Informações do processo 0000283-25.2011.5.03.0100

  • Numeração alternativa
  • 00283/2011-100-03-00.2
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 02/05/2014 a 23/04/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VOLMIR JOSÉ
LANZARINI em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e da
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES, em que os pedidos iniciais foram julgados
parcialmente procedentes, para condenar os Réus, sendo a
Autarquia Estadual de forma subsidiária, ao pagamento das
parcelas descritas na r. sentença de fs. 208-214, complementada
pela decisão de f. 223.


A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES aviou recurso ordinário às fs. 238-244, desprovido
pela d. Oitava Turma deste Tribunal, conforme o v. acórdão
de fs. 255-258, complementado pela decisão de fs. 265-268v.


Certificado o trânsito em julgado da decisão em 24/01/2012 (f.
269), a execução foi iniciada, com elaboração de cálculos pela
Contadoria Judicial (fs. 272-277), homologados à f. 278.


A Devedora principal foi citada e não quitou o débito, ensejando o
encaminhamento dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções,
para prosseguimento no bojo de procedimento instaurado contra a
referida Empresa (f. 282).


Frustradas as tentativas de satisfação da dívida, o feito
retornou ao d. Juízo da execução, com acionamento da
responsabilidade subsidiária do Ente Público (f. 288) e


atualização da conta às fs. 289-290, ciente o Exequente, que não
manifestou oposição (f. 291).


Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 292-294), a Devedora
subsidiária anuiu com conta (f. 296), sendo os autos, então,
remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de
processamento.


Registro, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-
Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que
o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto
previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da
Fazenda.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da
dívida é de R$10.488,79, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do
Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei
Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da
Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64,
65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a
remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de
Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos
critérios adotados nos cálculos de fs. 289-290, ficando as partes
cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos
estarão à


disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora
determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o
pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

tomar ciencia da atualização da conta, no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

tomar ciencia, no prazo legal, do inteiro teor do despacho de fl. 288,
que se encontra disponivel no sitio do Egregio TRT.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/05/2014

Seção: Foro de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Número na Secretaria de Execuções e Precatórios: 903381/12
A pedido de V.Sa, autor, os autos volverão à origem.para osfins
específicos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário