Informações do processo 1546524-2

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/06/2016 a 19/09/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/149343. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:
0021881-87.2015.8.16.0001 Declaratória.


Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível


Julgado em: 13/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.546.524-2 DA 5ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA DA ROSA AGRAVADO:
CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA E OUTRO.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO
BARRYAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE
NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS
JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO
PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se
condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera
afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado
na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ
02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante
mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as
despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp
253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00).


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

24/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 5ª

Vara Cível. Ação Originária: 00218818720158160001 Declaratória.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

16/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª

Vara Cível. Ação Originária: 00218818720158160001 Declaratória.


Redistribuição

Automática em 21/07/2016. Relator: Des. Luiz Antônio Barry


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/149343. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:
0021881-87.2015.8.16.0001 Declaratória.


Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível


Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento Nº 1.546.524-2 interposto por JOÃO
CARLOS FERREIRA DA ROSA em face da decisão interlocutória de fls. 19
que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do Autor
para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição, nos autos de nº 0021881-87.2015.8.16.0001, nos
quais litiga contra CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA E OUTRO. Em suas
razões, a Agravante alega que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do próprio sustento, bastando a simples afirmação de
insuficiência de recursos para obter a concessão o benefício da assistência judiciária
gratuita. Por fim pleiteia o provimento do recurso. II - Conheço do recurso de agravo,
posto que encontra respaldo no art. 1.015, inciso V do NCPC, vejamos: Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação; E, desta forma, passo a apreciar o pedido liminar que consta do recurso,
qual seja a suspensão da decisão que determinou a intimação do Autor para recolher
as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. De início cumpre mencionar presume-se como verdadeira a afirmação
da Agravante (fls.44), na forma do artigo 99, § 3º do NCPC. Assim, para que seja
concedido efeito suspensivo é necessário estar presentes o perigo de dano e ou risco
ao resultado útil do processo. Isso se verifica presente nos autos, eis que a decisão
agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao Agravante, consequentemente
impõe o pagamento das custas processuais e não havendo condições, o processo
corre o risco de ser julgado deserto por ausência de custas. Daí decorre, portanto,
o periculum in mora - ou seja, o perigo de que se cause ao direito da parte lesão
grave ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional
- eis que a parte Agravante busca através da presente demanda visa a revisão
da sua aposentadoria complementar. Presente, portanto, o risco de lesão grave do
Agravante, sendo perfeitamente possível o deferimento do efeito suspensivo com
base no art. 1.019, inciso I do NCPC, com o fim de suspender a decisão agravada.
III - Isto posto, defiro o pedido de suspensão da decisão agravada, nos termos da
fundamentação. IV - Comunique-se o primeiro grau de jurisdição, dando- lhe ciência
da presente decisão e determino a intimação do representante legal do Agravado
para que apresente resposta tempestivamente ao presente recurso, caso queira
fazê-lo, com fundamento no art. 1019, incisos I e II do NCPC. Após, voltem-me
conclusos para a devida apreciação de mérito. Curitiba, 26 de Julho de 2016. DES.
LUIZ ANTONIO BARRY Relator


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª

Vara Cível. Ação Originária: 00218818720158160001 Declaratória.


Distribuição

Automática em 08/06/2016. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão