Informações do processo 0003730-08.2010.8.05.0146

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05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE SOUSA PEREIRA MENEZES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0268/2019

Vistos, etc. Expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV com base na atualização apresentada pelos Autores às fl s. 320 a
332. P. I. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 30 de agosto de 2019. Vanderley Andrade de Laceda - Juiz de Direito


Retirado da página 2082 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário

Vistos, etc... O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, devidamente qualifi cado e através de sua Procuradoria Jurídica, apresentou
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por VALDOMIRA DA SILVA TOSI, MARLY DIAS DE CASTRO,
MARIA CRISTINA NOVAIS, CLEBERNILSON PAULINO DA SILVA e ROSALVO BITENCOURT DE ALELUIA alegando e reque-
rendo, o seguinte: Que aplicando-se as determinações contidas no dispositivo sentencial transitada em julgado, observamos que
os cálculos apresentados pelos Embargados possuem valor maior do que o realmente devido. Em verdade, o Embargante deve
a cada Embargador R$ 1.146,62 (um mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ao Sr. Clebernilson Paulino
da Silva, R$ 2.540,23 (dois mil quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos) a Sra. Maria Cristina Novais, R$ 1.982,79 (um
mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) a Sra. Marly Dias de Castro, R$ 1.476,43 (um mil quatrocentos
e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) ao Sr. Rosalvo Bitencourt de Aleluia e, por fi m, R$ 1.838,50 (um mil oitocentos
e trinta e oito reais e cinquenta centavos) a Sra Valdomira da Silva Tosi; que observa-se, assim, divergência quanto à liquidação
da execução requerendo-se a Vossa Excelência o acolhimento dos presentes embargos determinando a elaboração de novos
cálculos ou a homologação do apresentado pelo embargante. A sentença de fl s. 162 a 168 a ser cumprida e que transitou em
julgado dispõe: “Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos Autorais, e com fundamento na
Súmula 363 do TST, condenandoo o Réu ao pagamento do FGTS, calculado sobre as verbas recebidas pelos Autores durante

todo o período trabalhado entre 01.03.2007 a 31.12.2007 e, 01.03.2008 a 31.12.2008 (VALDOMIRA DA SILVA TOSI), do dia

01.03.2007 a 31.12.2007 e, 05.03.2008 a 31.12.2008 (MARLY DIAS DE CASTRO), do dia 01.10.2005 a 31.05.2009 (MARIA
CRISTINA NOVAIS), do dia 26.03.2007 a 31.12.2008 (CLEBERNILSON PAULINO DA SILVA) e do dia 01.02.2007 a 31.12.2008
(ROSALVO BITENCOURT DE ALELUIA), devendo ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, acrescido dos juros moratórios
da caderneta da poupança, até a data do pagamento. Os ônus da sucumbência devem ser fi xados na medida em que se obser-
va o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Neste caso, as partes sucumbiram em parte dos seus pedidos, impon-
do-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, 4º c/c art. 21, caput, do

CPC, com observância nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por serem os autores benefi ciário da Justiça gratuita e o Es-
tado da Bahia isento de custas. Deixo de submeter à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 475, §3º do CPC. P.R.I. Ob-
servada a tramitação legal e sem recurso, certifi que-se e arquive-se com baixa. Juazeiro(BA), 08 de novembro de 2013." Juntou

planilha de cálculo - fl s. 274 a 284. Os Impugnados apresentaram manifestação sobre impugnação à execução, conforme fl s. 291

a 292, impugnando os cálculos apresentados pelo Impugnante, sob a alegação de que não foram observados os parâmetros fi -
xados na Sentença/Acórdão, no que diz respeito aos juros moratórios da caderneta de poupança. Argumenta que apresenta o
Executado uma impugnação genérica, sem apontar os erros nos cálculos dos Exequentes, apenas alegando “excesso de execu-

ção"; que portanto, é o caso de rejeição da impugnação apresentada; que focam impugnados os cálculos apresentados pelo
Município tendo em vista que não foram observados os parâmetros fi xados na Sentença/Acórdão no que diz respeito aos juros

moratórios da caderneta de poupança; que não há excesso de execução, já que os cálculos apresentados pelo Exequente estão

em conformidade com os parâmetros fi xados na Sentença, diferentemente dos cálculos apresentados pelo Município, que não

observaram os juros moratórios da caderneta de poupança fi xados na sentença. Por fi m, requereu a rejeição da impugnação,

com a condenação do executado em custas e honorários sobre o valor da condenação atualizada e corrigida, bem como sua

condenação por litigância de má-fé. RELATADO. DECIDO: Dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil: “Art. 534. No cumpri-

mento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo

discriminado e atualizado do crédito contendo: () II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respec-

tivas taxas; IV - o termo inicial e o termo fi nal dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização

dos juros, se for o caso". Por óbvio, a memória de cálculo deve ater-se aos critérios de juros e correção monetária estabelecidos

na sentença ou acórdão. A sentença de fl s. 162 usque 168 determina que os valores a serem pagos devem ser “devidamente

corrigidos pelo INPC/IBGE, acrescidos dos juros moratórios da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento". QUANTO AO
REQUERIMENTO DO IMPUGNANTE - MUNICIPIO DE JUAZEIRO. O pedido de substituição do índice de correção monetária

pela TR, não tem sustentabilidade uma vez que o STF, através da Primeira Seção, em 26 de junho de 2013, decidiu em recurso

repetitivo, por unanimidade de votos, que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros

moratórios devem ser calculados com base no índice ofi cial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,

segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Nas ações diretas de inconstitucionalidade 4425 e 4357, o STF

considerou que a Taxa Referencial (TR) não deveria ser aplicada em precatórios (dívidas públicas reconhecidas pela Justiça). O

que o impugnante pretende é um novo julgamento e modifi cação da coisa julgada o que é impossível. COISA JULGADA: No caso

dos autos é de se observar que a sentença data de 08 de novembro de 2013, tendo ocorrido recurso no qual o TJ manteve o

entendimento deste Juízo, operando a coisa julgada( imutabilidade). Sobre este assunto trago à colação a seguinte ementa:

“TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024031837974005 MG (TJ-MG); Data de publicação: 08/02/2019 Ementa: LIMITAÇÃO
TEMPORAL DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGA-

DA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ESTABELECIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuidando a execução de título executivo judicial,

os cálculos realizados devem guardar estrita consonância com o que foi decidido, sob pena de se extrapolar os limites da coisa

julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. 2. Tendo em vista que os cálculos não observaram a limitação temporal

imposta em sentença transitada em julgada, esses não podem subsistir.3. Os índices de atualização monetária observaram o que

foi decidido em acórdão transitado em julgado, não havendo que se falar na sua alteração, nos termos do artigo 535, §§ 5º e 7º

do CPC. Encontrado em: 08/02/2019 - 8/2/2019 Agravo de Instrumento-Cv AI 10024031837974005 MG (TJ-MG) Edilson Olímpio
Fernandes" O STJ reiteradas vezes, sobre este assunto, vem decidindo da seguinte forma: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291102 MG 2013/0024528-5 (STJ); Data de publicação: 26/06/2013.
Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido en-

contra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução,

de expurgos infl acionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do crité-

rio de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo re-

gimental a que se nega provimento. Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma

do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 26/06/2013 - 26/6/2013
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg

no AREsp 291102 MG 2013/0024528-5 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO" “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 280077 RS 2013/0002788-0 (STJ); Data de publicação: 14/03/2017 Ementa: MODIFICA-
ÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequada-
mente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é possível a modifi -

cação de índices fi xados, a título de correção por expurgos infl acionários, em sentença já transitada em julgado, sob pena de
violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Encontrado em: A Quarta

Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA
TURMA DJe 14/03/2017 - 14/3/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 280077 RS

2013/0002788-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI" Em assim sendo tem que ser cumprido os índices declinados na
sentença com trânsito em julgado. Por todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de senten-
ça, e, determino a observância do determinado pelo art. 535, § 3º, e seus incisos do CPC. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 25 de

fevereiro de 2019. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito

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Retirado da página 2111 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final