Informações do processo 0006484-90.2012.8.16.0001

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 31/05/2016 a 19/09/2016
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2016

19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA CÍVEL
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Considerando que a parte requerida encontra-se agasalhada
pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há que se falar, no presente
momento, em pagamento das custas remanescentes. Outrossim, aplica-se ao
caso o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, in verbis:
"vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas
se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão
que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-
se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ressalto que caberá
à parte credora o ônus de comprovar a alteração da situação econômica
do devedor quando do futuro cumprimento de sentença no que tange às
verbas supra referidas. Neste sentido, corroboram entendimentos dos Tribunais
Superiores: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE POR 05 ANOS. ART. 12 DA LEI 1060/50. NECESSIDADE.
PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO
DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AO
REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei
1060/50, o beneficiário da justiça gratuita terá direito à suspensão da exigibilidade
de seu pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, cabendo ao credor
demonstrar a modificação da situação de hipossuficiência econômico-financeira.

A existência de título executivo judicial determinando ao Município devedor o
pagamento de importância considerável a título de danos morais não autoriza a
condenação ao pagamento imediato dos ônus sucumbenciais, porque não significa
o recebimento do valor correspondente, mas apenas o reconhecimento do direito
de crédito que será quitado mediante submissão ao regime de precatórios. (TJ-
MG - AC: 10105130192864001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento:
29/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014)"
"PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/50, ART. 12.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da
fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma
vez que a questão foi julgada integralmente, não se configurando hipótese de
omissão, contradição ou obscuridade. 3. Ainda que a exigibilidade do que deverá
desembolsar o beneficiário da justiça gratuita fique suspensa por até cinco
anos (art. 12 da Lei 1.060/50), a compensação de honorários há de ser feita
imediatamente. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental,
ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1427269 SC 2013/0420291-7,
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 -
SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014)" Isto posto, arquivem-
se os autos com a baixa tão somente do boletim mensal, e aguarde-se ulterior
manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias.-


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA CÍVEL
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ficam as partes devidamente intimadas para que, em cinco
dias, depositem as custas remanescentes, sendo que 30% sob a responsabilidade

do embargante, conforme cálculo de fls.176 e 70% sob a responsabilidade do
embargado, conforme cálculo de fls.177. As custas acima discriminadas deverão
ser recolhidas através de guias separadas por unidade arrecadadora. Para
emissão das guias acesse http://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria.-


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão