Informações do processo 0116237-89.2016.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.01.116237-0
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 27/07/2017 a 19/10/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018 2017

31/10/2017

  • Procurador Federal
  • Juízo da 19 A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETARIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de NOVEMBRO de 2017, QUARTA-FEIRA, os quais serão julgados a partir das13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Distribuição-Sorteio Automático - 05/06/2017 13:16
Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

Originário: 0116237-89.2016.4.02.5101 - 19a Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Com o presente, nos termos da Resolução n.° TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-
DFF2R de 06/06/2013, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para oferecimento de contrarrazões ao(s)
Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s) no prazo legal.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017.

SERGIO TRUGILHO HORTEGA
Matr. 15646


Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

11/10/2017

  • Procurador Federal
  • Juízo da 19 A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETARIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de OUTUBRO de 2017, QUARTA-FEIRA, os quais serão julgados a partir das 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

(Embargos de declaração) 2017.6020.012743-2

Distribuição-Sorteio Automático - 05/06/2017 13:16
Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

Originário: 0116237-89.2016.4.02.5101 - 19a Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM
PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE
PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL,
CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM
DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC.

I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria
apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante
inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao
saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro
material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos
infringentes são extremamente excepcionais.

II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte,
quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu
convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações
apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do
Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange,
respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal
infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos
incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

IV - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que
os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade".

V - Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade,
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que
fica fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

foc

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

19/09/2017

  • Procurador Federal
  • Juízo da 19A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 04 de OUTUBRO de 2017, QUARTA-FEIRA, os quais serão julgados a partir das 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.11.02 - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

INCID: 2017.6020.012743-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

31/07/2017

  • Procurador Federal
  • Juízo da 19 A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETARIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

Distribuição-Sorteio Automático - 05/06/2017 13:16
Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

Originário: 0116237-89.2016.4.02.5101 - 19a Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PAGAMENTO DE
ATRASADOS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM PRETENDIDA -
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09 - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE.

I - Uma vez reconhecido na via administrativa o direito da parte autora ao
pagamento de exercícios anteriores, não pode o beneficiário aguardar que o mesmo fique
condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, quando
esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as
providências necessárias à realização do regular adimplemento do crédito de natureza
alimentar, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária.

II - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no
acórdão lavrado no RE n° 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão
jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs n° 4.357 e
4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao
período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo
pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na
correção das condenações judiciais da Fazenda Pública.

III - O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09,
na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da
demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento
expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno
vigor.

JUROS DE MORA - ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 (INCLUÍDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001) - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ART. 1°-F DA LEI N°
9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09) - JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NORMAS DE NATUREZA
EMINENTEMENTE PROCESSUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RESP REPETITIVO
N° 1.205.946/SP.

I - As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza
eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio
tempus regit actum.

II - No Recurso Especial Repetitivo n° 1.205.946/SP (DJe de 02/02/2012), a
Corte Especial do Eg. STJ decidiu pela imediata aplicação do art. 5° da Lei 11.960/09,
assim como do art. 4° da MP n° 2.180-35/2001, a partir de suas vigências, sem efeitos
retroativos, em consonância com o entendimento anteriormente externado pelo C. STF.
Em suma, o Egrégio STJ pacificou a controvérsia existente a respeito dos juros de mora,
consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra
a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 27/08/2001, aos ditames do art. 1°-F da
Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, e,
posteriormente, a partir de 30/06/2009, na vigência da Lei n° 11.960/2009, que alterara
a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os
índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

III - Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos
do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

foc

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

27/07/2017

  • Procurador Federal
  • Juízo da 19A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: Divisão de Distribuição, Registro e Autuação
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 05/06/2017 13:16

Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

Originário: 0116237-89.2016.4.02.5101 - 19a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial