Informações do processo 0001896-12.2013.5.03.0003

Movimentações 2022 2020 2019 2016 2015 2014 2013

16/05/2022 Visualizar PDF

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16/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe

O(A) Exmo(a). Doutor(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001896-
12.2013.5.03.0003, estando os executados
CIDADE NOVA PRE-
VESTIBULAR LTDA - EPP CNPJ: 08.000.392/0001-09,
SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA CNPJ: 06.041.291/0001-
42, ELDORADO PRE-VESTIBULAR LTDA CNPJ:
20.957.203/0001-88 em lugar ignorado
, ficam INTIMADOS pelo

presente edital para ciência do inteiro teor do despacho
#id:6c7a5a5.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital. Eu, URÇULA RITA FERNANDES DA
CRUZ, técnico(a) judiciário(a), digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2022.

URCULA RITA FERNANDES DA CRUZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2028 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8990b

proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1744 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca4f88
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO


G-8 PRÉ VESTIBULAR LTDA opôs embargos de declaração à
decisão de ID. 6f9f4f9, alegando a existência de vícios no julgado.
Impugnação da embargada, ID. ded5f60.

FUNDAMENTOS

Os Embargos de Declaração são admitidos e conhecidos, posto que
opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades
legais.

Alega a embargante que há ausência de fundamento quanto ao
reconhecimento do grupo econômico.

De uma simples leitura dos embargos declaratórios, percebo que
não há qualquer omissão ou contradição na sentença embargada,
que foi proferida de acordo com o livre convencimento da Julgadora,
observando, no exame dos pedidos, todo o conjunto probatório dos
autos.

Restou reconhecida, na decisão, a existência do grupo econômico
formado entre a embargante e a executada Associação Pré-
Federal.

Desta forma, se a embargante não concorda com a decisão
embargada, entendendo que outro deveria ser o desfecho conferido
ao caso, deverá providenciar as vias ordinárias de reforma.

O manejo dos embargos declaratórios para mera revisão da decisão
de exceção de pré-executividade tem nítido intuito protelatório. A

ofensa a esse trâmite básico processual atenta diretamente contra o
princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º,
LXXVIII, CRFB), ao qual se ajusta perfeitamente a norma do artigo
1.026, parágrafo segundo, do NCPC.

Por isso, considero protelatórios os embargos declaratórios opostos,
para aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado
da causa, em favor do embargado, conforme artigo 1.026, parágrafo
Segundo, do CPC de 2015.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte/MG admitir e conhecer dos Embargos Declaratórios
opostos por G-8 PRÉ VESTIBULAR LTDA , para, no mérito, julgá-
los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, parte
integrante deste dispositivo. Aplico à embargante a multa de 2%
sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada,
conforme artigo 1.026, parágrafo Segundo, do CPC de 2015.
Esta decisão integra a sentença proferida.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca4f88
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO


G-8 PRÉ VESTIBULAR LTDA opôs embargos de declaração à
decisão de ID. 6f9f4f9, alegando a existência de vícios no julgado.
Impugnação da embargada, ID. ded5f60.

FUNDAMENTOS

Os Embargos de Declaração são admitidos e conhecidos, posto que
opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades
legais.

Alega a embargante que há ausência de fundamento quanto ao
reconhecimento do grupo econômico.

De uma simples leitura dos embargos declaratórios, percebo que
não há qualquer omissão ou contradição na sentença embargada,
que foi proferida de acordo com o livre convencimento da Julgadora,
observando, no exame dos pedidos, todo o conjunto probatório dos
autos.

Restou reconhecida, na decisão, a existência do grupo econômico
formado entre a embargante e a executada Associação Pré-
Federal.

Desta forma, se a embargante não concorda com a decisão
embargada, entendendo que outro deveria ser o desfecho conferido
ao caso, deverá providenciar as vias ordinárias de reforma.

O manejo dos embargos declaratórios para mera revisão da decisão
de exceção de pré-executividade tem nítido intuito protelatório. A
ofensa a esse trâmite básico processual atenta diretamente contra o
princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º,
LXXVIII, CRFB), ao qual se ajusta perfeitamente a norma do artigo
1.026, parágrafo segundo, do NCPC.

Por isso, considero protelatórios os embargos declaratórios opostos,
para aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado
da causa, em favor do embargado, conforme artigo 1.026, parágrafo
Segundo, do CPC de 2015.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte/MG admitir e conhecer dos Embargos Declaratórios
opostos por G-8 PRÉ VESTIBULAR LTDA , para, no mérito, julgá-

los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, parte
integrante deste dispositivo. Aplico à embargante a multa de 2%
sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada,
conforme artigo 1.026, parágrafo Segundo, do CPC de 2015.
Esta decisão integra a sentença proferida.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1880 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe

O(A) Exmo(a). Doutor(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001896-
12.2013.5.03.0003, estando os reclamados
CIDADE NOVA PRE-
VESTIBULAR LTDA - EPP CNPJ: 08.000.392/0001-09,
SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA CNPJ: 06.041.291/0001-
42, ELDORADO PRE-VESTIBULAR LTDA CNPJ:
20.957.203/0001-88 em lugar ignorado
, fica INTIMADO pelo
presente edital para tomar ciência da sentença #id:fca4f88.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital. Eu, MIRIAN POLLYANNA JULIO,
técnico(a) judiciário(a), digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2022.

MIRIAN POLLYANNA JULIO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1838 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b03d3c8
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a possibilidade de efeito modificativo, intime-se o(a)

autor(a) para ter vista dos Embargos de Declaração interpostos pela

reclamada, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b03d3c8
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a possibilidade de efeito modificativo, intime-se o(a)

autor(a) para ter vista dos Embargos de Declaração interpostos pela

reclamada, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2776 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f117fd
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
RELATÓRIO

G8 PRÉ-VESTIBULAR LTDA opôs Exceção de pré-executividade
nos autos supra, ID. ff52081, pelas razões ali expendidas.

A exequente se manifestou na petição de ID. 4f9f4f9.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Em sua acepcao mais ampla, a excecao traz a ideia do direito,
faculdade ou poder juridico do demandado insurgir-se contra acao
exercida pelo autor. Dentre um dos seus significados estritos,
representa a excecao um tipo de defesa (indireta) onde se busca
levantar questoes envolvendo aspectos processuais ou materias
que prejudicam, irremediavelmente, o desenrolar do processo.
Justifica-se o instituto uma vez que ha ocasioes em que se mostra
gritante a imposicao de uma oportunidade a parte de evitar
execucoes infrutiferas, maliciosas, infundadas ou ilegais. Aguardar-
se a penhora e ou a interposicao de embargos importaria, em certos

casos, em prejuizos irreparaveis ou de dificilima reparacao.

No entanto, impoe-se uma definicao com clareza das excecoes e
objecoes de pre-executividade. Se assim nao for, os embargos do
devedor, praticamente, sempre poderao ser opostos sem a
penhora, que e medida de constricao de evidente utilidade e com
alto senso etico, para evitar o uso desmedido pelos devedores
relapsos, forjando e inventando casos, sem qualquer apremio ou
coacao, que sempre decorrem daquele meio drastico.

No presente caso, o excipiente traz a baila materia que se relaciona
com as condicoes da acao.

Assinala-se que o termo objecao esta adstrito a alguns fatos
extintivos ou impeditivos nao compreendidos na excecao dita
substancial. Os fatos extintivos ou impeditivos tomam a
denominacao de objecao ou excecao (material ou substancial),
conforme suas notas tipicas. Se conheciveis de oficio, ganham a
nomenclatura de objecao.

Quando reclamam provocacao da parte, sao conhecidos por
excecoes.

Sao excecoes de direito material ou substancial a compensacao, a
prescricao, a retencao, a novacao e a transacao.

Sao objecoes a nulidade absoluta, a coisa julgada, a litispendencia,
as condicoes de acao, os pressupostos processuais de constituicao
e desenvolvimento valido do processo, a decadencia e o
pagamento, malgrado a cizania doutrinaria acerca da natureza
juridica do pagamento. Estamos, porem, com a melhor doutrina
para quem a hipotese e de objecao e nao de excecao substancial.
Poderiamos dizer que titulos falsos, ausencia de impedimento de
condicao ou termo, decadencia, pagamento, transacao e quitacao,
sao materias que se ligam aos fundamentos basicos das questoes
sujeitas a arguicao e conhecimento pelo juiz da execucao
independente de penhora e da oposicao de embargos.

Salienta-se que a presente medida nao torna obrigatoria a
suspensao do processo, eis que tais casos estao previstos numerus
clausus no art. 265 e 791, ambos do CPC, sendo o ultimo relativo a
execucao.

Assim, aviada a tempo e modo, conheco da excecao.

MÉRITO

Execução de ofício

Desde já saliento que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o
processamento, na Justica do Trabalho, da execucao, de oficio, das
contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir, sendo
certo que o credito trabalhista de natureza salarial representa o
proprio fato gerador das contribuicoes previdenciarias.

Salientando que o credito trabalhista representa credito alimentar de
natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e

186, da lei 5.172/66, a execucao judicial de oficio de parcela
acessoria e subsidiaria supoe quitacao previa do credito principal
trabalhista, seja por este ser representativo do proprio fato gerador
das contribuicoes sociais, seja para nao se quebrar a ordem de
preferencia na destinacao do resultado obtido pelas medidas
expropriatorias, em respeito a regra de concurso de credores que se
resolve pelo disposto nos artigos 797, paragrafo unico, e 908, do
CPC/2015, ou seja, com a necessaria conservacao e preservacao
do titulo de preferencia de cada credor.

Destaco, por fim, que o art. 1o do CPC preve que o processo sera
ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as
normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art.
878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88.

Inexistência de grupo econômico

A excipiente alega não estarem presentes os requisitos para o
reconhecimento de grupo econômico.

A existência de grupo econômico formado entre a excipiente e a
executada ASSOCIAÇÃO PRÉ-FEDERAL no caso em tela foi
reconhecida, conforme registrado na decisão de desconsideração
da personalidade jurídica (ID. 789c15b - Pág. 19).

No que tange aos subsídios adotados para o reconhecimento do
grupo econômico, reitero a regularidade da prática de atos de ofício
na execução, frisando que foram indicadas certidões resumidas
emitidas pela JUCEMG Nesse contexto, não há irregularidade no
reconhecimento do grupo econômico.

Ademais, é evidente a configuração do grupo econômico, diante do
objeto social comum às executadas, do que necessariamente se
depreende relação de controle/administração e atuação coordenada
das instituições de ensino.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade
oposta por G8 PRÉ-VESTIBULAR LTDA .

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f117fd
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
RELATÓRIO

G8 PRÉ-VESTIBULAR LTDA opôs Exceção de pré-executividade
nos autos supra, ID. ff52081, pelas razões ali expendidas.

A exequente se manifestou na petição de ID. 4f9f4f9.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Em sua acepcao mais ampla, a excecao traz a ideia do direito,
faculdade ou poder juridico do demandado insurgir-se contra acao
exercida pelo autor. Dentre um dos seus significados estritos,
representa a excecao um tipo de defesa (indireta) onde se busca
levantar questoes envolvendo aspectos processuais ou materias
que prejudicam, irremediavelmente, o desenrolar do processo.
Justifica-se o instituto uma vez que ha ocasioes em que se mostra
gritante a imposicao de uma oportunidade a parte de evitar
execucoes infrutiferas, maliciosas, infundadas ou ilegais. Aguardar-
se a penhora e ou a interposicao de embargos importaria, em certos
casos, em prejuizos irreparaveis ou de dificilima reparacao.

No entanto, impoe-se uma definicao com clareza das excecoes e
objecoes de pre-executividade. Se assim nao for, os embargos do

devedor, praticamente, sempre poderao ser opostos sem a
penhora, que e medida de constricao de evidente utilidade e com
alto senso etico, para evitar o uso desmedido pelos devedores
relapsos, forjando e inventando casos, sem qualquer apremio ou
coacao, que sempre decorrem daquele meio drastico.

No presente caso, o excipiente traz a baila materia que se relaciona
com as condicoes da acao.

Assinala-se que o termo objecao esta adstrito a alguns fatos
extintivos ou impeditivos nao compreendidos na excecao dita
substancial. Os fatos extintivos ou impeditivos tomam a
denominacao de objecao ou excecao (material ou substancial),
conforme suas notas tipicas. Se conheciveis de oficio, ganham a
nomenclatura de objecao.

Quando reclamam provocacao da parte, sao conhecidos por
excecoes.

Sao excecoes de direito material ou substancial a compensacao, a
prescricao, a retencao, a novacao e a transacao.

Sao objecoes a nulidade absoluta, a coisa julgada, a litispendencia,
as condicoes de acao, os pressupostos processuais de constituicao
e desenvolvimento valido do processo, a decadencia e o
pagamento, malgrado a cizania doutrinaria acerca da natureza
juridica do pagamento. Estamos, porem, com a melhor doutrina
para quem a hipotese e de objecao e nao de excecao substancial.
Poderiamos dizer que titulos falsos, ausencia de impedimento de
condicao ou termo, decadencia, pagamento, transacao e quitacao,
sao materias que se ligam aos fundamentos basicos das questoes
sujeitas a arguicao e conhecimento pelo juiz da execucao
independente de penhora e da oposicao de embargos.

Salienta-se que a presente medida nao torna obrigatoria a
suspensao do processo, eis que tais casos estao previstos numerus
clausus no art. 265 e 791, ambos do CPC, sendo o ultimo relativo a
execucao.

Assim, aviada a tempo e modo, conheco da excecao.

MÉRITO

Execução de ofício

Desde já saliento que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o
processamento, na Justica do Trabalho, da execucao, de oficio, das
contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir, sendo
certo que o credito trabalhista de natureza salarial representa o
proprio fato gerador das contribuicoes previdenciarias.

Salientando que o credito trabalhista representa credito alimentar de
natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e
186, da lei 5.172/66, a execucao judicial de oficio de parcela
acessoria e subsidiaria supoe quitacao previa do credito principal
trabalhista, seja por este ser representativo do proprio fato gerador

das contribuicoes sociais, seja para nao se quebrar a ordem de
preferencia na destinacao do resultado obtido pelas medidas
expropriatorias, em respeito a regra de concurso de credores que se
resolve pelo disposto nos artigos 797, paragrafo unico, e 908, do
CPC/2015, ou seja, com a necessaria conservacao e preservacao
do titulo de preferencia de cada credor.

Destaco, por fim, que o art. 1o do CPC preve que o processo sera
ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as
normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art.
878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88.

Inexistência de grupo econômico

A excipiente alega não estarem presentes os requisitos para o
reconhecimento de grupo econômico.

A existência de grupo econômico formado entre a excipiente e a
executada ASSOCIAÇÃO PRÉ-FEDERAL no caso em tela foi
reconhecida, conforme registrado na decisão de desconsideração
da personalidade jurídica (ID. 789c15b - Pág. 19).

No que tange aos subsídios adotados para o reconhecimento do
grupo econômico, reitero a regularidade da prática de atos de ofício
na execução, frisando que foram indicadas certidões resumidas
emitidas pela JUCEMG Nesse contexto, não há irregularidade no
reconhecimento do grupo econômico.

Ademais, é evidente a configuração do grupo econômico, diante do
objeto social comum às executadas, do que necessariamente se
depreende relação de controle/administração e atuação coordenada
das instituições de ensino.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade
oposta por G8 PRÉ-VESTIBULAR LTDA .

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2388 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe

O(A) Exmo(a). Doutor(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001896-
12.2013.5.03.0003, estando os reclamados
Cidade Nova Pre-
vestibular Ltda - EPP, Sociedade Pre-vestibular Ltda e Eldorado
Pre-vestibular Ltda em lugar ignorado
, fica INTIMADO pelo
presente edital para tomar ciência da decisão de Exceção de Pré-
executividade, no prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital. Eu, MIRIAN POLLYANNA JULIO,
técnico(a) judiciário(a), digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.

MIRIAN POLLYANNA JULIO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2328 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f40e0de
proferido nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de execução trabalhista iniciada contra ASSOCIACAO
P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL, no valor de R$318.698,95,
cálculos atualizados até 29/02/2016.

Registre-se o levantamento pelo reclamante no valor de
R$10.772,32, conforme ID. 789c15b - Pág. 15.

Os executados G8 PRE-VESTIBULAR LTDA, CIDADE NOVA PRE-
VESTIBULAR LTDA – EPP, SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA
E ELDORADO PRE-VESTIBULAR LTDA foram incluídos no polo
passivo pela configuração de grupo econômico e os sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA SIQUEIRA e
ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS também passaram
a integrar o polo passivo da execução em decorrência da
desconsideração da personalidade jurídica, tudo conforme decisão
ID. bd7eac3 - Pág. 15.

Houve bloqueio do valor de R$307.969,48 da empresa G8 PRE-
VESTIBULAR LTDA , em 11/07/2016, convolado em penhora em
15/06/2016, conforme despacho ID. 96389d4 - Pág. 7. A executada
interpôs embargos de terceiro, embora já incluída na lide, o qual foi
extinto sem resolução de mérito, inclusive com condenação da
embargante de multa no percentual de 2% do valor atualizado da
causa, em favor do reclamante, com sentença transitada em julgado
em 15/02/2022.

Garantido o juízo, somente o executado PAULO ROBERTO

CHAVES DE MIRANDA embargou a execução, que foi julgado
improcedente (id 8b8cb4c), mantendo-se a desconsideração da
personalidade jurídica. O sócio em questão interpôs agravo de
petição, ainda pendente de julgamento, no qual discute a sua
inclusão na execução.

Neste momento, a executada G8 PRE-VESTIBULAR LTDA opôs
exceção de pré-executividade, alegando, dentre outras matérias,
que a liberação de valores de sua titularidade somente poderá
ocorrer após o julgamento do agravo de petição interposto pelo
sócio e executado PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA.

Dê-se vista ao exequente da exceção oposta, para manifestar-
se no prazo de 10 dias. Em seguida, venham os autos
conclusos para decisão acerca da liberação dos valores objeto
de bloqueio.

Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.

NATALIA AZEVEDO SENA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f40e0de
proferido nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de execução trabalhista iniciada contra ASSOCIACAO
P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL, no valor de R$318.698,95,
cálculos atualizados até 29/02/2016.

Registre-se o levantamento pelo reclamante no valor de
R$10.772,32, conforme ID. 789c15b - Pág. 15.

Os executados G8 PRE-VESTIBULAR LTDA, CIDADE NOVA PRE-
VESTIBULAR LTDA – EPP, SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA
E ELDORADO PRE-VESTIBULAR LTDA foram incluídos no polo
passivo pela configuração de grupo econômico e os sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA SIQUEIRA e
ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS também passaram
a integrar o polo passivo da execução em decorrência da
desconsideração da personalidade jurídica, tudo conforme decisão
ID. bd7eac3 - Pág. 15.

Houve bloqueio do valor de R$307.969,48 da empresa G8 PRE-
VESTIBULAR LTDA , em 11/07/2016, convolado em penhora em
15/06/2016, conforme despacho ID. 96389d4 - Pág. 7. A executada
interpôs embargos de terceiro, embora já incluída na lide, o qual foi
extinto sem resolução de mérito, inclusive com condenação da
embargante de multa no percentual de 2% do valor atualizado da
causa, em favor do reclamante, com sentença transitada em julgado
em 15/02/2022.

Garantido o juízo, somente o executado PAULO ROBERTO
CHAVES DE MIRANDA embargou a execução, que foi julgado
improcedente (id 8b8cb4c), mantendo-se a desconsideração da
personalidade jurídica. O sócio em questão interpôs agravo de
petição, ainda pendente de julgamento, no qual discute a sua
inclusão na execução.

Neste momento, a executada G8 PRE-VESTIBULAR LTDA opôs
exceção de pré-executividade, alegando, dentre outras matérias,
que a liberação de valores de sua titularidade somente poderá
ocorrer após o julgamento do agravo de petição interposto pelo
sócio e executado PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA.
Dê-se vista ao exequente da exceção oposta, para manifestar-
se no prazo de 10 dias. Em seguida, venham os autos
conclusos para decisão acerca da liberação dos valores objeto
de bloqueio.

Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.

NATALIA AZEVEDO SENA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2090 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d338c2
proferido nos autos.

Vistos etc.

Observados os termos do despacho de id:8d378a9; considerado o
trânsito em julgado da sentença proferida no ETCiv 0011104-
15.2016.5.03.0003, pela qual extinto o processo sem resolução do
mérito; bem como considerando os cálculos homologados e valores
penhorados nos autos (id:13de8e3 - pp.954/957 e id:96389d4 - pp.
1025-1030, 1031, 1042, 1115 e 1131), defiro o requerimento feito
pela exequente, para, antes de processar os Agravos de Petição,
determinar a liberação do saldo do depósito abaixo, em pagamento
do seu crédito, com atualização a partir da data do cálculo.

Intime-se a autora para informar, no prazo de 05 dias, seus dados
bancários, para expedição de alvará.

Informada a conta, expeça-se o alvará via SIF e, comprovado o
pagamento, registrem-se os valores pagos.

Intime-se o perito Marcos Augusto Pêgo Lenk para atualizar os
cálculos da execução, com inclusão da multa aplicada no id:07fc9f7,
apresentando a nova conta em 05 dias.

Após expedição de alvará para liberação dos valores devidos à
reclamante, retornem-se os autos ao Eg. TRT, para processamento
dos Agravos de Petição apresentados por Paulo Roberto Chaves de
Miranda (id:241cbe3) e Ana Paula Siqueira (id:ca97585) em face da
sentença de id:8b8cb4c, pela qual rejeitados os embargos à
execução interpostos, e mantida a desconsideração da
personalidade jurídica e responsabilização de ambos pelos valores
exequendos (admissibilidade/remessa id:241cbe3).

Intimem-se as reclamadas, por seus procuradores, para ciência.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2203 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d338c2
proferido nos autos.

Vistos etc.

Observados os termos do despacho de id:8d378a9; considerado o
trânsito em julgado da sentença proferida no ETCiv 0011104-
15.2016.5.03.0003, pela qual extinto o processo sem resolução do
mérito; bem como considerando os cálculos homologados e valores
penhorados nos autos (id:13de8e3 - pp.954/957 e id:96389d4 - pp.

1025-1030, 1031, 1042, 1115 e 1131), defiro o requerimento feito
pela exequente, para, antes de processar os Agravos de Petição,
determinar a liberação do saldo do depósito abaixo, em pagamento
do seu crédito, com atualização a partir da data do cálculo.

Intime-se a autora para informar, no prazo de 05 dias, seus dados
bancários, para expedição de alvará.

Informada a conta, expeça-se o alvará via SIF e, comprovado o
pagamento, registrem-se os valores pagos.

Intime-se o perito Marcos Augusto Pêgo Lenk para atualizar os
cálculos da execução, com inclusão da multa aplicada no id:07fc9f7,
apresentando a nova conta em 05 dias.

Após expedição de alvará para liberação dos valores devidos à
reclamante, retornem-se os autos ao Eg. TRT, para processamento
dos Agravos de Petição apresentados por Paulo Roberto Chaves de
Miranda (id:241cbe3) e Ana Paula Siqueira (id:ca97585) em face da
sentença de id:8b8cb4c, pela qual rejeitados os embargos à
execução interpostos, e mantida a desconsideração da
personalidade jurídica e responsabilização de ambos pelos valores
exequendos (admissibilidade/remessa id:241cbe3).

Intimem-se as reclamadas, por seus procuradores, para ciência.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2205 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe

O(A) Exmo(a). Doutor(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001896-
12.2013.5.03.0003, estando a executada SOCIEDADE PRE-
VESTIBULAR LTDA, CNPJ: 06.041.291/0001-42
em lugar
ignorado
, fica INTIMADA pelo presente edital para:
( ) Contra-arrazoar Recurso Ordinário
( X ) Contraminutar Agravo de Petição

interposto nos autos, pelo prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital. Eu, URÇULA RITA FERNANDES DA
CRUZ, técnico(a) judiciário(a), digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2022.

URCULA RITA FERNANDES DA CRUZ
Diretor de Secretaria


Retirado da página 1665 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e6388

proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e6388

proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2351 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91badd
proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91badd

proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2330 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84fad43
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO


PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA
SIQUEIRA e ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS ,já
qualificados , opuseram Embargos de Declaração à r. decisão dos
embargos à execução proferida em ID.8b8cb4c, alegando omissões
no julgado, pelas razões expostas em ID. 43055f3 e 38e9521.

Impugnação da exequente aos embargos ofertados.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTOS

- Juízo de Admissibilidade

Os Embargos de Declaração são admitidos e conhecidos, posto que
opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades
legais.

- Mérito

Os embargantes alegam que a decisão que os manteve no polo

passivo da execução é omissa, sob o argumento de que o julgador
não enfrentou todos os argumentos dispostos na peça dos
embargos a execução.

A omissão sanável por meio dos embargos de declaraçãoé aquela
caracterizada pela falta de apreciação de pedido ou questão a
respeito da qual o juízo deveria se manifestar, importando ausência
de prestação jurisdicional, o que não ocorreu.

É estreme de dúvidas que a decisão ora embargada foi
devidamente fundamentada e motivada por este Juízo,queformou
seu convencimento a respeito da questão, enfrentando todos os
argumentos deduzidos pelos embargantes tendo decidido de forma
clara e concisa, no tópico “Da Responsabilidade dos Sócios".

Pela interpretação literal do que foi decidido no aludido tópico,
percebe-se de forma clara e inequívoca, que todas as teses dos
embargantes não foram acolhidas.

Na verdade, as razões de embargos evidenciam que o que
pretendem os embargante é o reexame da questão aventada,
buscando a revisão dos critérios decisórios, o que importa reanálise
do próprio mérito da lide posta, sendo inviável, em sede de
embargos de declaração, a modificação do julgado nos moldes
pretendidos.

Destarte, improcedem os embargos de declaração, visto que a
pretensão de reforma do julgado deve ser aviada em recurso
próprio.

Reitero a advertência aos executados de que não cabem Embargos
de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou,
simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido
(artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015),a fim de se evitar a
imposição de multa em caso de ser reconhecido o manifesto intuito
protelatório.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte admitir e conhecer dos Embargos Declaratórios opostos
por PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA
SIQUEIRA e ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS para
julgá-los IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84fad43
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO


PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA
SIQUEIRA e ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS ,já
qualificados , opuseram Embargos de Declaração à r. decisão dos
embargos à execução proferida em ID.8b8cb4c, alegando omissões
no julgado, pelas razões expostas em ID. 43055f3 e 38e9521.

Impugnação da exequente aos embargos ofertados.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTOS

- Juízo de Admissibilidade

Os Embargos de Declaração são admitidos e conhecidos, posto que
opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades
legais.

- Mérito

Os embargantes alegam que a decisão que os manteve no polo
passivo da execução é omissa, sob o argumento de que o julgador
não enfrentou todos os argumentos dispostos na peça dos
embargos a execução.

A omissão sanável por meio dos embargos de declaraçãoé aquela

caracterizada pela falta de apreciação de pedido ou questão a
respeito da qual o juízo deveria se manifestar, importando ausência
de prestação jurisdicional, o que não ocorreu.

É estreme de dúvidas que a decisão ora embargada foi
devidamente fundamentada e motivada por este Juízo,queformou
seu convencimento a respeito da questão, enfrentando todos os
argumentos deduzidos pelos embargantes tendo decidido de forma
clara e concisa, no tópico “Da Responsabilidade dos Sócios".

Pela interpretação literal do que foi decidido no aludido tópico,
percebe-se de forma clara e inequívoca, que todas as teses dos
embargantes não foram acolhidas.

Na verdade, as razões de embargos evidenciam que o que
pretendem os embargante é o reexame da questão aventada,
buscando a revisão dos critérios decisórios, o que importa reanálise
do próprio mérito da lide posta, sendo inviável, em sede de
embargos de declaração, a modificação do julgado nos moldes
pretendidos.

Destarte, improcedem os embargos de declaração, visto que a
pretensão de reforma do julgado deve ser aviada em recurso
próprio.

Reitero a advertência aos executados de que não cabem Embargos
de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou,
simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido
(artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015),a fim de se evitar a
imposição de multa em caso de ser reconhecido o manifesto intuito
protelatório.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte admitir e conhecer dos Embargos Declaratórios opostos
por PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, ANA PAULA
SIQUEIRA e ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS para
julgá-los IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3051 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe

O(A) Exmo(a). Doutor(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001896-
12.2013.5.03.0003, estando o executado SOCIEDADE PRE-
VESTIBULAR LTDA, CNPJ: 06.041.291/0001-42
em lugar
ignorado
, fica INTIMADO pelo presente edital para ciência da
Sentença #id:84fad43 pelo prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital. Eu, URÇULA RITA FERNANDES DA
CRUZ, técnico(a) judiciário(a), digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2022.

URCULA RITA FERNANDES DA CRUZ
Diretor de Secretaria


Retirado da página 3036 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fbd70f
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a possibilidade de efeito modificativo, intime-se o(a)
autor(a) para ter vista dos Embargos de Declaração interpostos pela
reclamada, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2173 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 007651e
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a possibilidade de efeito modificativo, intime-se o(a)
autor(a) para ter vista dos Embargos de Declaração interpostos pela
reclamada, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1269 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8cb4c
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO


PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA opuseram Embargos à Execução , pelas razões
expostas no ID. 22f2181 – fls. 1051 e seguintes/ID. a609292/fls.
1079 e seguintes.

Intimada, a exequente se manifestou a respeito dos embargos (ID.
e9707ac), pugnando pela improcedência.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade dos Embargos

Conheço dos embargos à execução, pois são próprios e
tempestivos. A execução está garantida pelo bloqueio de valores às
fls. 1028.

Da Preliminar de Nulidade da Citação

A fim de garantir o resultado útil do processo foram adotadas

medidas cautelares – e não executivas – que obviamente se
frustrariam na hipótese de comunicação do ato.

A nulidade deve ser declarada, salvo se for demonstrada a
inexistência de prejuízo, o que se vislumbra nos autos. Com
efeito,estão preservados o contraditório e a ampla defesa por meio
dos embargos à execução que ora se analisa.

Do Mérito
Da Regularidade da Instauração do Incidente


Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da
pessoa jurídica, foi instaurado incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos constantes às fls. 1013 e
seguintes, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios
PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é
previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do
Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução
Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do
processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento
de defesa aos sócios pela não participação na fase de
conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual.
A decisão exarada às fls. 1013 e seguintes não julga por fim o
incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e
abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de
ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência.

A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica
instaurada decorre da frustração da execução em face do
executado principal, bem como da incumbência conferida ao juiz
para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade
ao comando exequendo.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal.

Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do
Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de
finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da
execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência
da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar
que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração
quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".

Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas
caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho.
Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui
natureza alimentar por advir da prestação de serviços e, como tal,

visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de
trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da
Justiça social.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se
permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos
sócios.

Da responsabilidade dos sócios

A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da
empresa devedora e a inexistência de bens livres e
desembaraçados da executada originária capazes de garantir a
presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos
executórios contra o patrimônio pessoal de seus sócios, mediante
instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo
855-A da CLT.

A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados
bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil
comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a
execução, como no caso de empresa em situação de Recuperação
Judicial.

Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos
sócios, caso a empresa não pague e/ou tenha bens para garantir a
execução judicial, o que embasa a inclusão das partes no polo
passivo da execução.

Os embargantes são sócios administradores da pessoa jurídica
executada principal, Associação P/ Redefinição Acesso Ensino
Estud. Universidade Federal de MG – Pré-Federal, que por sua vez,
integra o grupo econômico formado por coordenação entre ela e as
demais executadas. Ademais, ficou caracterizado confusão
patrimonial e desvio de finalidade da sociedade que foi utilizada
com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de
atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou
reconhecido pelo Juízo. Nãose pode olvidar que “não há ilícito
trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista
de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma
sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso". (TST
- RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra
Delaíde Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).
POSTO ISSO, julgo improcedentes os embargos à execução e
mantenho os sócios no polo passivo da execução, como
responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista
exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho os Embargos à Execução e julgo-os
IMPROCEDENTES, para manter a desconsideração da
personalidade jurídica , conforme decisão de fls. 1013 e seguintes,
com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA SIQUEIRA.
Torno definitivas as medidas cautelares determinadas.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8cb4c
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO

PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA opuseram Embargos à Execução , pelas razões
expostas no ID. 22f2181 – fls. 1051 e seguintes/ID. a609292/fls.
1079 e seguintes.

Intimada, a exequente se manifestou a respeito dos embargos (ID.
e9707ac), pugnando pela improcedência.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Admissibilidade dos Embargos

Conheço dos embargos à execução, pois são próprios e
tempestivos. A execução está garantida pelo bloqueio de valores às
fls. 1028.

Da Preliminar de Nulidade da Citação

A fim de garantir o resultado útil do processo foram adotadas
medidas cautelares – e não executivas – que obviamente se
frustrariam na hipótese de comunicação do ato.

A nulidade deve ser declarada, salvo se for demonstrada a
inexistência de prejuízo, o que se vislumbra nos autos. Com
efeito,estão preservados o contraditório e a ampla defesa por meio
dos embargos à execução que ora se analisa.

Do Mérito
Da Regularidade da Instauração do Incidente


Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da
pessoa jurídica, foi instaurado incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos constantes às fls. 1013 e
seguintes, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios
PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é
previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do
Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução
Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do
processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento
de defesa aos sócios pela não participação na fase de
conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual.
A decisão exarada às fls. 1013 e seguintes não julga por fim o
incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e
abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de
ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência.

A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica
instaurada decorre da frustração da execução em face do
executado principal, bem como da incumbência conferida ao juiz
para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade
ao comando exequendo.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal.

Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do
Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de
finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da
execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência
da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar
que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração
quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".

Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas
caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho.
Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui
natureza alimentar por advir da prestação de serviços e, como tal,
visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de
trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da
Justiça social.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se
permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos
sócios.

Da responsabilidade dos sócios

A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da
empresa devedora e a inexistência de bens livres e
desembaraçados da executada originária capazes de garantir a
presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos
executórios contra o patrimônio pessoal de seus sócios, mediante
instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo
855-A da CLT.

A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados
bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil
comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a
execução, como no caso de empresa em situação de Recuperação
Judicial.

Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos
sócios, caso a empresa não pague e/ou tenha bens para garantir a
execução judicial, o que embasa a inclusão das partes no polo
passivo da execução.

Os embargantes são sócios administradores da pessoa jurídica
executada principal, Associação P/ Redefinição Acesso Ensino
Estud. Universidade Federal de MG – Pré-Federal, que por sua vez,

integra o grupo econômico formado por coordenação entre ela e as
demais executadas. Ademais, ficou caracterizado confusão
patrimonial e desvio de finalidade da sociedade que foi utilizada
com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de
atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou
reconhecido pelo Juízo. Nãose pode olvidar que “não há ilícito
trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista
de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma
sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso". (TST
- RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra
Delaíde Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).
POSTO ISSO, julgo improcedentes os embargos à execução e
mantenho os sócios no polo passivo da execução, como
responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista
exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho os Embargos à Execução e julgo-os
IMPROCEDENTES, para manter a desconsideração da
personalidade jurídica , conforme decisão de fls. 1013 e seguintes,
com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA SIQUEIRA.
Torno definitivas as medidas cautelares determinadas.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 353 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d378a9
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando que o ETCiv 0011150-04.2016.5.03.0003 foi extinto
sem resolução do mérito, id:d1b3fae e id:acd9b23;

Considerando que, consoante despacho de id:bd84123, uma vez
reconhecida a suspensão do feito pelo ajuizamento do ETCiv
0011150-04.2016.5.03.0003, foi julgada insubsistente a penhora
infomada no id:51d59b8, sem determinação de expedição de ofício
ao cartório, contudo, para cancelamento do gravame;

Considerando quea penhora informada no id:bd84123 recaiu sobre
imóvel de matrícula 149.495 do Cartório do 1o Ofício de Registro de
Imóveis de Belo Horizonte-MG, referente ao apartamento 301 do
Edifício Luísa Souza, situado na rua Aripuanã, 68 - Bairro Estoril;
Considerando que,efetuado bloqueio BACENJUD em face de G8
Pre-Vestibular Ltda., no valor histórico de R$307.969,48 em
11/07/2016, houve interposição de ETCiv pela referida reclamada,
distribuído sob n. 0011104-15.2016.5.03.0003, sentenciado para
extinção sem resolução do mérito, e pendente julgamento de
recurso pela instância superior;

Considerando que há Embargos à execução interpostos por PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA nos ids. 22f2181/ss. (pp.
1051/ss. do PDF) e por ANA PAULA SIQUEIRA nos ids.
a609292/ss. (pp. 1079/ss. do PDF), ainda não processados,
pendente intimação das partes contrárias para contraminuta;
Revejo o despacho de id:bd84123 quanto à determinação de
suspensão do feito, que fica mantida apenas quanto ao bens
restritos da embargante autora do ETCiv 0011104-
15.2016.5.03.0003, G8 PRE-VESTIBULAR LTDA.

Indefiro, por ora, o requerimento feito pelo executado de
#id:89200b9, para liberação do imóvel penhorado de propriedade do
reclamado PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA.

Intime-se a autora para ter vista dos Embargos à Execução
interpostos por PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA nos ids.
22f2181/ss. (pp. 1051/ss. do PDF) e por ANA PAULA SIQUEIRA
nos ids. a609292/ss. (pp. 1079/ss. do PDF).

Após, decorrido o prazo legal para manifestação, conclusos os
autos para julgamento dos embargos.

BELO HORIZONTE/MG, 12 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 103 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d378a9
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando que o ETCiv 0011150-04.2016.5.03.0003 foi extinto
sem resolução do mérito, id:d1b3fae e id:acd9b23;

Considerando que, consoante despacho de id:bd84123, uma vez
reconhecida a suspensão do feito pelo ajuizamento do ETCiv
0011150-04.2016.5.03.0003, foi julgada insubsistente a penhora
infomada no id:51d59b8, sem determinação de expedição de ofício
ao cartório, contudo, para cancelamento do gravame;

Considerando quea penhora informada no id:bd84123 recaiu sobre
imóvel de matrícula 149.495 do Cartório do 1o Ofício de Registro de
Imóveis de Belo Horizonte-MG, referente ao apartamento 301 do
Edifício Luísa Souza, situado na rua Aripuanã, 68 - Bairro Estoril;
Considerando que,efetuado bloqueio BACENJUD em face de G8
Pre-Vestibular Ltda., no valor histórico de R$307.969,48 em
11/07/2016, houve interposição de ETCiv pela referida reclamada,
distribuído sob n. 0011104-15.2016.5.03.0003, sentenciado para
extinção sem resolução do mérito, e pendente julgamento de
recurso pela instância superior;

Considerando que há Embargos à execução interpostos por PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA nos ids. 22f2181/ss. (pp.
1051/ss. do PDF) e por ANA PAULA SIQUEIRA nos ids.
a609292/ss. (pp. 1079/ss. do PDF), ainda não processados,
pendente intimação das partes contrárias para contraminuta;
Revejo o despacho de id:bd84123 quanto à determinação de
suspensão do feito, que fica mantida apenas quanto ao bens
restritos da embargante autora do ETCiv 0011104-

15.2016.5.03.0003, G8 PRE-VESTIBULAR LTDA.

Indefiro, por ora, o requerimento feito pelo executado de
#id:89200b9, para liberação do imóvel penhorado de propriedade do
reclamado PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA.

Intime-se a autora para ter vista dos Embargos à Execução
interpostos por PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA nos ids.
22f2181/ss. (pp. 1051/ss. do PDF) e por ANA PAULA SIQUEIRA
nos ids. a609292/ss. (pp. 1079/ss. do PDF).

Após, decorrido o prazo legal para manifestação, conclusos os
autos para julgamento dos embargos.

BELO HORIZONTE/MG, 12 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 104 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário