Informações do processo 0010408-48.2014.5.15.0024

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08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE JAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71dc02
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Dois pontos foram levantados pelo reclamado e que devem ser
decididos pelo Juízo, a possibilitar o prosseguimento da ação: 1) a
substituída Jaquelini Bertanha, atuou junto ao sindicato e laborou
por todo período em Jaú, não tendo direito ao benefício concedido
pela sentença; e, 2) a substituída Natália Rosalin de Oliveira
Agostinho possui a Reclamação Trabalhista n° 0012257-
84.2016.5.15.0024, com causa de pedir e pedidos idênticos em face
do reclamado, que foram julgados improcedentes em referido
processo.

A respeito da substituída Jaquelini Bertanha assim se posicionou o
Sindicato-autor: “De fato, a substituída Jaquelini Bertanha é
dirigente sindical liberada, motivo pelo qual não há que se falar em
apuração de horas intervalares para esta substituída" - fl. 1.225 da
petição ID n° 4e5b6bc.

Portanto, a respeito, solucionada a questão, devendo a substituída
Jaquelini Bertanha ser excluída da presente ação, por não
possuir o direito aqui perseguido.

No tocante à substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho ,
assim se posiciona do sindicato autor na mesma petição: “a
exequente não recebeu valores referentes ao intervalo do 384 no
processo individual, ademais, aquele foi distribuído em 2016
enquanto a coletiva em 2014, restando pelo menos um período a
ser apurado nestes autos, pois o período prescricional são
diferentes".

Para a solução desta questão temos que nos socorrer da Lei n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, ou seja, do “Código do
Consumidor", que em seu artigo 104 assim dispõe:

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único
do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais,
mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que
aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os
autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão
no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do
ajuizamento da ação coletiva.

Como vemos, a substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho
ingressou com a ação n° 0012257-84.2016.5.15.0024 em
10/11/2016, ou seja, dois anos após a propositura desta ação
coletiva, e não postulou sua suspensão, com isso, não pode ser
beneficiada pelos efeitos da presente Ação Civil Coletiva.

O fato da ação civil referir-se a período anterior ao da ação
individual não altera o entendimento acima, até porque, repita-se,
deveria ter requerido a suspensão da ação individual.

Logo, a substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho
também deve ser excluída da presente ação, por não possuir o
direito aqui perseguido.

O Sindicato-autor insurge-se, também, quanto à inclusão da
documentação e cálculos da substituída Josiane Dias do Val .
Assim, por ser a única divergência a ser dirimida a fim de possibilitar
a homologação dos cálculos anexados pelo réu, determino que o
reclamado se manifeste acerca deste último requerimento do autor,
anexando, se o caso, os documentos e valores devidos a essa
substituída. Prazo: 8 dias.

Após, sucessivamente, no prazo de 8 dias, independente de nova
intimação , o Sindicato-autor poderá se manifestar, sob pena de
preclusão.

Intimem-se.

JAU/SP, 07 de abril de 2021.

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO
Juiz do Trabalho

PTD/mcg

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8287 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE JAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE
JAHU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71dc02
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Dois pontos foram levantados pelo reclamado e que devem ser
decididos pelo Juízo, a possibilitar o prosseguimento da ação: 1) a
substituída Jaquelini Bertanha, atuou junto ao sindicato e laborou
por todo período em Jaú, não tendo direito ao benefício concedido
pela sentença; e, 2) a substituída Natália Rosalin de Oliveira
Agostinho possui a Reclamação Trabalhista n° 0012257-
84.2016.5.15.0024, com causa de pedir e pedidos idênticos em face
do reclamado, que foram julgados improcedentes em referido
processo.

A respeito da substituída Jaquelini Bertanha assim se posicionou o
Sindicato-autor: “De fato, a substituída Jaquelini Bertanha é
dirigente sindical liberada, motivo pelo qual não há que se falar em
apuração de horas intervalares para esta substituída" - fl. 1.225 da
petição ID n° 4e5b6bc.

Portanto, a respeito, solucionada a questão, devendo a substituída
Jaquelini Bertanha ser excluída da presente ação, por não
possuir o direito aqui perseguido.

No tocante à substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho ,
assim se posiciona do sindicato autor na mesma petição: “a
exequente não recebeu valores referentes ao intervalo do 384 no
processo individual, ademais, aquele foi distribuído em 2016
enquanto a coletiva em 2014, restando pelo menos um período a
ser apurado nestes autos, pois o período prescricional são
diferentes".

Para a solução desta questão temos que nos socorrer da Lei n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, ou seja, do “Código do
Consumidor", que em seu artigo 104 assim dispõe:

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único
do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais,
mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que
aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os
autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão
no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do
ajuizamento da ação coletiva.

Como vemos, a substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho
ingressou com a ação n° 0012257-84.2016.5.15.0024 em
10/11/2016, ou seja, dois anos após a propositura desta ação
coletiva, e não postulou sua suspensão, com isso, não pode ser
beneficiada pelos efeitos da presente Ação Civil Coletiva.

O fato da ação civil referir-se a período anterior ao da ação
individual não altera o entendimento acima, até porque, repita-se,
deveria ter requerido a suspensão da ação individual.

Logo, a substituída Natália Rosalin de Oliveira Agostinho
também deve ser excluída da presente ação, por não possuir o
direito aqui perseguido.

O Sindicato-autor insurge-se, também, quanto à inclusão da
documentação e cálculos da substituída Josiane Dias do Val .
Assim, por ser a única divergência a ser dirimida a fim de possibilitar
a homologação dos cálculos anexados pelo réu, determino que o
reclamado se manifeste acerca deste último requerimento do autor,
anexando, se o caso, os documentos e valores devidos a essa
substituída. Prazo: 8 dias.

Após, sucessivamente, no prazo de 8 dias, independente de nova
intimação , o Sindicato-autor poderá se manifestar, sob pena de
preclusão.

Intimem-se.

JAU/SP, 07 de abril de 2021.

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO
Juiz do Trabalho

PTD/mcg

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8292 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário