Informações do processo 1590636-8

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/10/2016 a 17/04/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

17/04/2017 Visualizar PDF

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Seção: SEÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/262020. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0006198-32.2008.8.16.0170 Ação Monitória.


Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível


Despacho: Descrição: Despachos Decisórios
Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Paranaense
contra a sentença prolatada às fls. 73/74 destes autos de "ação monitória" n° 6198¬
32.2008.8.16.0170, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de
Toledo reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução
do mérito, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, resolvo o mérito, reconhecendo a
prescrição do crédito nos termos do artigo 206, §5°, I, do Código Civil e artigo 487, II
e 924, V do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte Executada
ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do
procurador da parte Exequente, os quais arbitro em R$500,00 (quinhentos reais),
mais correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao Apelação Cível nº
1.590.636-8 fls. 2 de 7 mês, a contarem desta data, com fundamento no artigo 20, §4°,
do Código de Processo Civil. Faculto a execução de eventuais custas processuais

remanescentes nestes autos pelos interessados. (...)". Nas suas razões, a apelante
aduziu, em síntese, que: (a) suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis,
não há falar em prescrição intercorrente, já que "não há negligência do credor,
nem providência que deva tomar, nem violação da segurança jurídica, ou qualquer
argumento para se extinguir o feito em questão" (sic); e (b) era indispensável que
tivesse sido intimada prévia e pessoalmente para demonstrar eventual interesse no
prosseguimento da execução, nos termos do art. 267, §1°, do CPC/73, equivalente
ao atual art. 485, §1°, do CPC/2015. Diante disso, requereu o conhecimento e
provimento da apelação, a fim de que a sentença seja reformada, determinando-se o
prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos. A apelada não apresentou
contrarrazões, consoante informado pela Serventia de origem (fl. 102). É o breve
relatório. Decido monocraticamente. Apelação Cível nº 1.590.636-8 fls. 3 de 7
Preliminarmente, consigno que os pressupostos de admissibilidade da apelação sub
judice serão apreciados de acordo com as normas do Código de Processo Civil
de 2015, porquanto vigente à época em que a sentença foi prolatada, publicada e,
portanto, tornou-se recorrível. Destarte, tratando-se de ato processual consolidado
sob a vigência da novel Lei Adjetiva, esta deve ser aplicada imediatamente, à vista
da teoria do isolamento dos atos processuais e do disposto no art. 14 do CPC/2015:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". No mesmo sentido, prevê
o Enunciado Administrativo n° 03 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Então,
presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da
apelação interposta pela Universidade Paranaense. Apelação Cível nº 1.590.636-8
fls. 4 de 7 De acordo com o art. 932, V, "a", do CPC/2015, incumbe ao relator,
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso
se a decisão impugnada for contrária a súmula do STF, do STJ ou do próprio
tribunal sobre a matéria. É o caso dos autos, pois o entendimento adotado na
sentença não está em consonância com a orientação consagrada em enunciado
sumular desta Corte de Justiça. Com efeito, a prescrição intercorrente, utilizada como
fundamento pelo magistrado a quo para extinguir o feito, é aquela ocasionada pela
paralisação injustificada da execução por culpa do credor, configurando, portanto,
uma hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação. Nesse contexto,
vale ressaltar que, embora a legislação processual civil vigente à época dos fatos
sub judice admitisse a suspensão da execução se não fossem encontrados bens
penhoráveis do devedor (art. 791, III, do CPC/1973), como ocorreu no presente caso,
não havia prazo fixado em lei para a duração máxima desse período de paralisação.
Diante disso, a jurisprudência tradicional do Apelação Cível nº 1.590.636-8 fls. 5
de 7 Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no entendimento de que, suspensa
a execução nos termos do art. 791, III, do CPC/73, não há a fluência do prazo
da prescrição, inclusive da intercorrente, no período correspondente. Confira-se:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO DECRETAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos
da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda
Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis,
nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, impede a decretação da
prescrição intercorrente. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgRg no Ag 1.217.000/
SP - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - J. 01.10.2013 - DJe 07.11.2013) No
presente caso, verifica-se que a execução foi suspensa por prazo indeterminado
em abril de 2011 (fls. 66). Posteriormente, instada a se manifestar, a apelante
pleiteou, em agosto de 2016, a tentativa de restrição, transferência e licenciamento
de eventuais veículos em nome da devedora, bem como a inclusão de seu nome
nos cadastros de restrição ao crédito. Apelação Cível nº 1.590.636-8 fls. 6 de 7
Entretanto, imediatamente após a credora apresentar petição manifestando interesse
na retomada do cumprimento da sentença, o magistrado a quo reconheceu a
prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito. Assim,
suspensa a execução pela inexistência de bens penhoráveis da devedora, e não por
desídia ou inércia da credora, não se pode falar, no fluente caso, em ocorrência da
prescrição intercorrente. Mutatis mutandis - ou seja, adaptando-se o entendimento
para a execução de título judicial - não é outra a conclusão que se extrai da Súmula n°
63 deste Tribunal: "Súmula 63. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando
a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência dos bens, sendo
necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva". Pelo
exposto, em caráter monocrático, dou provimento à fluente apelação interposta pela
Universidade Paranaense, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno
dos autos à vara de origem, a fim de que o feito Apelação Cível nº 1.590.636-8 fls.
7 de 7 prossiga em seus ulteriores termos. Curitiba, 07 de abril de 2017. (Assinado
digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator

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Retirado da página 122 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão