Informações do processo 0010408-48.2014.5.15.0024

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2016 2015 2014

15/12/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
30/1 1/2015 a 11/12/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE


JAHU


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
3a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010408-48.2014.5.15.0024


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB
BANCARIOS DE JAHU e outros


RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB
BANCARIOS DE JAHU e outros


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 4 de Setembro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE
JAHU


RO-0010408-48.2014.5.15.0024 - 3a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB


BANCARIOS DE JAHU


2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


Advogado(a)(s): 1. LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO


(SP -229762)


2. PATRICIA GONTIJO CARDOSO LINHARES (SP -294138)


Recorrido(a)(s):

Os mesmos

Advogado(a)(s):

Os mesmos


RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB
BANCARIOS DE JAHU
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso
apresentado em 04/05/2015).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se


explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando
violação aos arts.


93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT. Além disso, não
se admite o


recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais


apontados, na esteira do


entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST.


Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez
que não há teses a serem confrontadas.


DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E
EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO.


No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência,


conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


RECURSO DE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso
apresentado em 04/05/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / CUSTAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
/ INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.


No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da


insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 24 de junho de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/04/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0010408-48.2014.5.15.0024 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JAHU E BANCO
MERCANTIL DO BRASIL S.A.


EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID 5d8a6b1)


Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo sindicato-
autor e pelo réu em face do v. acórdão (ID 5d8a6b1), que deu
provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e negou
provimento ao apelo do réu.


Pleiteiam os embargantes manifestação desta Egrégia Corte acerca
de omissões existentes no v. acórdão. Os embargos do réu visam,
ainda, o prequestionamento da matéria.


É o relatório.


CONHECIMENTO


Os embargos de declaração merecem conhecimento, uma vez que
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade de ambos.


MÉRITO


De início, conforme ditames do artigo 535, do CPC, e 897-A, da
CLT, esclarece-se que os embargos de declaração são cabíveis
para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão,
contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-
se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, ou, ainda,
para corrigir equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.


Das razões lançadas em ambos os embargos, verifica-se que estas
não se coadunam com qualquer uma das hipóteses legais acima
mencionadas, sendo certo que os embargantes pretendem registrar
o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, bem como obter
a modificação do r. julgado, finalidade essa para a qual não se
prestam os embargos opostos.


Em relação à questão da dedução de valores pagos por iguais
títulos, veja-se que não há que se falar em omissão, não havendo
sequer necessidade de prestar esclarecimentos, na medida em que
já constou do v. acórdão embargado o seguinte:


ID 5d8a6b1. [...], não merece reparos a r. decisão primeira no
tocante à autorização de

compensação/dedução

, "a fim de que
não haja enriquecimento sem causa, subtraindo-se do montante
bruto calculado, a importância já adimplida pela parte reclamada por
iguais títulos, constantes nos recibos de pagamento" (ID 9df4a68 -
Pág. 5), salientando-se que a apuração de efetiva existência ou não
de valores pagos por iguais títulos fica remetida à liquidação de
sentença. (Grifado no original./Sublinhou-se.)


O dever do Juízo de responder os fundamentos da parte deve ser
razoavelmente interpretado (Conf. Flávio Cheim Jorge.

Teoria Geral
dos Recursos Cíveis.

3. ed. rev., ampl. e atual. com a reforma
processual 2006/2007. São Paulo: RT, 2007, p. 244):


[...] com ressalva, é claro, das hipóteses em que existir
incompatibilidade lógica entre os fundamentos, quando, então, o
acolhimento de um fará com que se torne despiciendo o exame do
subseqüente.


Tampouco cabe fazer menção a dispositivos legais, para efeito de
prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 118
da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte
teor:


Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n. 297.
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este.


Frise-se, ainda, ser inexigível o prequestionamento quando a
violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida
(Orientação Jurisprudencial n. 119, da SDI-1, do C. TST).


Do v. acórdão embargado constam expressamente os fundamentos


adotados para a entrega da prestação jurisdicional, examinando o
tema ou questão posta pelas partes recorrentes, situação que não
permite dizer de omissão. Nesse sentido é a jurisprudência para o
tema:


[...] Da exegese da decisão revisanda, constata-se que a

entrega
da prestação jurisdicional foi plena, já que o Regional [...]
enfrentou a matéria articulada, apontando suas razões de
decidir

. (RR - 345292-10.1997.5.01.5555 - Relator Ministro:
Leonaldo Silva - Data de julgamento: 01/12/1999 - TST - 4a Turma -
Data de publicação: 04/02/2000 - sem grifos no original.)


Repise-se que o dever do julgador é solucionar o tema, a matéria, a
questão posta pelas partes, não estando obrigado a mencionar e
rebater cada argumento ou tese das partes. É forte a jurisprudência,
inclusive a sumulada, nesse sentido:


[...]. O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes
jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir
fundamentadamente

as questões

pertinentes à solução da
controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não
incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do
CPC. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl
no REsp 770.746/RJ - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - STJ -
Terceira Turma - DJ 11.12.06). (Sem destaques no original.)
TST - SÚMULA 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.
CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003. I. Diz-se prequestionada

a matéria ou questão

quando
na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a
respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que

a matéria

haja
sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre

o tema

, sob pena de
preclusão. III. Considera-se prequestionada

a questão

jurídica
invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de
pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
(Sem destaques no original.)


STF - Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida,

a questão

federal suscitada.
(Sem destaques no original.)


STF - Súmula 356. O

ponto

omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
(Sem destaques no original.)


Por último, conquanto o reú/segundo embargante indique
pretensões de prequestionamento, disso não se trata, mas da busca
de revisão do julgado, como já examinado. Todavia, a pretensão de
prequestionamento ainda assim fica atendida, pelo quanto já
afirmado neste voto, à luz da Súmula n. 297, III, do C. TST, não
havendo insensibilidade para com o temor da parte no atendimento


desse requisito para eventual recurso de revista.


Em resumo, adotada tese explícita acerca da matéria e não
configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A
da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de
Processo Civil, impõe-se a rejeição de ambos os embargos.
Registre-se, por fim, que não se vislumbra,

in casu,

afronta a
qualquer preceito legal, constitucional ou de súmula jurisprudencial,
especialmente àqueles invocados pelos embargantes.


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:

CONHECER E NÃO ACOLHER
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
JAHU (AUTOR)

;

CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
(RÉU)

, nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 14/04/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Juiz do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE


Ocupando vaga decorrente da aposentadoria da Exma. Sra.
Desembargadora Mariane Khayat, o Exmo. Sr. Juiz José Carlos
Abile. Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina
Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta
Martins da Silva Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Aparício
Querino Salomão


A C O R D A M OS MAGISTRADOS da 3a Câmara - Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região,
à unanimidade, em

CONHECER E NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
JAHU (AUTOR)

;

CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
(RÉU)

, nos termos da fundamentação.


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO N° 0010408-48.2014.5.15.0024 RO
RECURSO ORDINÁRIO


1° RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.


2° RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM


ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JAHU


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ


JUIZ SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA


MARQUES


[4]


Relatório


Da r. sentença de ID 9df4a68, complementada pela r. decisão de
embargos declaratórios de ID 0171d1c, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.
Em seu arrazoado (ID 8827b02), o Banco réu afirma que a r.
decisão primeira merece ser reformada em relação ao decidido por
valores arbitrados a título de condenação e de custas; intervalo
previsto no artigo 384 da CLT; divisor; e honorários advocatícios.
Por seu turno, o sindicato-autor alega (ID 4d5a2b1), em síntese,
que a r. sentença merece ser revista no tocante ao decidido por
abrangência da sentença; Justiça Gratuita; e compensação de
valores.


Custas e depósito recursal recolhidos pelo Banco reclamado (ID
fd7bf7e e ID a6e9457).


Contrarrazões pelo sindicato-autor (ID d4cb1f0) e pelo Banco
reclamado (ID 58a8e11).


É o relatório.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Os recursos são conhecidos, uma vez que preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade de ambos.


MÉRITO


Os apelos serão apreciados de forma conjunta.


Insurge-se o Banco reclamado em relação aos valores arbitrados
a título de condenação e de custas.


Os valores que são atribuídos na inicial aos pedidos ou à própria


causa não têm uma correspondência exata com os valores
substanciais que serão apurados no momento da liquidação,
mormente em se tratando de pedidos relacionados a verbas
trabalhistas complexas, que exigem múltiplos cálculos e que estão
na dependência de informações nem sempre ao alcance da parte
ou do seu advogado.


Trata-se de limitação prática que somente poderia ser superada
mediante verdadeira apuração contábil anterior à propositura da
ação. E tal ônus não pode ser carreado ao autor da demanda
trabalhista, em regra o trabalhador hipossuficiente, inviabilizando
aquele acesso constitucionalmente garantido ao Judiciário.


O mesmo se diga em relação ao caso em tela, por se tratar de ação
coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Jahu, em que foram pleiteados (e
deferidos) direitos a todas bancárias que trabalharam ou trabalham,
sindicalizadas ou não, nas agências situadas na base territorial do
sindicato-autor.


Desse modo, somente em casos especiais é que o valor
apresentado na inicial será exatamente aquele a ser observado na
liquidação. Por exemplo, quando o trabalhador diz que sofreu o
desconto de R$ 200,00, caso em que não se poderia mesmo chegar
a valor principal diverso.


Nesse sentido já se pronunciou este E. Regional: Decisão n.
038581/2006-PATR, publicada em 25/08/2006, Juiz Relator Lorival
Ferreira dos Santos.


Também esta E. 3a Câmara assim já decidiu: Decisão n.
072962/2011-PATR, disponível a partir de 28/10/2011, com voto
redigido por esta Desembargadora.


Recurso do Banco reclamado não provido.


Quanto aos 15 (quinze) minutos de intervalo, assegurado à mulher
antes do labor extraordinário, conforme prevê o artigo 384 da CLT,
não vejo afronta ao princípio da igualdade (artigo 5°, I, da
Constituição Federal).


Isto porque o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido de
forma específica, nos termos do artigo 7°, XX, da Carta Magna (RR-
71800-84.2008.5.05.0021, Ministra Relatora Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa, DEJT - 19/02/2010).


Ademais, o C. TST pacificou entendimento no sentido de que a não
concessão de intervalos, aí incluído o intervalo em epígrafe, não é
considerada mera infração administrativa, e por esse motivo foi
cancelada a Súmula n. 88 da C. Corte.


Nada a reformar.


Historicamente os bancários vêm conseguindo incluir em suas
normas coletivas a contagem dos sábados para fins de integrações


das horas extras.


Isso levou à pacificação da contagem dessa conquista para fins do
divisor a ser utilizado na apuração do valor do salário-hora.


A Súmula n. 124 do C. TST, em sua nova redação, assim dispõe:
BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na
sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário,
se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de
considerar o sábado como dia de descanso remunerado (sublinhou-
se), será:


a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas,
prevista no caput do art. 224 da CLT;


b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,
nos termos do § 2° do art. 224 da CLT.


II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:


a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas
prevista no caput do art. 224 da CLT;


b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,
nos termos do § 2° do art. 224 da CLT.


In casu,

é certo que as convenções coletivas determinam que o
sábado seja contado como DSR, para efeito de cômputo das horas
extras (veja-se o parágrafo primeiro da cláusula 8a das CCTs
2012/2013 e 2013/2014, apenas para exemplo - ID 2288313 - Pág.
4 e ID 2288331 - Pág. 4).


Destarte, os divisores 150 e 200 são mesmo aplicáveis, no caso dos
autos (Súmula n. 124, I, a e b).


Nego provimento ao apelo do Banco reclamado, neste aspecto.


Acerca da abrangência da r. sentença, o MM. Juízo de Origem se
manifestou nos seguintes termos:


ID 9df4a68 - Pág. 5. Ficam abrangidos (sic) todas (sic) bancárias
que trabalharam ou trabalham, sindicalizadas ou não, nas agências
situadas na base territorial do sindicato autor, mas desde que
pertençam à jurisdição desta Vara Trabalhista, com fundamento no
artigo 93, inciso I, da Lei 8.078/90.


O sindicato-autor insurge-se, aduzindo que o sindicato atua em
nome de todos os bancários vinculados à sua base territorial, pelo
que deve ser aplicado o mesmo raciocínio, ou seja, a ampliação da
competência da 1a Vara do Trabalho de Jaú para o julgamento da
ação quanto aos empregados que, a despeito de não trabalharem
nas cidades de jurisdição da 1a Vara de Jaú, laborem na base
territorial do sindicato legitimado para a propositura da ação.
Razão lhe assiste, no particular, na medida em que a representação
sindical está acampada na unicidade sindical, em uma determinada
base territorial, ou seja, o limite da representatividade de um


sindicato é sua base territorial, o que, por conseguinte, limita a
substituição processual apenas dentro do âmbito da
representatividade sindical.


Destarte, dou provimento ao apelo do autor para dizer que ficam
abrangidas todas as bancárias que trabalharam ou trabalham,
sindicalizadas ou não, nas agências situadas na base territorial do
sindicato-autor, independentemente de pertencerem à jurisdição da
1a Vara do Trabalho de Jaú.


Os honorários advocatícios,

in casu,

são mesmo devidos, na
medida em que o sindicato-autor/segundo recorrente atua como
substituto processual, nos termos do disposto no item III da Súmula
n. 219, a seguir transcrita:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO
(nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res.
174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...]. III - São
devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente
sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.


Recurso do Banco reclamado não provido, no particular.


Ainda, insurge-se o sindicato-autor em relação a não concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita.


Tem razão.


O requerimento em questão foi formulado com fulcro nos termos da
Lei n. 1.060/50 c/c Lei n. 5.584/70, bem como no artigo 18 da Lei n.
7.347/85.


Entendo que a r. decisão primeira merece reparo, no particular,
considerando-se que há declaração expressa na exordial (ID
2288036 - Pág. 6), no sentido de que as substituídas não possuem
condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento
individual e familiar.


Esse é o único requisito exigido pela lei trabalhista (CLT, artigo 790,
§ 3°) para a concessão do benefício, já que não há nos autos prova
ou indício veemente de condição financeira diversa da declarada.
Recurso provido, no particular, para deferir a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita às substituídas.


Por fim, não merece reparos a r. decisão primeira no tocante à
autorização de compensação/dedução, "a fim de que não haja
enriquecimento sem causa, subtraindo-se do montante bruto
calculado, a importância já adimplida pela parte reclamada por
iguais títulos, constantes nos recibos de pagamento" (ID 9df4a68 -
Pág. 5), salientando-se que a apuração de efetiva existência ou não
de valores pagos por iguais títulos fica remetida à liquidação de
sentença.


Recurso do sindicato não provido, no particular.
CONSIDERAÇÕES FINAIS


Registre-se que não se vislumbra, in casu, afronta a qualquer
preceito legal ou constitucional, especialmente àqueles invocados
pelas partes, bem ainda, a texto de súmula.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE JAHU (AUTOR) E O PROVER para dizer que
ficam abrangidas todas as bancárias que trabalharam ou trabalham,
sindicalizadas ou não, nas agências situadas na base territorial do
sindicato-autor, independentemente de pertencerem à jurisdição da
1a Vara do Trabalho de Jaú; e para deferir a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita às substituídas; CONHECER DO
RECURSO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (RÉU) E
NÃO O PROVER.


Fica mantida, no mais, a r. sentença. Tudo nos termos da
fundamentação.


Mantidos os valores da condenação e das custas (TST, Instruções
Normativas 03/1993 e 09/1996).


Em sessão realizada em 03/03/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Ronaldo José
de Lira.


Acórdão


A C O R D A M OS MAGISTRADOS da

3

a Câmara - Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região em CONHECER DO RECURSO DE SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
JAHU (AUTOR) E O PROVER para dizer que ficam abrangidas
todas as bancárias que trabalharam ou trabalham, sindicalizadas ou
não, nas agências situadas na base territorial do sindicato-autor,
independentemente de pertencerem à jurisdição da ia Vara do


Trabalho de Jaú; e para deferir a concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita às substituídas; CONHECER DO RECURSO DE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (RÉU) E NÃO O PROVER.


Fica mantida, no mais, a r. sentença. Tudo nos termos da
fundamentação.


Mantidos os valores da condenação e das custas (TST, Instruções
Normativas 03/1993 e 09/1996).


Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta
Martins da Silva Scarabelim que não concedia os benefícios da
Justiça Gratuita.


Assinatura


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



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