Informações do processo 0000002-63.2014.5.08.0120

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/06/2014 a 27/07/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2015 2014

27/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- GLEIBSON JOSE NUNES DA SILVA


- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSA S/A


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):


Dra LUZELY BATISTA LIMA


Dra ANA LUIZA SOBRAL SOARES


As partes, por suas patronas acima citadas, para ciência da
seguinte decisão prolatada nos autos:


DESPACHO PJe-JT


I - Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos
constantes na petição, para que produza os seus efeitos legais e
juridicos;


II - Ao setor de cálculo, para apuração do valor devido a título de
contribuições previdenciarias, de forma proporcional ao valor do
acordo celebrado;


III - considerando o caráter privilegiado do crédito trabalhista em


razão de sua natureza alimentar, em caso de inadimplemento do
acordo, fica desde já declarado que os sócios do(a) reclamado(a)
responderão pelo pagamento da dívida, com bens presentes e
futuros, com base no artigo 592, II, do CPC, c/c o artigo 769, da
CLT.


IV - Custas pelo autor, calculadas sobre o valor do acordo, no
importe de R$-400,00, das quais fica isento, na forma da lei.


V - Inadimplido o acordo, inclusive quanto às contribuições
previdenciárias, execute-se imediatamente, independentemente de
citação, procedendo-se aos bloqueios bancários ou a penhora de
bens, inclusive on line, sem a necessidade de intimação, estando a
secretaria desde já autorizada a pagar ao credor, bem como, reter
e recolher os encargos previdenciários;


VI - Cumprido integralmente o acordo, a secretaria deverá registrar
os pagamentos e/ou recolhimentos, para fins estatísticos e não
havendo pendências, deverá certificar a quitação e arquivar o
processo. Quanto à notificação da PGF/PA , aplico o contido na
Portaria 075, de 22 de março de 2012, do MF, para contribuições
previdenciárias menores ou iguais a R$-20.000,00(vinte mil reais).


VII - Dar ciências às partes.


ANANINDEUA, 24 de Julho de 2015


WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Juiz do Trabalho


ANANINDEUA, 27 de Julho de 2015


JOFRE QUINTAIROS JACOB
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000002-63.2014.5.08.0120
RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSA S/A


RECORRIDO: GLEIBSON JOSE NUNES DA SILVA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

ANTONIO BRAZ DA SILVA
ANA LUIZA SOBRAL SOARES
LUZELY BATISTA LIMA


A Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, considerando que há perspectiva de conciliação nos
autos,

NOTIFICA

as partes interessadas, a fim de que compareçam
em

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

,
a ser realizada no

dia 22 de maio de 2015 (sexta-feira)

, na SALA
SE SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, localizada no 1° andar do prédio
-sede, na Travessa D. Pedro I, n° 746, bairro do Umarizal, Belém-
Pará, a partir da 8h e 30 minutos.


BELÉM, Sexta-feira, 08 de Maio de 2015.


SILVIA REGINA BARROS PEREIRA


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 8aR./3aT./ED-R00000002-63.2014.5.08.0120
RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSA S/A


Adv.: Antonio Braz da Silva


RECORRIDO: GLEIBSON JOSE NUNES DA SILVA


Adv.: Luzely Batista Lima

Ementa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS

. Rejeitam-se
integralmente os embargos declaratórios opostos pela reclamada,
haja vista que, sob a alegação de contradição e omissões no
julgado, em realidade se deseja a reapreciação das provas
existentes nos autos, com novo julgamento, o que não é admitido
pelo meio processual aviado.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de
declaração, em que são partes as acima destacadas.


A reclamada apresenta embargos de declaração contra o Acórdão
de ID Num. c8acd6b, alegando a existência de contradição e
omissões no julgado.


É o relatório.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração, visto que em ordem.

MÉRITO


Alega a embargante que o Acórdão embargado decidiu pela
manutenção do pagamento de horas extras e reflexos em total
contradição com a prova dos autos, além de ser omisso nos pontos
alegados no recurso.


Ela não tem razão.


Em realidade, por meio dos embargos apresentados, a embargante
pretende reapreciação de provas e novo julgamento, o que não
cabe ser feito pelo meio processual ora aviado. Com efeito, nos
termos do art. 897-A, caput, combinado com o art. 535, I e II, do
CPC, cabem embargos, com efeito modificativo, quando houver
omissão, contradição ou obscuridade, bem como manifesto
equívoco nos pressupostos extrínsecos do recurso, o que em
nenhum momento ocorreu no caso concreto.


In casu,

na decisão embargada, esta Relatora expôs devidamente
as razões de seu convencimento pela manutenção da sentença de
conhecimento que deferiu ao reclamante o pagamento de horas
extras e reflexos. Transcrevo os fundamentos do Acórdão
embargado:


"DAS

HORAS EXTRAS E REFLEXOS


Inconforma-se a reclamada com a procedência do pedido de horas
extras e reflexos.


Insiste que o recorrido era regido pelo art. 62, II, parágrafo único da
CLT, pois ocupante de cargo de confiança, sendo que ele não se
desincumbiu do seu ônus de provar o seu direito ao pagamento de
horas extras.


Sem razão.


A tese da reclamada é de que o autor exercia cargo de confiança
(Encarregado de Operações), isento de registrar ponto, não tendo
direito a horas extras, consoante os termos do artigo 62, II,
parágrafo único da CLT.


De acordo com o referido dispositivo legal, não estão abrangidos
pelo regime geral de horário de trabalho, dentre outros, os
empregados que exerçam cargo de gerente, assim considerados os
que praticam atos de gestão, que se equiparam aos diretores e
chefes de departamento, desde que o salário do cargo de
confiança, incluída a gratificação, se houver, seja superior ao salário
efetivo, em pelo menos 40%.


Tal situação não se aplica ao reclamante, conforme demonstram as
provas existentes nos autos.


É que as duas testemunhas conduzidas pelo trabalhador, Sr. LUIZ
ALBERTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR e Sr. LUIS CARLOS
DE LIMA LEITÃO, afirmaram que o reclamante não podia contratar
e dispensar pessoal ou aplicar punições.


Ademais, a única testemunha da ré, Sr. RICARDO FABRICIO
DAMASCENO SALDANHA, afirmou "que não havia gratificação de
função para encarregados e supervisores".


Inclusive, observo nos recibos de pagamento do autor que ele de
fato não recebia gratificação de função, mas tão somente salário
base.


Portanto, correta a decisão recorrida que considerou que o
reclamante estava submetido a controle de jornada e reconheceu o
horário de trabalho alegado na inicial, condenando a reclamada ao
pagamento de 23 horas e 30 minutos a título de horas extras por
semana, com adicional de 50%, com reflexos."


Ademais, o julgador ao firmar o seu convencimento sobre a matéria
arguida, não está obrigado a enfrentar todos os argumentos legais
da embargante, ou então, a enfrentá-los pelo ângulo que ele
entende ser o mais apropriado, uma vez que prevalece no direito
processual do trabalho o princípio do livre convencimento do juiz,
bastando que aprecie a questão em debate e fundamente sua
decisão nos termos do artigo 93, IX da Constituição da República, o
que indiscutivelmente foi feito no presente caso.


Rejeito os embargos de declaração opostos e dou por
prequestionados todos os dispositivos citados pela embargante,
atentando para o que prescreve a Orientação Jurisprudencial n° 118
do C. TST:


"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado

este."


Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na
decisão embargada, já que ali está claramente expresso o que ficou
decidido por esta E. Turma.


Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os
rejeito, por inexistir na r. Decisão embargada omissão, contradição
ou obscuridade. Tudo conforme os fundamentos.


Acórdão
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO,


SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA R.
DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.


MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho - Relatora


I.


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 8aR./ 3a T./RO 0000002-63.2014.5.08.0120
RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSA S/A
Adv.: Antonio Braz da Silva


RECORRIDO: GLEIBSON JOSE NUNES DA SILVA
Adv.: Luzely Batista Lima


RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA


VALQUÍRIA NORAT COELHO


Ementa


HORAS EXTRAS. ENCARREGADO OPERACIONAL.
ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO
62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO.

De


acordo com o art. 62, inciso II, parágrafo único, da CLT, não estão
abrangidos pelo regime geral de horário de trabalho, dentre outros,
os empregados que exerçam cargo de gerente, assim considerados
os que praticam atos de gestão, que se equiparam aos diretores e
chefes de departamento, desde que o salário do cargo de
confiança, incluída a gratificação, se houver, seja superior ao salário
efetivo, em pelo menos 40%. No presente caso, restou evidenciado
nos autos que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista
no referido dispositivo legal, pelo que deve ser mantida a decisão
recorrida que julgou procedente o pedido de horas extras e reflexos.


Recurso improvido.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são
recorrente e recorrido as partes acima identificadas.


O Juízo de 1° Grau decidiu, em sentença de conhecimento, o
seguinte: "A) REJEITAR A PREJUDICIAL


PRESCRIÇÃOQUINQUENAL; B) NO MÉRITO PROPRIAMENTE,
JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS
DEDUZIDOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO
RECLAMANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM
COMPENSAÇÃO, NO PRAZO E CONDIÇÕES DA
FUNDAMENTAÇÃO, HORAS EXTRAS, COM OS REFLEXOS
CORRESPONDENTES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E FGTS.
DEFERIR, AINDA, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA."
Em sentença de embargos de declaração, o juízo a quo decidiu:
"1)REJEITAR OS DECLARATÓRIOS DECLARATÓRIOS DA
RECLAMADA, PORQUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, PORÉM,


INDEFERINDO A MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS; 2) ACOLHER OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, PARA RETIFICAR OS
CÁLCULOS, A FIM DE CONSTAR 23,5 HORAS EXTRAS
SEMANAIS. (...)"


Inconformada, a demandada interpôs recurso ordinário.


O autor apresentou contrarrazões.


Não foi instado o Ministério Público do Trabalho a emitir parecer,
consoante permissivo regimental.


É o relatório.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois
presentes os requisitos necessários a sua admissibilidade.
Contraminuta em ordem.


MÉRITO


DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS


Inconforma-se a reclamada com a procedência do pedido de horas
extras e reflexos.


Insiste que o recorrido era regido pelo art. 62, II, parágrafo único da
CLT, pois ocupante de cargo de confiança, sendo que ele não se
desincumbiu do seu ônus de provar o seu direito ao pagamento de
horas extras.


Sem razão.


A tese da reclamada é de que o autor exercia cargo de confiança
(Encarregado de Operações), isento de registrar ponto, não tendo
direito a horas extras, consoante os termos do artigo 62, II,
parágrafo único da CLT.


De acordo com o referido dispositivo legal, não estão abrangidos
pelo regime geral de horário de trabalho, dentre outros, os
empregados que exerçam cargo de gerente, assim considerados os
que praticam atos de gestão, que se equiparam aos diretores e
chefes de departamento, desde que o salário do cargo de
confiança, incluída a gratificação, se houver, seja superior ao salário
efetivo, em pelo menos 40%.


Tal situação não se aplica ao reclamante, conforme demonstram as
provas existentes nos autos.


É que as duas testemunhas conduzidas pelo trabalhador, Sr. LUIZ
ALBERTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR e Sr. LUIS CARLOS
DE LIMA LEITÃO, afirmaram que o reclamante não podia contratar
e dispensar pessoal ou aplicar punições.


Ademais, a única testemunha da ré, Sr. RICARDO FABRICIO
DAMASCENO SALDANHA, afirmou "que não havia gratificação de
função para encarregados e supervisores".


Inclusive, observo nos recibos de pagamento do autor que ele de
fato não recebia gratificação de função, mas tão somente salário


base.


Portanto, correta a decisão recorrida que considerou que o
reclamante estava submetido a controle de jornada e reconheceu o
horário de trabalho alegado na inicial, condenando a reclamada ao
pagamento de 23 horas e 30 minutos a título de horas extras por
semana, com adicional de 50%, com reflexos.


DAS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Neste ponto a recorrente alega que improcede o pedido de
repercussões das horas extras sobre o repouso semanal
remunerado, na medida em as horas extras são calculadas sobre o
salário mensal que já incorpora os DSR's, ocorrendo "bis in idem"
Ela não tem razão.


É que as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo
trabalhador devem ser computadas no cálculo do Descanso
Semanal Remunerado - DSR, conforme dispõe a Lei n° 7.415/1985
e a Súmula 172 do C. TST.


Destaco quanto ao pedido da ré para aplicação da OJ 394 da SDI-1
do TST que os cálculos de liquidação já observam a mencionada
OJ, inclusive os cálculos estão corretos e obedecem o comando da
sentença, não prosperando a impugnação à conta.


Nada a reformar.


PREQUESTIONAMENTO


Considero prequestionadas as matérias suscitadas nos recursos e
em contrarrazões, não se vislumbrando que a presente decisão
importe em vulneração de quaisquer delas, seja no plano
constitucional ou infraconstitucional.


Conclusão do recurso


ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, NEGO-LHE
PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.
TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.


Acórdão
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA; NO
MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO
PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME
A FUNDAMENTAÇÃO.


I.


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário