Informações do processo 0116237-89.2016.4.02.5101

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DESPACHO/DECISÃO

1- Trata-se de cessão de futuro crédito decorrente de honorários sucumbenciais, conforme documentos dos
eventos 125 e 126.

2- Não obstante a advogada cedente e o cessionário terem constituído o mesmo procurador, tal fato não é
oponível ao autor, que continua tendo sua causa patrocinada pela advogada original, Vera Lucia Marques
Caldas.

3- Com efeito, somente uma nova procuração, assinada pelo próprio demandante, ou um substabelecimento
sem reservas, é que teria o condão de excluir a referida advogada deste feito, o que não ocorreu neste
caso.

4- Destarte cadastre-se o advogado constituído, sem a exclusão da advogada cedente.

5- Outrossim, abra-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, acerca da cessão ocorrida (eventos 125 e 126), bem
como sobre a petição autoral do evento 123.

6- Após, volte os autos conclusos.

Distribuição-Sorteio Automático - 23/08/2016 14:51

19 ^a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO

19a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo n° 0116237-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.116237-0)

Autor: EDSON SANTOS WANDERLEY JUNIOR.

Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.

CONCLUSÃO: 15 de janeiro de 2020

Despacho

Dê-se vista à parte autora para fins de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da
impugnação apresentada pela União Federal às fls.222-231.

Atendido, venham os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020.

DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

Juiz Federal Substituto(a)

(assinada eletronicamente)