Informações do processo 2014/0330693-8

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 22.663
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/12/2014 a 07/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

07/05/2015

Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/05/2015, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por FACULDADE CATÓLICA DO CEARÁ e
UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra acórdão proferido pela
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
ESTADO DO CEARÁ assim ementado:

"RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS
PROMOVIDAS. TRANSFERÊNCIA, DA PARTE AUTORA, PARA OUTRA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEMPO EXÍGUO ENTRE O AVISO DO
ENCERRAMENTO E O EFETIVO TÉRMINO DAS ATIVIDADES. DANO MORAL
COMPROVADO. DANO MATERIAL REFERENTE ÀS DISCIPLINAS QUE NÃO
ESTAVAM PREVISTAS NA ANTIGA GRADE CURRICULAR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA"
 (fls.
305/310, e-STJ).

Alegam as reclamantes, em síntese, que não há falar em indenização por danos
material e moral em decorrência do encerramento de suas atividades, tendo em vista que informou
com antecedência a aluna, ora interessada, sobre a extinção do curso universitário e tomou todas as
providências necessárias visando a sua transferência para outra instituição de ensino superior.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da
Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de
admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários
à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais.

A propósito:

"RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA
RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º
da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se
como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia
Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a
necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo.

2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar
a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade
econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é,
situações peculiares de cada demanda.

3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses
extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução
decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se
possa dar aos fatos da causa.

4.- Agravo Regimental improvido ".

(AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010).

Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº
6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à
admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido
de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas (i) precedentes exarados no
julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados
de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com
base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a divergência deve se
referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil
ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ).

No caso dos autos, a matéria relativa ao cabimento de indenização decorrente
encerramento das atividades de instituição de ensino superior, com a consequente extinção do curso
universitário, não está disciplinada em enunciado de súmula deste Tribunal, tampouco há indicação,
na petição inicial, de julgamento acerca do tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não
há como admitir, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos
do julgamento de recursos especiais.

Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização
desses critérios.

Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2015.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

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