferenças de horas

in itinere

(base de cálculo),
revendo posicionamento anteriormente adotado, inclusive para
alinhar-se com a posição majoritária dos membros integrantes desta
E. Câmara, esta Relatora passa a entender que as normas coletivas
não podem fixar a base de cálculo das horas de percurso, razão
pela qual deve ser considerada a remuneração efetiva percebida
pelo trabalhador para pagamento da verba em comento. Nesse
sentido também entende o juízo de piso.


In casu,

era ônus do obreiro demonstrar o prejuízo sofrido, já que as
diferenças não se constatam

ictu oculi,

que é o exame cabível à
imparcialidade do Juízo, em tais casos. Como o recorrente não
demonstrou, sequer por amostragem, a incorreção no pagamento
da parcela ou quanto à base de cálculo adotada, entendo que
acolher a tese recursal, por certo, acarretaria bis in idem, com
enriquecimento ilícito do reclamante. Mantém-se.


Quanto ao vale-alimentação, o recorrente se limitou a afirmar, na
inicial, que o pagamento não foi feito de forma correta, mas nada
demonstrou que pudesse comprovar a pertinência da sua alegação.
Aliás, não soube ao menos informar o motivo pelo qual entendia
pela irregularidade no pagamento do benefício. Assim, e por não ter
nada demonstrado, mantém-se o decidido por seus próprios
fundamentos.


No mais, aduz o laborista que os sanitários existentes no local de
trabalho não tinham condições de uso, e que tal situação contraria a
NR-31. Almeja, assim, que o valor da indenização por danos
morais (arbitrado em R$ 1.800,00) seja majorado.


Quanto a tal aspecto entendo que r. decisão merece correção
quanto ao montante arbitrado a título de compensação pelos danos
morais sofridos pelo trabalhador. Isso porque esta E. Câmara tem
entendido que a ausência de sanitários, por atingirem normas de
saúde, higiene e segurança do trabalho, enseja o reconhecimento
de compensação maior que a considerada pelo Juízo primevo.
Portanto, dou parcial provimento ao recurso do trabalhador, para
majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, por
entender que tal quantia traduz maior razoabilidade e
proporcionalidade com o ilícito ocorrido no caso presente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS


Não se vislumbra,

in casu

, afronta a qualquer preceito legal ou
constitucional, especialmente àqueles invocados pelas partes, bem
ainda, a texto de súmula.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:- CONHECER DO RECURSO DE
ALEX SANDRO SERRA (RECLAMANTE) E O PROVER EM
PARTE para majorar a indenização por danos morais para R$


5.000. 00, mantendo, no mais, a r. sentença, tudo nos termos da
fundamentação.


Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$ 5.000,00. Por
consequência, são devidas custas suplementares pela reclamada,
no importe de R$ 100,00.


Em sessão realizada em 03/03/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Ronaldo José
de Lira.


Acórdão


A C O R D A M OS MAGISTRADOS da

3

a Câmara - Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE
ALEX SANDRO SERRA (RECLAMANTE) E O PROVER EM
PARTE para majorar a indenização por danos morais para R$


5.000. 00, mantendo, no mais, a r. sentença, tudo nos termos da
fundamentação.


Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$ 5.000,00. Por
consequência, são devidas custas suplementares pela reclamada,
no importe de R$ 100,00.


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Relatora


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário