Informações do processo 0085876-56.2010.8.05.0001

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 14/11/2013 a 23/02/2021
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2018 2015 2014 2013

23/02/2021 Visualizar PDF

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Seção: 1 a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Tipo: Inventário - Inventário e Par- tilha

JUÍZO DE DIREITO DA 1 a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS AUSENTES

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MEIRE REGIS FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0047/2021

Inicialmente, conheço os presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo
1.023 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, todavia, não se constata qualquer omissão na decisão questionada,
visto que, uma vez homologada a partilha e determinada a expedição do respectivo formal, resta inviabilizada a expedição de
alvará para venda de imóvel, cabendo aos interessados recorrerem à via autônoma para extinção do condomínio ou alienação do
bem comum. Por oportuno, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade,
contradição, omissão ou erro material a serem sanados, assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito,"as
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um
recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual
Civil. 5 a ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008,p.179)." Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, contudo,
nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do Código de Ritos Civis. Ao Cartório,
para que expeça o formal de partilha e, na sequência, arquive os autos. P.I.C. Salvador(BA), 15 de fevereiro de 2021. Patricia
Didier de Morais Pereira Juiza de Direito I.S.


Retirado da página 101 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final