Informações do processo 2015/0016467-4

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.695
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 02/03/2015 a 29/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/05/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE
FEDERAL. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/1994. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM
SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS N.º 9.678/98 E Nº 10.187/01.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO
CONFIGURADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
AMAZONAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 136, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. (4)

1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de
3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31
de dezembro de 2001, a partir de dezembro de 2002, em até sete anos, nos meses de
agosto e dezembro de cada ano.

2. O art. 10 da MP nO 2.225/2001 determina que o reajuste de 3,17% somente
será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras dos suplicantes.

3. O reajuste de 3,17% é devido somente até a data da reestruturação da
carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que objetiva
tão-somente impedir que o percentual incida novamente na reestruturação ou
reorganização dos cargos.

4. No presente caso, a Lei nº 9.678, de 3 de Julho de 1998, "instituiu a
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior", não reestruturando a
carreira dos servidores nem fixando novos padrões remuneratórios, razão pela qual
não há falar em absorção do reajuste de 3,17% para os embargados em questão.

5. Apelação a que se nega provimento."

Alega a recorrente violação dos arts. 8º e 10 da MP 2.225-45 de 2001.

Sustenta, ainda, que " fica evidente a necessidade de limitação dos cálculos de
liquidação referentes ao reajuste de 3,17% na data d instituição da gratificação GED, uma vez que
comprovada a atuação da administração Pública dentro dos ditames legais e constitucionais, sendo,
pois, o caso de improcedência total dos pedidos
" (fl. 175, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 180/190, e-STJ), sobreveio o juízo de
admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 192/193, e-STJ). Os autos foram convertidos em
recurso especial (fl. 214, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Com efeito, a Segunda Turma do Superior

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06/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROVIMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
AMAZONAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

O agravo encontra-se regularmente instruído e devidamente fundamentado.

A matéria apresentada no recurso especial, cuja subida foi obstada, merece ser
reapreciada no âmbito desta Corte de Justiça.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em
recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de março de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator


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02/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7883 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 26 de fevereiro de 2015.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 26/02/2015 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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