Informações do processo 2016.0000104-2/0

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 23/11/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

23/11/2016

  • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Pinhais
Seção: Supervisão do Sistema de Juizados Especiais

92Estado do Paraná Mandado de
Segurança nº. 0001990-15.2016.8.16.9000 do Juizado Especial Cível da Comarca
de Pinhais impetrante: CHRISTIAN KENNEDY DANIEL MARTINS, representado
pela genitora LOURDES CONCEIÇÃO DA ROSA MARTINS. Impetrado: JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS. Relatora: Juíza FERNANDA
BERNERT MICHIELINDECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado por CHRISTIAN KENNEDY DANIEL MARTINS, representado
pela genitora. LOURDES CONCEIÇÃO DA ROSA MARTINS em desfavor do
JUIZ DEDIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS que determinou a
lavratura de termo de penhora do imóvel indicado pelo credor nos autos principais
em 17/07/2008.Sustentou que é filho de Alvino Gomes Martins, proprietário da
empresa AGM Rei das Pantográficas, a qual foi processada no ano de 2003 (autos
2003.0000167-0) por José Elisário Brand. Asseverou que a referida demanda foi
julgada procedente e a empresa AGM Rei das Pantográficas foi condenada ao
pagamento de indenização. Relatou que iniciou-se o cumprimento da sentença com a
indicação de um bem imóvel para penhora, entretanto, uma empresa estranha a lide
(Brarrofer Metalúrgica Ltda) teria sido intimada sobre a penhora do bem. Sustentou
que o bem foi alienado e foi a leilão, e que a propriedade do referido bem é de
Lurdes Conceição da Rosa Martins, sócia da empresa AGM Rei das Pantográficas.
Aduziu que a decisão é nula, pois o impetrante, na condição de filho do proprietário da
PODER JUDICIÁRIO1ª Turma Recursal - DM-92Estado do Paraná empresa AGM,
não tomou conhecimento dos fatos narrados, e possui direitos sucessórios sobre o
imóvel. Asseverou ainda, a nulidade da decisão em virtude da ausência de edital em
jornais visando a publicidade do leilão. Sustentou também, a expropriação de bem de
terceiro, a ausência de audiência de conciliação após a penhora, a desconsideração
de personalidade jurídica sem requerimento para tal finalidade e o falecimento de
seu genitor antes mesmo da alienação. Alegou que não há decadência eis que o
impetrante é incapaz, não recaindo sobre si os efeitos decorrentes de prescrição
e decadência. Nesses termos, requereu a concessão de liminar para fins de
comunicação sobre a tramitação deste mandamus junto ao Registro de Imóveis, e no
mérito, requereu a declaração de nulidade de todos os atos posteriores praticados
apenhora do bem imóvel. Era o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos
deste mandado de segurança, entendo que é o caso de indeferimento da petição
inicial. O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da
Lei nº. 12.016/2009.A Constituição Federal também prevê as hipóteses de cabimento
do Mandado de Segurança, neste sentido:" conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de PODER JUDICIÁRIO1ª Turma Recursal - DM-92Estado do Paraná
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, os elementos
fundamentais para a concessão do presente mandamus são: a) a existência de um
direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada
como coatora. Discorrendo sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina
que é o direito "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras,

o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser
expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda
não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda
indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por
outros meios judiciais" (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37).Isso
porque, o impetrante não figurou como parte no processo de nº. 2003.0000167-0
que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Pinhais, bem como,
não possui nenhuma ação ou medida conexa ou incidente com aquele feito ou com
o imóvel penhorado e adjudicado naqueles autos. Assim, nos exatos termos do
artigo 18 do Código de Processo

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Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão