Informações do processo 0000502-97.2011.5.03.0145

  • Numeração alternativa
  • 00502/2011-145-03-00.4
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 04/12/2012 a 29/01/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013 2012

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 410-412, foi denegado o processamento da
Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à
Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca dos
cálculos homologados e intimação das partes e da Procuradoria
-Geral Federal para ciência dos valores apurados, com citação do
Ente Público, para o caso de retificação da conta.


Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f.
414, acompanhado da atualização de fs. 415-416, ratificando os
cálculos homologados.


Aprovada a atualização e dispensada a intimação da UNIÃO
FEDERAL (INSS), a Exequente foi cientificada e concordou com a
conta (fs. 417-421).


Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público também
assentiu com os cálculos, seguindo-se o retorno dos autos à
Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 422-427).


Determino, inicialmente, a intimação do perito do juízo para que
forneça o seu registro de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser
requisitado o seu crédito.


No mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da
dívida é de R$11.275,49, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do
Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei
Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da
Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64,
65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste
Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de
Conciliação de Precatórios, para atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 415¬
416, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins
legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no
tocante à atualização monetária ora determinada,
providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do
débito no prazo de 30 (trinta) dias.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

Vista dos cálculos aprovados, pelo prazo de 10 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Edital

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CÉLIA ROSÂNGELA
SILVA SANTOS em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES, na qual foram antecipados os efeitos da tutela
pretendida às fs. 103-104 e julgados parcialmente procedentes
os pedidos iniciais, para condenar os Réus, sendo a Autarquia
Estadual de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas
referidas na r. sentença de fs. 258-275, com juros de 1% ao mês,
decisão confirmada às fs. 279-281.


A UNIMONTES interpôs recurso ordinário às fs. 282-288, não
providos pelo v. acórdão de fs. 299-301, decisão confirmada às fs.
307-308.


Recurso de revista interposto pela UNIMONTES às fs. 310-316,
cujo seguimento foi denegado às fs. 317-317v, seguindo-se a
interposição de agravo de instrumento às fs. 319-322,
regularmente processado.


Instaurada a execução provisória (f. 325), foram apresentados
cálculos pela Exequente às fs. 327-343. O Juízo, todavia,
determinou a realização de perícia contábil, diante da
constatação de que, em alguns cálculos de liquidação apresentados
e não impugnados pela Empresa executada, os valores mostravam
-se discrepantes do julgado liquidando (f. 344).


O perito oficial elaborou cálculos às fs. 346-364, homologados à
f. 366, com honorários periciais fixados no importe de R$500,00, a
cargo da Executada.


A conta foi então formalizada pelo Serviço de Cálculos Judiciais às
fs. 367-368, sendo dispensada a intimação da Procuradoria-
Geral Federal para ciência da conta, considerando os termos da
Portaria de n. 435/11, do Ministério da Fazenda (f. 369).


Pela decisão monocrática de fs. 375-379, foi negado seguimento ao
agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela
UNIMONTES, certificado o trânsito em julgado da decisão em
15/02/2013 (fs. 381).


A Devedora principal foi citada para pagar o débito (f. 386) e não o
fez, revelando-se frustrada a tentativa de bloqueio de numerário
em contas bancárias (fs. 390-395), o mesmo se verificando em
relação às diligências levadas a efeito em outros processos em
tramitação contra a referida Empresa, donde a execução foi
direcionada contra o Ente Público (f. 396).


Os autos foram remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para
adequação da conta, que foi juntada às fs. 397-398 e homologada à
f. 399.


A Exequente se manifestou à f. 401, anuindo com a conta, e
renunciando expressamente ao valor excedente do seu crédito
para fins de processamento por Requisição de Pequeno Valor.


Os cálculos foram adequados às fs. 403-404 e aprovados à f. 405,
com citação da UNIMONTES na forma do art. 730 do CPC (f.
406-408), certificando-se, à f. 408v, o decurso do prazo de 30 dias
para oposição de embargos à execução, sendo, então, os autos
remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de
processamento.


Da análise do processado, observa-se que os cálculos foram
atualizados (fs. 403-404), mas não houve a intimação do Credor
para ciência do montante final apurado, em afronta ao que
determina o inciso IX, do art. 21, da Ordem de Serviço/VPAdm n.
1/2011, deste eg. Tribunal.


Outrossim, dispõe o Provimento n° 1 de 20/09/1993, deste
Regional, que, "nas reclamações trabalhistas movidas contra
entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta,
nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as
Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os
cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de
Cálculos Judiciais".


No presente caso, os cálculos foram elaborados por perito oficial (fs.
346-364), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos
Judiciais para posterior aprovação ou retificação.


Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das
Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios,
no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da
possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em
reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas,
com graves prejuízos para o Erário Público e, via de
consequência, para o interesse público e os contribuintes em


geral, faz-se indispensável também a remessa dos autos à
Contadoria do Juízo.


Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor,
determinando o retorno dos autos à Origem para remessa dos
autos à Contadoria Judicial para aprovação ou retificação expressa
dos cálculos homologados, elaborados em perícia, atualizando-os,
com intimação das partes e da Procuradoria-Geral Federal para
ciência dos novos valores apurados e citação do Município
Devedor, na forma do art. 730 do CPC, em caso de retificação da
conta.


Publique-se.


Belo Horizonte, 4 de abril de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário