Informações do processo 0010462-72.2014.5.15.0037

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 21/08/2014 a 22/01/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- NOBLE BRASIL S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Fernandópolis


Processo: 0010462-72.2014.5.15.0037
AUTOR: ADELCIO PEREIRA DE ALMEIDA
RÉU: NOBLE BRASIL S.A.


D E S P A C H O


rb.


Considerando que até a presente data não houve qualquer
provocação da parte interessada quanto eventual descumprimento
do acordo homologado sob ID n° 24d99f4, intime-se a parte
reclamada para comprovar nos autos os recolhimentos relativos às
contribuições previdenciárias determinadas no presente feito, no
prazo de 10 (dez) dias.


No silêncio, execute-se, conforme estabelecido na referida
homologação.


Fernandópolis, 30/09/2015.


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS
Tipo: Intimação

SENTENÇA


Processo N° 0010462-72.2014.5.15.0037
RECLAMANTE: ADELCIO PEREIRA DE ALMEIDA
RECLAMADO: NOBLE BRASIL S.A.


A) MANDADO


Atribui-se FORÇA DE MANDADO para todos os fins consignados
nesta ata, servindo a cópia deste documento como INSTRUMENTO
hábil ao cumprimento do MANDADO, desde que conte com a
assinatura do juiz ou com a respectiva certidão do(a) Diretor(a) de
Secretária.


B) ACORDO


Tendo em vista o objeto do litígio, as considerações de cada
litigante, observadas no particular as diretrizes do parágrafo 1o. do
artigo 764 do diploma consolidado, as partes convencionam a
avença pormenorizada na petição de acordo ID ns. baa0ebe /
004f0b2, objetivando a composição da lide.


C) OBRIGAÇÕES DE DAR


Conforme petição de acordo ID ns. baa0ebe / 004f0b2.


D) NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS

Conforme petição de acordo ID ns. baa0ebe / 004f0b2.


E) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS


A PARTE RECLAMADA RECOLHERÁ

as

CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL

, nos


termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os

pagamentos estipulados na presente avença

, nos montantes a
seguir pormenorizados:


Comp. Parcela B.Cálc. Prest. Tomador Terc. Total
05/2015

25.500,003.664,30403,07842,79212,53

1.458,39

Referidas

contribuições previdenciárias

foram apuradas mês a
mês, observada como efetiva base de cálculo o percentual de
14,37% sobre o montante de cada parcela, eis que no acordo ora
homologado as verbas indenizatórias (R$21.835,70), excluídas da
base de cálculo por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de
Custeio, representam 85,63% do total da avença (R$25.500,00).
Observou-se, ainda, como limite da base de cálculo da contribuição
do prestador, o limite máximo do salário de contribuição
(R$4.390,24). A contribuição previdenciária do prestador de
serviços foi calculada com a utilização das alíquotas, de forma não
cumulativa, a que alude o artigo 20 da Lei 8.212/91. Em
consonância com a atividade do tomador, para o cálculo da sua
contribuição, foram aplicadas as alíquotas de 20,00% e 3,00%,
previstas respectivamente no artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem
como a alíquota de 5,80%, pertinente à contribuição destinada aos
terceiros.


O

recolhimento das contribuições previdenciárias

deverá ser
levado a cabo nas mesmas datas em que cada parcela se torne
exigível (parágrafo 3°. do artigo 43 da Lei 8212/91), sob pena de
execução direta da totalidade do crédito previdenciário, em
conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição


Federal, sem prejuízo da incidência dos juros equivalentes à taxa
referencial SELIC e pertinentes multas de mora,

ex vi

do artigo 35
da Lei de Custeio.


A

comprovação dos recolhimentos

deverá ocorrer até o décimo
dia subsequente à data limite fixada para o pagamento da

última
parcela

, sendo que a

responsabilidade pelos recolhimentos


pertence ao tomador, sem possibilidade de qualquer desconto do
prestador, eis que a avença foi pactuada de forma

líquida

.


F) IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE

Nenhuma retenção a título de

imposto de renda retido na fonte


deve ser efetuada, haja vista que o maior valor mensal da base de
cálculo do tributo monta a R$3.261,23, não excedendo, por
conseguinte, a importância mínima de retenção. A base de cálculo
do tributo, consoante legislação aplicável à espécie, foi determinada
mediante a exclusão do cômputo do rendimento bruto tributável das
parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99, bem como
da dedução da contribuição previdenciária a cargo do prestador. O
cálculo do tributo obedeceu a regra consignada no artigo 12-A da
Lei 7.713/88 quanto a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal
em vigência pela quantidade de meses a que se referem os
rendimentos, desde que correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento, ou seja, 54 (cinquenta e quatro)
meses no caso em tela.


G) QUITAÇÃO


Conforme petição de acordo ID ns. baa0ebe / 004f0b2.


H) HOMOLOGAÇÃO


Sendo assim, tudo considerado, HOMOLOGA-SE o acordo (ID
ns. baa0ebe / 004f0b2), ratificado pelo reclamante (ID n.
0112f83), aí incluída a discriminação das verbas levada a cabo
pelos litigantes, para que o mesmo surta seus jurídicos e legais
efeitos, EXTINGUINDO-SE A PRESENTE RELAÇÃO
PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do
inciso III do artigo 269 do CPC.


I) CUSTAS


Custas calculadas sobre o valor do acordo R$ 25.500,00 (vinte
e cinco mil e quinhentos reais), no importe de R$510,00
(quinhentos e dez reais), a cargo da parte reclamante que fica
isenta, eis que beneficiária da gratuidade jurisdicional.


J) INADIMPLEMENTO DA AVENÇA


Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte
reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo
876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida
notícia do inadimplemento, independente de intimação, ensejará a
execução, cuja citação é dispensada, ante o prévio conhecimento
da dívida líquida e certa.


Assim, serão levados a cabo imediatamente os atos de penhora,
avaliação e registro, observadas as seguintes determinações:


- Atualização dos valores da condenação.


- Desconsideração da personalidade jurídica da executada
(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do
artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5°, da Lei
8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no
polo passivo, na condição de responsáveis solidários pelo
crédito exequendo, haja vista que o descumprimento da
presente ordem judicial evidencia sobremaneira a inidoneidade
financeira e o desvio de finalidade na administração da
executada. Para as informações necessárias acerca dos
sócios, será acessado o convênio JUCESP.


- Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas
bancárias dos responsáveis pelo crédito exequendo, a teor do
que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho.


- Restrição de circulação, transferência e licenciamento dos
veículos em nome dos responsáveis pelo crédito exequendo,
pelo sistema RENAJUD, sendo que na hipótese de sucesso da
medida, em relação a veículos registrados na área de jurisdição
desta Vara, o proprietário deverá ser intimado para que
apresente o veículo ao Oficial de Justiça de plantão nesta Vara,
das 13h00min às 18h00min, em dias úteis, no prazo de 10 dias,
para formalização da penhora, sob pena de apreensão e
remoção do veículo.


- Acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de informações
acerca da existência de bens em nome dos responsáveis pelo
crédito exequendo.


- Utilização do convênio ARISP (Associação dos Registradores
Imobiliários de São Paulo) para penhora de eventuais imóveis
de propriedade dos executados.


- Efetivação da penhora no local e com quem se encontrarem,
independentemente de nova ordem e Mandado, de tantos bens
quantos bastem para a garantia integral da execução,
acrescidas de despesas com eventual alienação e
emolumentos decorrentes das diligências. Havendo penhora de
imóvel, servirá o presente como ordem de registro que deverá
ser entregue ao Oficial do Cartório, juntamente com cópia do
Auto de Penhora, nos termos do artigo 7°, inciso IV e artigo 14
da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-
se, desde já, que as despesas com o registro serão satisfeitas
ao final ou de que não há despesas a serem cobradas (justiça
gratuita), conforme a hipótese, tudo em razão do que dispõe a
legislação do Estado de São Paulo em vigor, a respeito dos
atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


- Utilização do convênio IEPTB (Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil), para as providências da Lei
9.492/97.


A parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar à penhora
bens livres e desembaraçados dos responsáveis pelo cumprimento
da obrigação.


O Oficial de Justiça praticará todas as diligências necessárias para
o fiel e integral cumprimento do presente Mandado, restando
autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos
artigos 172, 227, 228, 239, 579 e 661 do CPC, requisitando força,
com a mera apresentação deste à Autoridade Policial.


Realizados todos os atos supra sem que se alcance a garantia do
Juízo, estarão esgotados todos os meios executivos disponíveis.
Nesta hipótese, retornem os autos conclusos para os
procedimentos pertinentes à expedição das certidões dos créditos
em execução.


Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo,
pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da
execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar
incorretamente o descumprimento do acordo.


A fim de que não sejam juntados aos autos documentos
desnecessários, apenas o inadimplemento das obrigações da
presente avença será noticiado pelas partes. Dessa forma, serão
imediatamente devolvidos petições e documentos pertinentes ao
cumprimento das obrigações estabelecidas entre os litigantes.


K) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS


Em caso de inadimplência determina-se, desde já, a inclusão
oportuna dos responsáveis pelo crédito exequendo no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se as
hipóteses de cadastro que se aplicam ao caso em tela. Para tanto,
proceda-se, preliminarmente, à validação dos dados dos
responsáveis perante a página da Receita Federal do Brasil.


L) INTIMAÇÃO DA UNIÃO


Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou
inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação
da União.


M) DISPOSIÇÕES FINAIS


Expeça-se guia de levantamento do depósito recursal em favor
do reclamante. Após, informe o reclamante nos autos a
importância soerguida, para o pagamento do valor
remanescente pela reclamada, conforme convencionado pelas
partes.


Após a ciência da presente homologação, cumpridas todas as
determinações sem que haja qualquer provocação, decorridos
15 (quinze) dias da data convencionada para pagamento da


última parcela da avença, e comprovados os recolhimentos
supra, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.


Intimem-se as partes.


Fernandópolis, 24/04/2015.


CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010462-72.2014.5.15.0037 (RO)


1° RECORRENTE: ADELCIO PEREIRA DE ALMEIDA
2° RECORRENTE: NOBLE BRASIL S.A.


RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS
JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA


(06)


Da r. sentença - ID 83a3723, que julgou procedentes em parte os


pedidos constantes da inicial, recorrem as partes:- o reclamante, ID
b6d8ffa; e, a reclamada, ID 01C3e54.


O reclamante pretende a reforma quanto ao decidido por adicional
de horas intervalares e de horas in itinere; horas extras pelo
intervalo não usufruído; contribuição confederativa; e indenização
pela contratação de advogado.


A reclamada insurge-se em face do decidido por intervalo
intrajornada e reflexos; horas in itinere e reflexos; indenização por
danos morais; e, multa do artigo 477 da CLT.


Representação processual - ID 702239f, c5482aa e 40a6b7e.


Custas e depósito recursal - ID 11aedb0
Contrarrazões - ID cb74bc9 e 2973c57.


É o relatório.


V O T O


Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


V O T O


Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


NO MÉRITO


Em observância ao princípio da celeridade e economia
processuais, as matérias que tratam das horas de intervalo
intrajornada e horas in itinere, comuns aos recursos, serão
analisadas de forma conjunta.


DO RECURSO COMUM ÀS PARTES


No tocante às horas de intervalo intrajornada e reflexos, tem-se
que as partes esclareceram o juízo de piso o seguinte:-
Com relação ao intervalo intrajornada as partes esclarecem que no
período de entressafra, que vai do início de dezembro ao final de
março, era observado o intervalo intrajornada integralmente,
durante safra era possível ao reclamante o gozo de apenas 30min
de intervalo intrajornada.


Os recibos de pagamento carreados aos autos (a exemplo do
holerite ID 872b739, pág. 01) revelam o pagamento das horas
laboradas no intervalo (no período da safra), inclusive com
adicional. Considerando a jornada alegada na inicial e o fato de não
haver sequer alegação de extrapolação da jornada diária ou
semanal legal, entendo, assim como a origem, que era ônus do
obreiro demonstrar o prejuízo sofrido, já que as diferenças não se
constatam ictu oculi, que é o exame cabível à imparcialidade do
Juízo, em tais casos.


Como o recorrente não demonstrou, sequer por amostragem, a
incorreção no pagamento da parcela, entendo que acolher a tese
recursal, por certo, acarretaria bis in idem, com enriquecimento
ilícito do reclamante.


Não há como acolher a pretensão do autor, ainda, quanto à


aplicação do adicional de 80%, pois a cláusula do ACT indicada
pelo obreiro sequer trata do adicional das horas extras. Aliás, não
há cláusula alguma na norma coletiva conferindo o direito ao
adicional de 80%.


No mais, tem-se que o fornecimento parcial do intervalo, para
empregados urbanos e rurais, não viabiliza o alcance do benefício
buscado pelo intervalo mínimo legal, devendo ser reparado
integralmente esse dano, o que não se consegue apenas com o
pagamento parcial dos minutos faltantes para completar o intervalo
de uma hora.


A matéria, aliás, não comporta mais discussões, porquanto já está
pacificada no âmbito do C. TST, através do item I da Súmula n. 437,
a seguir transcrito:


INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-
1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I -
Após a edição da Lei n. 8.923/94, a não-concessão total ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem o prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
(Sublinhou-se.)


Destarte, correta a origem ao deferir ao obreiro a remuneração pela
ofensa ao gozo do intervalo intrajornada, no importe de 1 (uma)
hora por dia de efetivo trabalho, quando não integralmente
usufruído o referido intervalo.


Por fim, já está pacificado pelo C. TST (item III da Súmula n. 437)
que a reparação pela ofensa ao gozo do intervalo mínimo legal tem
natureza salarial e merece ser integrada no cálculo de outras
parcelas salariais. Nada a ser reformado.


Quanto às horas in itinere, também esclareceram as partes em
audiência que:-


Com relação ao pleito de horas "in itinere" esclarecem que até 31
de julho de 2012, somando os trajetos de ida e de volta o
reclamante demorava 1h45 na condução fornecida pela reclamada.
Após essa data, até o final do contrato o reclamante demorava
1h30, somando os trajetos de ida e volta, na condução fornecida
pela reclamada.


Incontroverso, portanto, que o tempo de transporte era superior
àquela uma hora por dia fixada na norma coletiva. A questão está
em se saber se a pactuação coletiva desse valor fixo pode ou não
prevalecer.


E, in casu, entendo que deve prevalecer o pactuado coletivamente.


A Constituição Federal, nos artigos 7°, inciso XXVI, e 114, § 2°,
reconhece expressamente a negociação coletiva, privilegiando-a
como forma de prevenção e solução de conflitos.


A estipulação do tempo despendido no deslocamento em uma hora
tem por objetivo evitar as infindáveis discussões a respeito do lapso
temporal efetivamente gasto nos trajetos por cada empregado e o
grau de dificuldade de acesso aos locais de trabalho. E tal situação
estende-se, inclusive, para que não haja uma investigação do
empregador para dirimir cada situação individual.


Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, em sua composição plena, por maioria, no julgamento
do E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, adotou esse norte amplo em
favor da validade da norma coletiva, que vem inclusive claramente
sintetizado na seguinte ementa:


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS
IN ITINERE A SEREM PAGAS. TEMPO GASTO PELO
TRABALHADOR NO PERCURSO SUPERIOR AO NEGOCIADO.
VALIDADE DA NORMA COLETIVA. A Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, em sua composição plena, por maioria, no
julgamento do E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, adotou o
entendimento de que é válida negociação coletiva pela qual foi
ajustada a limitação do pagamento de horas in itinere ,
fundamentando-se na autonomia das partes na celebração de
acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 7°,
inciso XXVI, da Constituição Federal. Nessa ocasião, a SBDI-1
firmou a tese de que a norma coletiva somente não seria válida na
hipótese de supressão total do pagamento das horas in itinere ou no
caso de ocorrência de situação fática excepcional equiparada à
supressão. No caso, conforme assentado no acórdão regional -o
parágrafo único da cláusula 18, do ACT 2008/2011 (fls. 305-306),
prevê o direito ao pagamento das horas itinerárias que, todavia, fixa
em uma hora por dia, independentemente do tempo gasto-, quando
o empregado, na prática, gastava quatro horas no percurso de ida e
de volta ao trabalho. Assim, na hipótese, é válido o acordo coletivo
de trabalho pelo qual foi ajustada a limitação das horas in itinere a
serem pagas, pois não houve renúncia do citado direito nem
circunstância excepcional, nos termos da tese majoritária da SBDI-
1. Desse modo, ressalvado no entendimento pessoal do Relator não
são devidas horas in itinere , além daquelas previstas na norma
coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 53¬
08.2012.5.09.0091, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de
Julgamento: 15/05/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT
24/05/2013 - sem destaques, no original).


EMBARGOS - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA -
LIMITAÇÃO. Acordo Coletivo de Trabalho estabeleceu a limitação
do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) diária. O tempo efetivo


de percurso era de 2 (duas) horas e 20 (vinte) minutos. Afirma-se a
validade da cláusula, forte nos artigos 58, §§ 2° e 3°, da CLT, 7°,
incisos VI, XIII e XXVI, e 8°, inciso III, da Constituição da República,
pois não se cogita de supressão total do direito. Qualquer discussão
em torno da razoabilidade ou não dos limites traçados em
negociação coletiva é valorativa e fundada em argumentos de
política e não de princípios. Deve-se privilegiar a racionalidade da
decisão, colocada no plano da Constituição (arts. 7°, VI, XIII e XXVI,
e 8°, III) e da lei ordinária (art. 58, §§ 2° e 3°, da CLT), que
autorizam o que foi coletivamente ajustado nos autos, sendo válida
a limitação das horas in itinere, que não importou na supressão do
direito. Embargos conhecidos e providos" (E-RR - 2200¬
43.2005.5.15.0072, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
30/11/2012 - sem destaques, no original).


No caso destes autos o tempo pago era de uma hora e o tempo
alegado como necessário era de uma hora e trinta/uma hora e
quarenta e cinco minutos, o que não implica naquela desproporção
que justificaria negar validade à norma coletiva.


Veja-se que os termos do artigo 58, §3°, da CLT, expressamente
admitem a fixação de pagamento em razão de "tempo médio", para
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto à
forma e à natureza da remuneração.


Ao ver desta relatora, trata-se apenas de norma expressa para caso
específico, que não veda a permissão constitucional de pactuação
coletiva em outras situações, mesmo quanto à base de cálculo da
hora "in itinere".


Nessa linha, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação
no pagamento das horas

in itinere,

ficando prejudicada a análise da
matéria trazida pelo reclamante.


DO RECURSO DO RECLAMANTE


Data vênia do entendimento esposado pelo juízo de piso, esta
Relatora perfilha do entendimento desta E. Câmara, no sentido de
que, não havendo prova nos autos de que o empregado seja
associado do sindicato profissional, tem-se por irregulares os
descontos efetuados em seus salários a título de contribuição
assistencial e de contribuição confederativa, pelo que se tem
decidido pela nulidade de cláusula de convenção coletiva que
estipula ser devida a contribuição a todos os trabalhadores,
indistintamente, seja ele filiado ao sindicato ou não.


É este, inclusive, o entendimento do C. TST, esposado através do
Precedente Normativo n. 119:


Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A Constituição da
República, em seus arts. 5°, XX, e 8°, V, assegura o direito de livre
associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de
liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou


sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de
entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical
e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não
sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal
restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados. (Sublinhou-se.)


No mesmo sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da
SDC do C. TST e a Súmula n. 666 do C. STF.


Assim, não havendo prova nos autos de que o autor fosse filiado ao
sindicato profissional, tem-se como irregular o desconto efetuado
em seus salários a título de contribuição assistencial/associação.
A parte reclamada, portanto, deverá restituir os valores
correspondentes ao reclamante. Reforma-se a r. sentença.
No mais, ainda que encampados pelo direito civil, não se ampara a
condenação em honorários advocatícios nesta Justiça
Especializada, ficando excluídos da condenação tanto os honorários
contratuais ou indenizatórios, de que trata o diploma civilista, quanto
os sucumbenciais.


Neste sentido o artigo 5° da Resolução 126/2005, do C. TST:


Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários
advocatícios são devidos pela mera sucumbência [...]. (Sublinhou-
se.)


O recorrente não está assistido pela sua entidade de classe, mas
sim por advogado particular.


As condições para o reconhecimento da referida verba honorária
nesta Especializada são cumulativas, conforme já dispunham as
Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujas
eventuais dúvidas foram dirimidas através da Orientação
Jurisprudencial n. 305 da SDI-1 da mesma Corte:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO
TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante
de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por
sindicato.


Em resumo, não preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei n.
5.584/70, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST,
não se pode deferir honorários advocatícios.


Tais súmulas já deram os limites a serem obedecidos para os
artigos 791 da CLT e 133 da Constituição Federal, com os quais se
harmonizam. Nada a ser reformado.


DO RECURSO DA RECLAMADA


Em audiência, foi esclarecido pelas partes que:-


Com relação ao pleito de indenização por danos morais pela


ausência de sanitário, esclarecem que até dezembro de 2010 a


reclamada disponibilizava um banheiro confeccionado através de


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento PJE do(a) 3a Câmara do


dia 03/03/2015 às 16:00



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário