Informações do processo 0011293-24.2013.5.15.0145

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 02/12/2013 a 08/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2013

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ - Notificação
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AVENIDA DA SAUDADE, 584, JARDIM TEREZA, ITATIBA - SP -
CEP: 13253-000

TEL.: (11) 45342867 - EMAIL: saj.vt.itatiba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011293-24.2013.5.15.0145

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO MARCOS MOREIRA

RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e
outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

ATENTEM AS PARTES PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 878, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO AO
ANDAMENTO DA EXECUÇÃO.

Parcialmente incorretos os cálculos apresentados pelo perito sob id
cf91446, eis que deixou de apurar a indenização do seguro-
desemprego, nos termos da r. Sentença de id 1158471 - Pág. 9,
que determinou a indenização pelo valor equivalente em caso de
descumprimento da obrigação de fazer (entrega das guias para
habilitação no programa do seguro-desemprego).

Em face disso, a Secretaria da Vara elaborou, sob id c4a612c,
demonstrativo de apuração de tal indenização. Acolho.

Complementados, os cálculos apresentados pelo perito sob ID
cf91446 estão em sintonia com os critérios selados pela coisa
julgada, sobretudo em relação ao despacho de id 9e3c042. Diante
disso e da anuência tácita das partes que, regularmente notificadas
sob ID b09d321, quedaram-se inertes, HOMOLOGO a conta pericial

de liquidação retificada.

Em consequência, fixo o "quantum debeatur" líquido em R$
46.871,94, em 01/03/2019 , sendo:

- R$ 25.570,30 referentes ao principal corrigido monetariamente e
R$ 18.301,64 referentes aos juros de mora;

- R$ 1.000,00 referentes à multa por falta de entrega de guia TRCT,
em favor do reclamante conforme r. Sentença de id. 1158471;

- R$ 2.000,00 referentes à multa por falta de anotação na CTPS, em
favor do reclamante conforme r. Sentença de id. 1158471.

Não há incidência de Imposto de Renda.

A reclamada deverá comprovar o pagamento do INSS no valor de
R$ 3.549,57 , sendo o valor de R$ 2.792,82 da sua alíquota e R$
756,75 da alíquota do(a) reclamante, já deduzido do crédito
exequendo supra , sob pena de execução.

Custas processuais a cargo exclusivo da 1ª reclamada no valor de
R$ 340,00, em 18/10/2013 .

Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora arbitrados
em R$ 900,00, devidamente atualizados a partir de 01/03/2019
até a data da sua efetiva quitação .

Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do
seu efetivo pagamento.

ENCARGOS SOCIAIS:

Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados
o artigo 43, da Lei nº 8.212/91, bem como os Provimentos 01/96 e
02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em
consonância com a Súmula 368, do C. TST.

Dispensada a notificação da União (PGF), conforme art. 1º da
portaria do Ministério da Fazenda nº 582 de 11 de dezembro de
2013.

Tramitam por esta Vara do Trabalho diversos processos tendo
como reclamada a devedora principal nestes autos (GUIMARAES &
FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA) estando, muitos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4886 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MARCOS MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AVENIDA DA SAUDADE, 584, JARDIM TEREZA, ITATIBA - SP -
CEP: 13253-000

TEL.: (11) 45342867 - EMAIL: saj.vt.itatiba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011293-24.2013.5.15.0145

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO MARCOS MOREIRA

RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e
outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

ATENTEM AS PARTES PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 878, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO AO
ANDAMENTO DA EXECUÇÃO.

Parcialmente incorretos os cálculos apresentados pelo perito sob id
cf91446, eis que deixou de apurar a indenização do seguro-
desemprego, nos termos da r. Sentença de id 1158471 - Pág. 9,
que determinou a indenização pelo valor equivalente em caso de
descumprimento da obrigação de fazer (entrega das guias para
habilitação no programa do seguro-desemprego).

Em face disso, a Secretaria da Vara elaborou, sob id c4a612c,
demonstrativo de apuração de tal indenização. Acolho.

Complementados, os cálculos apresentados pelo perito sob ID
cf91446 estão em sintonia com os critérios selados pela coisa
julgada, sobretudo em relação ao despacho de id 9e3c042. Diante
disso e da anuência tácita das partes que, regularmente notificadas
sob ID b09d321, quedaram-se inertes, HOMOLOGO a conta pericial

de liquidação retificada.

Em consequência, fixo o "quantum debeatur" líquido em R$
46.871,94, em 01/03/2019 , sendo:

- R$ 25.570,30 referentes ao principal corrigido monetariamente e
R$ 18.301,64 referentes aos juros de mora;

- R$ 1.000,00 referentes à multa por falta de entrega de guia TRCT,
em favor do reclamante conforme r. Sentença de id. 1158471;

- R$ 2.000,00 referentes à multa por falta de anotação na CTPS, em
favor do reclamante conforme r. Sentença de id. 1158471.

Não há incidência de Imposto de Renda.

A reclamada deverá comprovar o pagamento do INSS no valor de
R$ 3.549,57 , sendo o valor de R$ 2.792,82 da sua alíquota e R$
756,75 da alíquota do(a) reclamante, já deduzido do crédito
exequendo supra , sob pena de execução.

Custas processuais a cargo exclusivo da 1ª reclamada no valor de
R$ 340,00, em 18/10/2013 .

Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora arbitrados
em R$ 900,00, devidamente atualizados a partir de 01/03/2019
até a data da sua efetiva quitação .

Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do
seu efetivo pagamento.

ENCARGOS SOCIAIS:

Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados
o artigo 43, da Lei nº 8.212/91, bem como os Provimentos 01/96 e
02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em
consonância com a Súmula 368, do C. TST.

Dispensada a notificação da União (PGF), conforme art. 1º da
portaria do Ministério da Fazenda nº 582 de 11 de dezembro de
2013.

Tramitam por esta Vara do Trabalho diversos processos tendo
como reclamada a devedora principal nestes autos (GUIMARAES &
FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA) estando, muitos deles,
em fase de execução.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4904 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MARCOS MOREIRA
- MUNICIPIO DE ITATIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011293-24.2013.5.15.0145

AUTOR: JOAO MARCOS MOREIRA
RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e

outros

D E S P A C H O

Vistos, etc.
Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 879, da Carta Laboral, com a
redação dada pela Lei nº 13.467/2017, assino às partes o prazo
comum e preclusivo
de 08 (oito) dias para que apresentem

impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores

objeto da discordância, sob pena de preclusão .
Ao cabo tornem conclusos para deliberações ou eventual

homologação.
Itatiba, 21 de março de 2019.

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

Juiz do Trabalho

jp

Decisão


Retirado da página 7472 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MARCOS MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011293-24.2013.5.15.0145

AUTOR: JOAO MARCOS MOREIRA

RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e
outros

D E S P A C H O

Vistos, etc.
Considerando a impossibilidade das partes em apresentar os
documentos faltantes, deverá o perito nomeado, Sr. MARCOS
CÉSAR GIROTO, proceder à liquidação dos cálculos com base nos
documentos juntados aos autos, e, na sua ausência, proceder ao
arbitramento, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias.

Com a entrega, tornem os autos para análise dos cálculos.

Intimem-se as partes e o Sr. Perito.

Itatiba, 17 de novembro de 2018

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

Juiz do Trabalho Titular

fd


Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ITATIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011293-24.2013.5.15.0145

AUTOR: JOAO MARCOS MOREIRA

RÉU: GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e

outros

D E S P A C H O

Vistos, etc.
Considerando a impossibilidade das partes em apresentar os
documentos faltantes, deverá o perito nomeado, Sr. MARCOS
CÉSAR GIROTO, proceder à liquidação dos cálculos com base nos
documentos juntados aos autos, e, na sua ausência, proceder ao
arbitramento, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias.

Com a entrega, tornem os autos para análise dos cálculos.

Intimem-se as partes e o Sr. Perito.
Itatiba, 17 de novembro de 2018

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA
Juiz do Trabalho Titular

fd


Retirado da página 5509 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário