Informações do processo 0129179-03.2016.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.51.129179-0
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 28/07/2017 a 18/10/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Pedido Regional de Uniformização
Tipo: Recurso Inominado

Redistribuição Dirigida - 05/06/2018 16:40

Recurso Extraordinário

Magistrado(a) CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

VICE-GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0129179-03.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.129179-0/01)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a prescrição da
pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de
aposentadoria.

2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da
gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4°, II, da Lei
9.289/1996).

3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo é de
índole infraconstitucional e impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é
incabível o recurso extraordinário:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional.

2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.

(RE 485.013 AgR, Relator Ministro Eros Grau, publicado em DJ de 13/4/2007.)

4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016).

5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da
Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 2018.

CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Juiz Federal

Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro


Retirado da página 2083 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sessão de Julgamento da 08 a TR
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 14:20

8a Turma Recursal - 2° Juiz Relator

Magistrado(a) MARCELLO ENES FIGUEIRA


SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS

SEÇÃO DE JULGAMENTOS - SEJUL

ATO ORDINATÓRIO

"Ficam cientes as partes do resultado da Sessão de Julgamento da 8 a Turma Recursal - 2° Juiz
Relator, em razão do presente processo ter sido incluído EM PAUTA DE MESA, no dia 16-04-2018.

"Resultado da Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime A Turma, por unanimidade,
conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e as Juízas
Federais Lilea Pires de Medeiros e Ana Cristina Ferreira de Miranda."

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.
SILVIA SCHIAVINI NICOLA

Mat.: 11544


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

16/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Pedido Regional de Uniformização
ORIGEM: 10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sessão de Julgamento da 08 a TR
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 14:20

8 a Turma Recursal - 2° Juiz Relator

Magistrado(a) MARCELLO ENES FIGUEIRA


De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais, designo pauta para o dia 02/04/2018, às 14:00 horas.

Ficam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria Sessão, FICANDO
DISPONÍVEIS NO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ( www.jfri.jus.br - consulta processual) a
partir do terceiro dia útil subseqüente ao da realização da Sessão, QUANDO COMEÇA A CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem
como no item 03 da Ordem de Serviço n° 01/PRES/TRJEF, de 05/03/2010 e no §1° do art. 33 do Regimento
Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Resolução n° TRF2-RSP-
2015/00007, de 24/03/2015.

Os processos julgados em pauta de mesa serão publicados após a realização da Sessão de julgamento,
na imprensa oficial, consoante determinação contida no item 6 da Ordem de Serviço n° JFRJ-ODS-
2015/00014, de 21/05/2015.

A Pauta de Julgamento, com a relação dos processos incluídos, bem como apresentados em mesa,
também está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br , além de ser
anexada no mural de avisos da Secretaria Única das Turmas Recursais, até a véspera de cada Sessão.
Os processos que não forem julgados na data designada serão decididos em Sessão subseqüente, nos
casos de pedidos de vista realizados na sessão antecedente e julgamentos adiados para data certa,
independentemente de nova intimação, ou, caso retirados de pauta, serão novamente incluídos em sessão
posterior, havendo, neste caso, a intimação prévia das partes a respeito, conforme normas pertinentes.
A FAZENDA NACIONAL, a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, serão intimados pessoalmente do inteiro teor da
pauta de julgamento pela correspondência eletrônica; a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a UNIÃO
FEDERAL por entrega em mãos de cópia da pauta e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos casos em que
houver interesse público a justificar sua intervenção, através de remessa eletrônica.


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial