Informações do processo 0084132-59.2016.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.01.084132-0
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 28/07/2017 a 01/07/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017

06/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 12 a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Tipo: JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 20 -

Redistribuição Livre - 04/07/2016 13:11

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

10°
DECISÃO

Quando da realização da penhora on line, será disponibilizado o valor necessário para 03 (três) meses
de tratamento. De forma a possibilitar o cálculo do valor a ser penhorado, intime-se a Autora para que, no
prazo de 10 (dez) dias, junte receituário médico atualizado, informando a quantidade das insulinas
necessária para 03 (três) meses de tratamento, eis que o receituário de fl. 614 não contém tal informação.
Cumprido, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006

JRJRIL


Retirado da página 581 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

21/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Redistribuição Livre - 04/07/2016 13:11

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

10°

DECISÃO

Vistos etc.

Trato de notícia de descumprimento de sentença proferida por este juízo, parcialmente modificada
pelo acórdão de fls. 503/506, que condenou a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de
Janeiro, nos limites de suas atribuições estabelecidas pelos atos normativos vigentes, a fornecerem, de
maneira inteiramente gratuita, em favor da parte autora os medicamentos Tresiba Flex Touch (Insulina
Degludeca); Novo Rapid Flexpen (Insulina Asparte); Novo Fine 32G -023/0,25x 6mm (agulha para caneta
de insulina); Forxiga; Somalgin Cardio 200mg; Natrilix 2,5mg; de forma contínua e ininterrupta, nas
dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde, conforme prescrição médica, sem prejuízo
do redirecionamento em caso de descumprimento.

Informa a Autora que não estão sendo fornecidos os medicamentos Novo Rapid Flexpen (Insulina
Asparte); Novo Fine 32G - 023/0,25x 6mm (agulha para caneta de insulina); Forxiga; Somalgin Cardio
200mg; Natrilix 2,5mg.

Intimados a fornecer os referidos medicamentos, sob pena de bloqueio do valor necessário ao
cumprimento pelo sistema BACENJUD nas contas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde, o Estado do Rio de Janeiro e o Município não deram cumprimento à determinação
judicial, conforme certidão de fl. 597.

Compulsando os autos verifico, inicialmente, que às fls. 247/256, consta parecer do NAT, informando
que os medicamentos pleiteados estão indicados para a patologia que acomete a parte autora.

A tutela inicialmente deferida determinou a entrega dos próprios medicamentos ou depósito de valor,
à disposição do juízo, suficiente para aquisição diretamente pela parte pelo período de 03 (três) meses (fls.
257/260).

Tendo em vista notícia anterior de não fornecimento dos medicamentos, foi determinado o bloqueio do
valor necessário à compra nas contas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde
(fls. 538/540), tendo a Autora comprovado a aquisição dos medicamentos e a devolução dos valores não
utilizados, conforme nota fiscal de fl. 561 e guias de depósito de fl. 564

É o suficiente relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que a interveniência deste Juízo no que tange à coerção dos réus para que
procedam ao fornecimento de medicamentos à parte autora dar-se-á por prazo determinado, findo o qual o
nome da parte autora já deverá constar dos cadastros dos réus para contínuo fornecimento da medicação
de que necessita - ou outra que venha a substituí-la, mas tendo a mesma doença descrita na inicial como
causa de pedir -, a fim de que os gastos com referida medicação passem a ser inclusos nos orçamentos dos
réus, seja através de dotação específica, seja mediante inclusão da parte autora em programa de
tratamento contínuo - quando este existir para a doença de que a parte autora é portadora e venha a suprir
as suas demandas.

É evidente que continua a responsabilidade da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do
Município do Rio de Janeiro de fornecerem os remédios à parte autora, dentro de suas atribuições e
competências, com a respectiva fonte de custeio, dentro dos cronogramas dos respectivos programas de
fornecimento de remédios, farmácia popular, dos remédios e medicamentos utilizados e ministrados nos
nosocômios públicos que prestam serviço público de saúde à população, todos disponíveis à parte autora,
mas essa responsabilidade é a decorrente da Constituição Federal e das leis de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1002 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

10/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Redistribuição Livre - 04/07/2016 13:11

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES


Processo n° 0084132-59.2016.4.02.5101 (2016.51.01.084132-0)

Parte autora: ROSALINA ROSA DE JESUS

Parte ré: UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Intime-se a parte autora para que proceda a sua devolução do valor levantado e não utilizado na
compra dos medicamentos por meio de depósito à ordem do juízo, operação 005, vinculado ao presente
processo, agência 4117, da Caixa Econômica Federal, não sendo possível o seu parcelamento, no prazo de
10 (dez) dias.

Cumprido, registre-se a baixa nos autos.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018.

ASSINADO ELETRONICAMENTE (Lei n. 11.419/06, art. 1°, III, 'a")

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz Federal no Exercício da Titularidade

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

23/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Redistribuição Livre - 04/07/2016 13:11

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES


Processo n° 0084132-59.2016.4.02.5101 (2016.51.01.084132-0)

Parte autora: ROSALINA ROSA DE JESUS

Parte ré: UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Verifico que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apesar de intimados
não comprovam o fornecimento dos referidos medicamentos e insumo Tresiba Flex Touch (Insulina
Degludeca); Novo Rapid Flexpen (Insulina Asparte); Novo Fine 32G - 023/0,25x 6mm (agulha para caneta
de insulina); Forxiga; Somalgin Cardio 200mg; Natrilix 2,5mg.

Às fls. 516/518, a parte autora junta orçamento dos referidos medicamentos faltantes.

Em conformidade com a prescrição médica mais recente juntada aos autos às fls. 441/443, verifica-se
a necessidade mensal e o valor dos seguintes medicamentos:

- Novo Rapid Flexpen (Insulina Asparte) - R$92,58 - para 03 meses, custo médio de R$277,74;

- Tresiba Flex Touch (Insulina Degludeca) - R$472,44 - para 03 (três) meses, custo médio de
R$1.282,32;

- Forxiga - R$164,76 - para 03 (três) meses, custo médio de R$494,28;

- Somalgin Cardio 200mg - R$22,50 - para 03 (três) meses, custo médio de R$67,50;

- Natrilix 2,5mg - R$ 39,04 - para 03 (três) meses, custo médio de R$117,12;

- Novo Fine 32G - 023/0,25x 6mm (agulha para caneta de insulina) - R$258,45.

Verifica-se que conforme o documento de fls. 494/495, a parte autora efetuou depósito em conta
judicial do valor não utilizado na compra dos medicamentos deferido nos autos, sendo R$251,37, referente
ao valor bloqueado junto à Secretaria de Estado e Saúde e R$44,28, do valor bloqueado junto à Secretaria
Municipal de Saúde.

Assim sendo, o valor depositado deve ser abatido do custo do tratamento.

Ante o exposto:

Determino o bloqueio do valor de R$26,34 (vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser
efetuado na conta da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ
42.498.717/0001-55, para complementação do valor para aquisição de 06 canetas do medicamento Novo
Rapid Flexpen (Insulina Asparte), quantidade suficiente para 03 (três) meses, e o bloqueio do valor de R$
2.175,39 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a ser efetuado na conta da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 29.468.055/0001-02, valor para
aquisição dos medicamentos: Forxiga, 3 caixas; Somalgin Cardio 200mg, 3 caixas; Natrilix 2,5mg, 3 caixas;
Novo Fine 32G - 023/0,25x 6mm (agulha para caneta de insulina), 3 caixas; Tresiba Flex Touch (Insulina
Degludeca), 9 canetas, quantidade suficiente para 03 (três) meses, e intime-se o Estado do Rio de Janeiro e
Município do Rio de Janeiro para vista e eventual manifestação quanto a determinação do bloqueio de
valores pelo sistema do BACENJUD.

2) Comunicada pela instituição financeira a efetivação do bloqueio ora determinado, deve ser
providenciada a transferência imediata da quantia necessária para conta judicial, vinculada a esta ação e à
disposição deste Juízo (Lei n°. 10.259/01, art. 17, parágrafo 2°.

3) Com o valor já transferido

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial