Informações do processo 0181469-92.2016.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.51.181469-5
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/07/2017 a 09/03/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017

16/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Recurso Inominado

Redistribuição Dirigida - 03/10/2017 16:41
Pedido Regional de Uniformização

Magistrado(a) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO JUIZ GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS

SEÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Processo n° 0181469-92.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.181469-5/01)

DECISÃO

Cuida-se de incidente de uniformização regional suscitado pela parte ré em face de decisão proferida
por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.

A Lei 10.259/2001, no seu art. 14, prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação
de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais
da mesma Região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e
súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Pedido tempestivo. Sem necessidade de recolhimento de custas.

O cerne da presente controvérsia diz respeito ao reconhecimento, ou não, da possibilidade de o
adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raios-X serem percebidos de forma sincronicamente
cumulativa.

Ressalte-se, por oportuno, que o processo n° 0031057-52.2016.4.02.5151/01, destacado por esta
Presidência como representativo da controvérsia e enviado à Turma Regional de Uniformização (TRU) foi
julgado na sessão do dia 25/05/2017, tendo, inclusive, transcorrido in albis o prazo legal para a interposição
de recursos.

Pois bem. DECIDO.

No que toca à questão jurídica dos autos, insta assinalar, por necessário, que a TRU, por maioria, nos
autos do processo paradigma acima referenciado, "declarou a possibilidade de cumulação de adicional de
irradiação ionizante com a gratificação de raios-X".

À vista disso, tendo em perspectiva que o acórdão nesta via impugnado está em estrita conformidade
com o entendimento firmado pela TRU, nos termos acima definidos, resta assentar que a decisão hostilizada
deve ser mantida conforme exarada.

Assim, incide a Questão de Ordem 13/TNU, aplicada por simetria ("Não cabe Pedido de Uniformização,
quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido").

Isto posto, INADMITO o incidente de uniformização suscitado pela parte ré.

Por efeito, ultimado o processamento-julgamento do PUR em questão, redistribuam-se os autos à
Seção de Recursos Extraordinários, de sorte a permitir a oportuna apreciação do apelo extremo interposto
nos autos.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

16/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PAUTA JFRJ-PTA-2017/00106 de 10 de agosto de 2017
ORIGEM: 10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

16/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PAUTA JFRJ-PTA-2017/00107 de 10 de agosto de 2017
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 15:08
2a Turma Recursal - 1° Juiz Relator
Magistrado(a) LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA


De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais, designo pauta para o dia 29/08/2017, às 14:00 horas.

Ficam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria Sessão, à exceção
dos processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do terceiro dia útil inclusive,
subseqüente ao da realização da Sessão, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas
pertinentes, bem como no item 03 da Ordem de Serviço n° 01/PRES/TRJEF, de 05/03/2010.

A Pauta de Julgamento, com a relação dos processos incluídos, bem como apresentados em mesa,
também está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br , além de ser
anexada no mural de avisos da Secretaria Única das Turmas Recursais, até a véspera de cada Sessão.

Os processos que não forem julgados na data designada serão decididos em Sessão subseqüente, nos
casos de pedidos de vista realizados na sessão antecedente e julgamentos adiados para data certa,
independentemente de nova intimação, ou, caso retirados de pauta, serão novamente incluídos em sessão
posterior, havendo, neste caso, a intimação prévia das partes a respeito, conforme normas pertinentes.

Os processos julgados em pauta de mesa serão publicados após a realização da Sessão de julgamento,
na imprensa oficial, consoante determinação contida no item 6 da Ordem de Serviço n° JFRJ-ODS-
2015/00014, de 21/05/2015.

A UNIÃO FEDERAL, a FAZENDA NACIONAL, a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, serão intimados
pessoalmente do inteiro teor da pauta de julgamento pela correspondência eletrônica; a DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO por entrega em mãos de cópia da pauta e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos casos
em que houver interesse público a justificar sua intervenção, através de remessa eletrônica.


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

09/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Turma Recursal
Tipo: Recurso Inominado
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 15:08
2 a Turma Recursal - 1° Juiz Relator
Magistrado(a) LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

28/07/2017

Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição por Dependência - 06/02/2017 11:54

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES


ATO ORDINATÓRIO

Processo n° 0181469-92.2016.4.02.5151 (2016.51.51.181469-5)

Conforme determinado pelo Juízo, intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões no prazo de 10
(dez) dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017.

ASSINADO ELETRONICAMENTE(Lei n. 11.419/06, art. 1°, III, 'a")

MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA
Diretora de Secretaria


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial