Informações do processo 1444111-5/02

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 24/05/2016 a 11/12/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016

11/12/2017

Seção: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Tipo: Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2015/332669, 2016/20120, 2016/21265. Comarca:
Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.
Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1444111-5 Agravo
de Instrumento.


Despacho: Descrição: Despachos
Decisórios

1. Trata-se de petição protocolada por MARIA LÚCIA DOS
SANTOS em face da decisão desta 1ª Vice-Presidência, que
determinou a suspensão do trâmite processual até ulterior
deliberação. Irresignada, sustenta a recorrente que "Conforme
determina a decisão proferida no referido incidente, haverá
suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito
territorial de competência do Tribunal Regional Federal (...)" (fl.
361) - com destaques o original. Ressalta que não há que
se falar em suspensão, visto que a "(...) ação está fora
do âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...)".
2. Cumpre observar que apesar da intenção de pacificação
do tema, por meio do julgamento dos recursos especiais
1.091.393/SC e 1.091.363/SC, a necessidade de discussão
da questão foi renovada com a instauração, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, da Controvérsia nº 02: Definir
se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da
CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para

atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se
discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro
de Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.
(Recursos Especiais 1.640.269/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio
Belizze, DJe 11/05/2017). Referida controvérsia é decorrente de
recursos representativos encaminhados pelo Egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o qual adota o entendimento de
que independentemente da data de assinatura do contrato ou
demonstração do comprometimento do FCVS, basta tratar-se de
apólice pública para justificar o interesse da Caixa Econômica
Federal no processo. Nessa esteira, no âmbito do TRF da 4ª
Região, foi suscitado e admitido o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas nº5052192- 11.2016.4.04.0000/PR. Na
oportunidade, determinou-se "a suspensão de todas as demandas
acerca do tema no âmbito territorial de competência" daquela
Corte. O acórdão restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
- IRDR. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66.
ADMISSÃO. AFETAÇÃO DO PARADIGMA. 1. Verificado o
pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia
sobre a mesma questão de direito, bem com representando
o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, admite-
se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para
exame do tema delimitado nos seguintes termos: 'Legitimidade
passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas
ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública
(ramo 66)'. 2. Como o novo ordenamento processual confere ao
IRDR efeito vinculante à decisão do TRF (art. 927, III, CPC), e
até mesmo repercussão geral, o que para o microssistema de
precedentes mostra- se extremamente salutar, tendo em vista que
pela vinculação dos órgãos judiciais abrangidos na competência
territorial regional, deverão ser proferidas decisões semelhantes
para a mesma questão, situação que não vem ocorrendo
atualmente, ainda que com a edição da Súmula 121 por esta
Corte. 3. Afetada a apelação cível nº 5002172-96.2015.4.04.7001
ao incidente, em substituição ao Agravo de Instrumento nº
5045814- 39.2016.4.04.0000, para que oportunamente ocorra sua
apreciação sucessiva pela 2ª Seção desta Corte." (Grifo nosso).
Entrementes, ante o recebimento de recurso especial sob o rito
dos recursos repetitivos, com tema idêntico, foi determinado o
sobrestamento do citado IRDR. Eis o teor da decisão exarada pelo
Min. Marco Aurélio Bellizze: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.487
- SC (2016/0308930-8) DESPACHO Trata-se de recurso especial,
com proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
(arts. 256 do RISTJ e 1.036 do CPC/2015), no qual se discute
se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou
a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante
judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais,
deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos
feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de
apólice pública -ramo 66. Considerando que se encontra pendente
de julgamento, pela Corte Especial deste Tribunal, o CC n.
148.188/DF, atualmente aguardando voto vista do Ministro Luis
Felipe Salomão, no qual se decidirá pela competência interna
- entre a Primeira e a Segunda Seções - para o julgamento
da matéria em discussão, deixo de proceder à análise do
preenchimento dos requisitos formais para a admissão do recurso,
previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o
pronunciamento final daquele Órgão Especial. Comunique-se
o teor do presente despacho ao Vice-Presidente do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que selecionou o presente
recurso como representativo da controvérsia, informando-lhe que
deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos
em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado
ou na região, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, §
1º, do CPC/2015). Dê-se ciência, também, aos demais Ministros
integrantes desta Corte, bem como ao representante do Ministério
Público Federal. (STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
11/05/2017) (griso nosso). Nesse contexto, conforme já delineado
na decisão proferida no SEI nº 0042472-47.2017.8.16.6000, "as
decisões sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal, as
hipóteses de inclusão ou negativa de assistência, e o exame
dos pressupostos definidos no Temas 50 e 51, conforme o
contido no REsp nº 1.091.363/SC, neste momento, JÁ NÃO
MAIS SUFICIENTES PARA DECIDIR SEM DÚVIDA RAZOÁVEL
SOBRE A ADMISSIIBLIDADE OU NÃO DOS RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS OU NOS EVENTUAIS AGRAVOS
AO STJ. Ademais, o julgamento dos recursos de Apelação ou
Agravos de Instrumento nos órgãos fracionários padecem das
mesmas dificuldades, sendo até mesmo impossibilitado, sem
que se enfrentem sérias justificadas dúvidas sobre qual seria
correto procedimento a ser adotado no julgamento de mérito, ou

para fins do exercício do juízo de retratação ou conformidade
(art. 1.040, II, do CPC/2015 - art. 543-C, §7º, do CPC/73)".
A vista disso, na forma do parágrafo 1º do artigo 1.036 do
Código de Processo Civil, esta Corte de Justiça encaminhou
os recursos especiais selecionados como representativos da
Controvérsia nº 2, para fins de afetação, tendo sido já recebidos
os autos nº 1.229.909-5/05-TJPR/REsp nº 1.682.034/PR- STJ e
1.500.472-7/03- TJPR/REsp nº 1.689.160/STJ. Ressalte-se que
pende análise acerca dos pressupostos de admissibilidade dos
recursos como representativos de controvérsia, conforme consulta
efetuada no sítio virtual do Superior Tribunal de Justiça. Da
mesma forma, a questão também vem sendo levantada nos
inúmeros feitos que envolvem seguros de mútuo habitacional
no âmbito do SFH neste Tribunal estadual. Destarte, com a
superveniência da Lei nº 13.000/2014, os pressupostos definidos
pelos temas repetitivos nº 50 e 51 do Superior Tribunal de
Justiça (Recursos Especiais nº 1.091.363/SC e 1.091.393/SC)
mostram-se insuficientes para decidir sem dúvida razoável. Diante
desse panorama, vê-se ser inócuo manter-se o andamento
do presente feito, neste momento, em razão da existência
de identidade da matéria objeto do presente recurso com a
controvérsia jurídica apontada na Controvérsia nº 2/STJ, qual
seja, a cobertura securitária de financiamento imobiliário pelo
Sistema Financeiro de Habitação, evidenciando a existência de
prejudicialidade externa. A respeito da prejudicialidade externa,
sobreleva enfatizar as lições de Daniel Amorim Assumpção
Neves: "As questões prejudiciais externas são aquelas que
constituem objeto de outros processos, podendo ser homogêneas
(objeto de outro processo da jurisdição civil) ou heterogêneas
(objeto de outro processo da jurisdição criminal), sendo que
o dispositivo ora comentado versa sobre a questão prejudicial
externa homogênea. Na Jurisdição civil inclui-se a suspensão
de processo em trâmite em diferentes Justiças, como Federal
e Estadual. Por uma questão de lógica, havendo suspensão
entre dois processos em razão da prejudicialidade externa, é
natural que seja suspenso o processo prejudicado à espera do
julgamento do processo prejudicial." (Manual de direito processual
civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed.
- Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 719) Portanto, evidenciada
a existência de prejudicialidade externa, bem como no intuito de
dar brilho aos princípios da celeridade, economia processual e
segurança jurídica, se mostra imperiosa a suspensão do feito;
e é por este motivo que foi proferida a decisão ora impugnada.
Nenhuma orientação de suspensão ou sobrestamento teve por
fundamento a mera aplicação do contido no IRDR da 4ª Região.
Deveras, como dito, todo debate jurídico originado pela decisão
do IRDR da 4ª Região somada a novel incidência da Controvérsia
nº 2 do STJ, em verdade, gerou (novamente) uma potencialidade
expressiva de grave risco de decisões conflitantes, diante das
novas teses que não pode ser simplesmente ignoradas, quanto ao
conflito positivo de competências, sendo inescondível a presença
de prejudicialidade heterogênea, razão pela qual o fundamento
da decisão de suspensão nos feitos de competência desta 1ª
Vice-Presidência tem como pressuposto o artigo 313, inciso V,
letra "a", do Código de Processo Civil. Assim, a decisão de
suspensão do trâmite processual deve ser mantida. 3. Isto posto,
indefiro o pedido de fls. 361, mantendo a suspensão do trâmite
processual do recurso especial interposto. Publique-se. Curitiba,
1 de novembro de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU
ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 19797/2016-AR08

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09/08/2017

Seção: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Tipo: Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2015/332669, 2016/20120, 2016/21265. Comarca:
Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.
Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1444111-5 Agravo
de Instrumento.


Despacho:

T R I B U N A L D E J U S T IÇ A ASSESSORIA DE
RECURSOS RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.444.111-5/02
RECORRENTES: (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2)
SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO GERAIS S/A
RECORRIDA: MARIA LÚCIA DOS SANTOS 1. Considerando
os fundamentos contidos na decisão proferida por esta 1ª Vice-
Presidência no Procedimento SEI nº 0042472- 47.2017.8.16.6000
(DJe nº 2068, de 12/07/2017), e tendo sido constatada idêntica
controvérsia jurídica (cobertura securitária de financiamento
imobiliário pelo SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO),
inclusive com manifestação de interesse da Caixa Econômica
Federal (fls. 888/909), determino a suspensão do trâmite deste
recurso até ulterior deliberação, notadamente em razão de
manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez
cumprido o disposto no art. 1.036, § 1º1, do Código de Processo
Civil. 2. Inclua-se na autuação e nos demais registros o Advogado
da Recorrente: REINALDO MIRICO ARONIS, inscrito na OAB/PR
sob o n. 35.137, observando-se, quanto às publicações, o pleito
de fls. 348. 3. Certifique-se nos autos a suspensão e publique-
se. Curitiba, 26 de julho de 2017. Assinado digitalmente DES.
ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 19797/2016
- AR25 1 Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de
recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica
questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo
com as disposições desta Subseção, observado o disposto no
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior
Tribunal de Justiça. § 1o O presidente ou o vice-presidente de
tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará
2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia,
que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao
Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando
a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região,
conforme o caso.


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