Informações do processo 1598780-3

Movimentações 2017 2016

26/04/2017 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/215261. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0000978-18.2013.8.16.0028 Ordinária.


Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível


Julgado em: 04/04/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORES QUE FREQUENTARAM AS AULAS,
OBTIVERAM A APROVAÇÃO EM TODOS OS MÓDULOS, PARA CHEGAR AO
FINAL RECEBEREM A NOTÍCIA DE QUE ESTAVAM REPROVADOS POR FALTA,
ESTANDO IMPOSSIBILITADOS DE COLAREM GRAU E PARTICIPAREM DA TÃO
ESPERADA FORMATURA, POR FALHA NO LANÇAMENTO DE FREQUÊNCIA
E NOTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. BINÔMIO PUNIBILIDADE E REPARABILIDADE. ALEGAÇÃO
DE SENTENÇA EXTRA PETITA. MERO INCONFORMISMO. CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, DO CPC/1973).
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível
nº 1.598.780-3 fls. 2 de 16VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de
Apelação Cível nº 1.598.780-3, originários da 1ª Vara Cível do Foro Regional de
Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como
Apelante, FACULDADE EDUCACIONAL DE COLOMBO - FAEC, e, como Apelados,
DAVIS ROBERTO POSNIK E OUTROS.I -


Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

23/03/2017 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00009781820138160028 Ordinária.


Retirado da página 50 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão