Informações do processo 0010394-40.2014.5.15.0032

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Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- M FOCESI ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - EPP

- MARCILENE APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

fmp

Processo: 0010394-40.2014.5.15.0032

AUTOR: MARCILENE APARECIDA DA SILVA

RÉU: M FOCESI ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO DE

ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Ante a manifestação das partes, dou ao presente despacho força de

Ofício para solicitar ao MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de
Campinas-SP, que seja feita penhora no rosto dos autos mediante

reserva de numerário, nos autos do processo nº. 0011502-

30.2016.5.15.0131, que seja suficiente a saldar o crédito do

Reclamante frente a Reclamada, que ora monta em R$ 6.634,58,
atualizados para 24/08/2018.

Informo, por oportuno, que nossa execução conta com um credor,

MARCILENE APARECIDA DA SILVA - CPF: 158.664.278-26.

Remeta-se por correio eletrônico institucional.

Assim, considerando que existe execução principal, sob nº 0011502

-30.2016.5.15.0131, em trâmite perante o MM Juízo da 12ª Vara do

Trabalho de Campinas-SP, onde este Juízo já solicitou reserva de

numerário, bem como o pedido de reserva já efetuado

anteriormente no processo 0000124.25.2012.5.15.0032, perante
esta 2ª Vara do Trabalho, com o fito de se evitar desnecessário

tumulto processual, deixo de determinar a inclusão do devedor no
sistema de execuções (extranet/jurídico) deste Regional, nos termos

do art. 1º do Ato GP CR 05/2015, respeitada eventual inclusão
anteriormente já cumprida.

Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo

Juízo.

Não existem devedores solidários ou subsidiários.

Considerando o acima exposto, quanto à tramitação de ações onde

já há pedidos de reserva de valores, o juízo não vislumbra meios

para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou

esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e

que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como

permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não
serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação
dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de
Processo Civil de 2015. As estatísticas da Central de Mandados de

Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre
redunda em diligências negativas.

Ademais, a prática de qualquer ato de execução apenas tumultuaria

desnecessariamente a execução que se processam nos juízos

correspondentes.

Diante do acima exposto, determino seja anotado o encerramento

da presente execução. Deixo de determinar expedição de certidão

de crédito, eis que já habilitados nos autos da execução coletiva.
Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas

instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada

pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato

11/2011).

Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,

como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO

DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE

CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio

dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando

não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de

débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,

quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,

pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a

retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5º,

XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de

apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e

à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um

processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº

TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO

DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE

CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O

entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento

definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito

trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo

com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,

Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se

de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à

exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em

juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo nº TST-RR-151800-

33.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,

publicada em 10.05.2013)

Deixo de determinar a inserção dos devedores no cadastro do
Serasa e, também, a indisponibilidade dos bens imóveis do(s)

executado(s), com objetivo de evitar desnecessário tumulto

processual na ação coletiva que se processa perante. Ficam

ressalvadas, entretanto, determinações anteriores já cumpridas.

Observe-se que os devedores permanecem positivados no cadastro

do BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e na Resolução

Administrativa nº 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, uma vez que, a

partir da edição da Portaria GP-CR nº 87/2015, em seu art. 3º, é
possível lançar o arquivamento definitivo (ARQ) mantendo-se os

devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Custas processuais remanescentes reputo incobráveis, nos termos

da CNC deste Regional.

Intime(m)-se o(s) exequente(s) por intermédio do advogado

constituído.

Anote-se, desde já, o arquivamento dos autos.

Em 24 de Agosto de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2584 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- M FOCESI ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - EPP

- MARCILENE APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

rfc

Processo: 0010394-40.2014.5.15.0032

AUTOR: MARCILENE APARECIDA DA SILVA

RÉU: M FOCESI ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO DE

ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros

D E S P A C H O
Por ora, não há determinação de reunião de execuções a fazer, eis
que já efetivado pedido de reserva de numerário em nossos autos

sob nº 0000124-25.2012.5.15.0032, onde há imóvel alienado

judicialmente.

Contudo, diante do requerimento da parte, considerando que "A

conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados,

defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no

curso do processo judicial", nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, e
para por fim ao litígio e tentar o desfecho mais rápido e menos
oneroso do processo, designo audiência de tentativa de conciliação

para o dia 17/08/18, 09h15.

O comparecimento das partes e advogados é imprescindível, tanto

para a tentativa de conciliação como para encaminhamentos que

visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável,

como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da

República. A ausência injustificada das partes poderá implicar a
imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do artigo 77 do

CPC/15 c/c 769 da CLT, bem como à luz do art. 334, §8º, CPC.
A audiência terá lugar na sala de audiências da 2a Vara do

Trabalho de Campinas, à av. José de Souza Campos, 422, Nova

Campinas, Campinas-SP, CEP 13092-123, 2o andar.

Intimem-se as partes, por DEJT.
Em 25 de Julho de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 2088 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário