Informações do processo 0100784-26.2016.5.01.0016

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 26/07/2017 a 12/07/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- UNI - UNIAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

- VANDERLI FERREIRA DOS SANTOS

16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Processo ATOrd nº 0100784-26.2016.5.01.0016

S E N T E N Ç A

Em 19 de novembro de 2019, foram apregoados os litigantes,
VANDERLI FERREIRA DOS SANTOS, reclamante e UNI - UNIÃO
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ/MF nº
02.536.467/0001-86) reclamada, ausentes.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA.

I - R E L A T Ó R I O

VANDERLI FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Reclamação
Trabalhista contra UNI - UNIÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA., em 24.05.2016, conforme os fundamentos de fato e de
direito, expostos no id 396e3cd e no aditamento de 06.05.2017 (id
583d048 - fls. 64/65 do PDF), juntando documentos.

Em 27.06.2017 (id 66a05cd - fls. 99/100 do PDF), rejeitada a
proposta conciliatória, a reclamada contestou o feito (id cc9e94d),
juntando documentos.

Em 16.07.2019 (id b512dbb - fl. 119 do PDF), a despeito de
regularmente intimada a depoimento pessoal, sob pena de
confissão (id fdcebe7), a reclamada não compareceu, aplicando-se
a referida penalidade, a requerimento da parte contrária. Inviabilizou
-se o acordo.

II - F U N D A M E N T O S

11.1 - SEGURANÇA JURÍDICA: A fim de garantir a segurança
jurídica, em respeito ao princípio processual da não surpresa, este
Juízo entende que os processos ajuizados até 10 de novembro
de 2017 , como o presente feito, devem tramitar sob a regência das
normas processuais anteriores à Lei nº 13.467/2017, no que dizem
respeito à assistência judiciária, custas processuais e honorários
advocatícios de sucumbência.

11.2 - PRESCRIÇÃO: A reclamada argüiu em sua defesa a
prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da
reclamação, ocorrido em 24.05.2016. Isso posto, pronuncia-se a
prescrição dos possíveis créditos anteriores a 24.05.2011 , inclusive
quanto às contribuições previdenciárias e FGTS, a teor da Súmula
Vinculante nº 08 e jurisprudência (ARE 709.212-DF) ambas do
Excelso STF, tendo esta última fixado o prazo quinquenal para as
cobranças do FGTS.

11.3 - PERICULOSIDADE: O reclamante não produziu a prova
técnica necessária à apuração em condições de risco acentuado,
conforme impõe o artigo 195, da CLT, sendo certo que neste caso a
confissão ficta aplicada à reclamada não lhe socorre.

Portanto, improcede o pedido do aditamento de 06.05.2017 (id
583d048 - fls. 64/65 do PDF).

11.4 - CONFISSÃO: Em face da reclamada ter sido regularmente
notificada (id fdcebe7) para a audiência na qual deveria prestar
depoimento (id b512dbb - fl. 119 do PDF) e não ter comparecido,
reputa-se confessa quanto à matéria de fato.

No processo do trabalho tem plena aplicação a confissão ficta à
parte que não comparece à audiência na qual deveria prestar
depoimento, quando devidamente intimada, devendo ser
considerada a prova pré constituída nos autos e demais elementos
de convicção, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74,
do Colendo TST.

11.5 - JORNADA: Quanto à jornada de trabalho, prevalece
parcialmente aquela descrita no item 2.1 da petição inicial, uma vez
que as demais alegações são por demais vagas e ferem o princípio
da razoabilidade.

Portanto, considerando a jornada alegada no item 2.1, na qual não
há trabalho aos domingos e o intervalo de 1:00 hora, o reclamante
trabalhou por cerca de 172:00 horas extras mensais {[(14:00 x 6
dias) - 44:00 h/semana] x 4,3 semanas/mês}, a partir de 10.2011 até
a dispensa.

Assim, devidas as horas extras com adicional de 50%, arbitradas
em 172:00 horas mensais no período de 10.2011 até a dispensa,
pleiteadas e os reflexos no repouso remunerado, na base de 1/6,
nas férias com adicional de 1/3 e 13º salários, pela média física
mensal, no FGTS (8,0%), indenização de 40% sobre o FGTS e nas
parcelas resilitórias. Deverá ser observada a variação salarial e o
divisor de 220:00 horas/mês.

Não há reflexo do repouso semanal remunerado sobre as parcelas
acima (férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS), em face do
entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-
1 do Colendo TST.

11.6 - ABONO: O reclamante não juntou aos autos a norma interna
ou coletiva que imponha o pagamento de abono pecuniário em
2016, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 818, da CLT, uma vez
que não prevista na legislação ordinária.

Improcede, pois, o pedido da alínea "c" da inicial.

11.7 - CESTA BÁSICA, TICKET REFEIÇÃO E JANTAR: Improcede o
pedido de incorporação dos valores de cesta básica, ticket refeição
e jantar ao salário, por se tratarem de parcelas de cunho
nitidamente indenizatório, destacando-se que o reclamante sequer
comprovou o seu efetivo valor.

Portanto, improcede o pedido da alínea "d" da inicial.

11.8 - DANO MORAL: O dano moral é aquele que diz respeito ao
âmago do ser humano, é o sofrimento que perturba de tal forma o
ofendido que se faz necessária a reparação seja para minorar o
sofrimento, seja para punir o ofensor. Uma situação objetiva que
demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual se
pode extrair o abalo dos valores à honra do trabalhador.

"Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geral a ofensa
moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além
de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu
fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em
coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico." ( in A
Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, Guilherme
Couto de Castro, Editora Forense, 1ª edição, pág. 22).

Registre-se que o dano moral não decorre, por si só, de mero
inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas
resilitórias pelo empregador. Quando não provado que o fato atingiu
a imagem ou a boa conduta da parte autora, não há que se falar em
pagamento de indenização por danos morais, improcedendo o
pedido da peça de ingresso.

11.9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Improcede o pedido, em
face do reclamante não preencher quaisquer dos requisitos
previstos na Lei nº 5.584/70, aplicável à época do ajuizamento da
reclamatória.

III - D E C I S Ã O

Isso posto, decide o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da
presente demanda, conforme exposto na fundamentação, que a
esta passa a integrar.

Condena-se a reclamada ao pagamento das verbas a seguir
deferidas: horas extras com adicional de 50%, arbitradas em 172:00
horas mensais no período de 10.2011 até a dispensa, pleiteadas e
os reflexos no repouso remunerado, na base de 1/6, nas férias com
adicional de 1/3 e 13º salários, pela média física mensal, no FGTS
(8,0%), indenização de 40% sobre o FGTS e nas parcelas
resilitórias, observada a variação salarial, o divisor de 220:00

horas/mês e os demais critérios do item II.5 dos fundamentos.
Observe-se a prescrição dos créditos anteriores a 24.05.2011 ,
inclusive quanto às contribuições previdenciárias e FGTS, a teor da
Súmula Vinculante nº 08 e jurisprudência (ARE 709.212-DF) ambas
do Excelso STF.

Juros e correção monetária, na forma da lei e da Súmula nº 381, do
TST, excluindo-se a incidência do imposto sobre a renda dos juros
de mora.

Atribuí-se à causa o valor de R$ 40.000,00, com custas no importe
de R$ 800,00, pela reclamada , em face do disposto nos artigos
789, inciso II e 852-A, da CLT.

A liquidação far-se-á, em princípio, por cálculos. As parcelas pagas
em títulos iguais aos ora deferidos poderão ser deduzidas, em
fase de liquidação .

Cumpram-se as leis referentes às incidências previdenciárias, a
serem descontadas mês a mês conforme épocas próprias, e
tributárias, conforme o previsto na Instrução Normativa nº 1.500, de
29.10.2014 da Receita Federal do Brasil. As incidências
previdenciárias e tributárias serão descontadas nos cálculos de
liquidação e a reclamada deverá, em seguida, comprovar os
recolhimentos.

Cumprimento em 08 dias. Intime-se.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai
devidamente assinada.

St4852019

RIO DE JANEIRO, 21 de Novembro de 2019

LIVIA ARAUJO MONTEIRO DO NASCIMENTO

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Retirado da página 2063 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário