Informações do processo 0000559-60.2014.5.03.0097

  • Numeração alternativa
  • 00559/2014-097-03-00.7
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 27/05/2014 a 07/06/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

07/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano

EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS

PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 13.467, de 13 de julho
de 2017, que alterou vários dispositivos da CLT, deverá ser aplicada
somente a partir de sua vigência, aos 11/11/2017, conforme o
princípio tempus regit actum, insculpido no art. 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.377/2.010) que
protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Portanto, as disposições da mencionada lei que alteraram e
acrescentaram dispositivos à CLT, não se aplicam às relações
jurídicas anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da
irretroatividade das leis, hipótese configurada nos autos, haja vista a
data da propositura da presente demanda, aos 8/4/2014. Assim, a
análise dos riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação
trabalhista, honorários advocatícios e periciais e custas, por
exemplo, ocorre no ato da propositura da ação e por ocasião da

contestação, e esses atos processuais estão restritos à fase

postulatória.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no

mérito, deu-lhes provimento parcial. Ao da 3a. reclamada para

absolvê-la da condenação quanto ao pagamento dos honorários de

sucumbência; ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da

justiça gratuita; absolvê-lo da condenação quanto ao pagamento

dos honorários de sucumbência; excluir da condenação o
pagamento dos honorários periciais, os quais ficarão a cargo da
União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT, bem como
declarar que o intervalo intrajornada deferido na origem, seja de 1
hora extra, devendo incidir os mesmos reflexos deferidos quanto as
horas extras além da 6a. diária e deferir-lhe o pagamento da multa
prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Manteve o valor da

condenação, por ainda compatível.


Retirado da página 1224 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano


Retirado da página 1176 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano


Retirado da página 544 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário