Informações do processo 0131748-74.2016.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.51.131748-1
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 28/07/2017 a 09/06/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017

13/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: 9 a Vara Federal de Execução Fiscal
Tipo: JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 -

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 17:08

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO N° 0131748-74.2016.4.02.5151 (2016

.51.51.131748-1)

DECISÃO

Transitada em julgado a sentença prolatada na presente ação, e visando maior celeridade na execução
do julgado, intime-se o(a) EXEQUENTE, pelo prazo de 30 dias, para apresentação da memória de cálculo
relativa ao valor de condenação, como disposto na sentença/acórdão, no sentido de que se efetive a
obrigação de pagar.

Com a apresentação dos valores, intime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência, pelo prazo de 10 (dez)
dias.

Acaso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a
parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua
rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as
partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal
da 2 a Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s).
Remetidas, considero satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o
acompanhamento do depósito dos valores no endereço eletrônico:
http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/

Após, registre-se baixa.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz Federal Substituto(a)
10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


Retirado da página 921 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

10/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 17:08

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

AUTOR: ALESSANDRA BRANDÃO DE ASSUNÇÃO

RÉU: UNIAO FEDERAL

PROCESSO N° 0131748-74.2016.4.02.5151 (2016.51.51.131748-1)

DECISÃO

Intime-se a parte Ré para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta, apresentando
planilha de cálculo atualizada e corrigida monetariamente conforme dispositivo do título judicial transitado
em julgado. Prazo - 30 (trinta) dias.

A executada deverá observar no cálculo o teto limite de competência dos Juizados Especiais Federais
de 60 salários mínimos, na data da propositura da ação, sendo que, a partir daí, as parcelas vencidas no
curso da ação poderão ser somadas, independentemente do limite de alçada.

Cabe ressaltar que deverá a União observar, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a
apuração do valor competência mês a mês, sob pena de o valor apresentado a título de PSS ser
desconsiderado quando da expedição do RPV.

Com a apresentação dos valores devidos, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) RPV(s). Intimem-se as
partes pelo prazo de 05 (CINCO) dias.

Entendendo pela impugnação aos cálculos apresentados, deverá a exequente fazê-lo de forma
fundamentada, inclusive com planilha de cálculos se for o caso, a fim de corroborar sua argumentação
contrária aos valores informados. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao
Tribunal Regional Federal da 2 a Região.

Remetida(s) a(s) RPV(s), considero satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s)
beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores no endereço eletrônico:
http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/

Após, registre-se a baixa nos autos.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2018.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


Retirado da página 966 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

16/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Uniao Federal 10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Seção: 5 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 07/08/2017 14:28

5 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator

Magistrado(a) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO N.° 0131748-74.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.131748- 1/01)

DECISÃO (REFERENDADA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO
PELA PARTE AUTORA PROVIDO.

1. A parte autora opôs embargos de declaração do acórdão de fls. 249-252, que deu provimento ao
seu recurso, alegando a existência de omissão na decisão, porque deixou de condenar a União em
honorários advocatícios.

2. O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as hipóteses de cabimento de embargos de declaração,
para fazer incluir também a correção de erro material.

Os embargos de declaração são, portanto, cabíveis quando, na decisão ou na sentença atacada,
houver contradição, obscuridade, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou
tribunal ou ainda para corrigir erro material.

3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado da sentença de fls. 149-154. O acórdão de fls.
249-252 incorreu em omissão ao analisar somente o recurso interposto pela parte autora.

As razões de decidir já expostas na decisão de fls. 249-252 servem para fundamentar o
desprovimento do recurso interposto pela União, exceto no que tange ao pedido de aplicação de juros
moratórios e correção monetária nos termos fixados pelo art. 1°-F, da Lei n° 9.494, de 1997.

4. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CRFB/1988 (EC 62/2009) - que
impunha o uso da TR como índice de correção monetária dos precatórios, em razão de sua insuficiência e
inadequação à finalidade de recompor o valor da moeda -, bem como declarou a inconstitucionalidade, por
arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960/2009 na parte em que, mediante alteração do art. 1°-F da Lei
9.494/1997, determinava o emprego desse mesmo índice de correção para as condenações impostas à
Fazenda Pública (ADI 4.357 e 4.425).

Em 09/12/2015, em sede de embargos de declaração, o STF admitiu rever a decisão que havia
modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para manter até 25/03/2015 a possibilidade de
emprego da TR. Esse tema foi então destacado para julgamento no RE 870.947, decidindo-se em
20/09/2017 que a declaração te inconstitucionalidade referente ao uso da TR para a correção monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública tem efeitos ex tunc, sem modulação temporal.

O art. 1°-F da Lei 9.494/1997 pretendeu unificar o índice de correção das condenações da Fazenda
Pública, elegendo a TR. A inconstitucionalidade da opção legislativa pela TR não prejudica a regra da
unificação, que deve ser feita pelo IPCA-e (RE 870.947), o que parece ter sido reafirmado pelas Leis
12.919/2013 (art. 27) e 13.080/2015 (art. 27), salvo em matéria tributária, caso em que se aplica a SELIC
como índice de correção e de juros de mora (RE 870.947 e Enunciado 111 das TR-RJ).

O IPCA-e pode ser maior ou menor que o INPC, conforme o período considerado. Por isso, nos casos
em que a sentença tiver adotado o INPC e o recurso interposto por ente público se limitar a defender a
correção pela TR, sem pedido expresso de substituição pelo IPCA-e, o índice adotado pela sentença deve ser
mantido.

Para os juros de mora, a regra do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5° da Lei
11.960/2009 teve a sua constitucionalidade reafirmada.

5. Deve a União ser condenada ao pagamento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1776 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

13/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sessão de Julgamento da 05 a TR
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 07/08/2017 14:28

5 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator

Magistrado(a) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI


De ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais,
designo pauta para o dia 27/03/2018, às 13:30 horas.

Ficam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria Sessão, FICANDO
DISPONÍVEIS NO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ( www.jfrj.jus.br - consulta processual) a
partir do terceiro dia útil subseqüente ao da realização da Sessão, QUANDO COMEÇA A CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem
como no item 03 da Ordem de Serviço n° 01/PRES/TRJEF, de 05/03/2010 e no §1° do art. 33 do Regimento
Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Resolução n° TRF2-RSP-
2015/00007, de 24/03/2015.

Os processos julgados em pauta de mesa serão publicados após a realização da Sessão de julgamento,
na imprensa oficial, consoante determinação contida no item 6 da Ordem de Serviço n° JFRJ-ODS-
2015/00014, de 21/05/2015.

A Pauta de Julgamento, com a relação dos processos incluídos, bem como apresentados em mesa,
também está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br , além de ser
anexada no mural de avisos da Secretaria Única das Turmas Recursais, até a véspera de cada Sessão.
Os processos que não forem julgados na data designada serão decididos em Sessão subseqüente, nos
casos de pedidos de vista realizados na sessão antecedente e julgamentos adiados para data certa,
independentemente de nova intimação, ou, caso retirados de pauta, serão novamente incluídos em sessão
posterior, havendo, neste caso, a intimação prévia das partes a respeito, conforme normas pertinentes.
A FAZENDA NACIONAL, a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, serão intimados pessoalmente do inteiro teor da
pauta de julgamento pela correspondência eletrônica; a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a UNIÃO
FEDERAL por entrega em mãos de cópia da pauta e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos casos em que
houver interesse público a justificar sua intervenção, através de remessa eletrônica.


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

12/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria Única das Turmas
ORIGEM: 10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial