Informações do processo 0181469-92.2016.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2016.51.51.181469-5
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/07/2017 a 09/03/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017

19/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 a Vara Federal de Execução Fiscal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição por Dependência - 06/02/2017 11:54

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

10°
DECISÃO

Fl. 340: Nos termos da sentença de fls. 89/94, restou decidido que “quanto ao pleito de fixação do
percentual devido em razão do adicional, entendo que cabe à UNIÃO FEDERAL a sua verificação, de acordo

com as normas e regulamentos que o estabelecem, uma vez que se trata de ato tipicamente

administrativo."

Isto posto, e tendo em vista que, até a presente data, não foi comprovado o cumprimento da
obrigação de fazer, que antecede o cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a União (AGU) para que,
no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação, em favor da Autora, do adicional de insalubridade por
irradiação ionizante previsto no art. 12, § 1° da Lei n° 8.270/1991.

No mesmo prazo, deverá juntar planilha contendo as diferenças atualizadas devidas à Autora em
decorrência do cumprimento do julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz(a) Federal Substituto(a)

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006

JRJRIL


Retirado da página 1348 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

17/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição por Dependência - 06/02/2017 11:54

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo n° 0181469-92.2016.4.02.5151 (2016.51.51.181469-5)

Autor: JOSILENE MENDES DA SILVA

Adv: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: UNIÃO FEDERAL

Adv:

Rio de Janeiro,12 de setembro de 2019.

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nesta data, abro vista à parte autora para,
em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo réu.

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006

pelo servidor abaixo identificado


Retirado da página 1132 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

14/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 a Vara Federal de Execução Fiscal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição por Dependência - 06/02/2017 11:54

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

10°

DECISÃO

Considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida, mostra-se desaconselhável a expedição do
Requisitório neste momento já os valores são devidos até o cumprimento da obrigação de fazer.

Indefiro pedido da parte autora de fls. 273/274, intime-se o(a) EXEQUENTE, pelo prazo DERRADEIRO
de 30 dias, para apresentação da memória de cálculo relativa ao valor de condenação, como disposto na
sentença/acórdão, no sentido de que se efetive a obrigação de pagar.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na
execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela
parte autora.

Cabe ressaltar que a fixação do termo final da aludida memória de cálculo deverá representar o
mês/ano imediatamente anterior no qual o órgão de vinculo profissional da parte autora der cumprimento à
obrigação de fazer.

Destarte, de posse do título executivo judicial e da presente decisão, deve a parte autora requerer
junto ao Departamento de Recursos Humanos da sua empregadora o cumprimento do devido ajustamento
em seus vencimentos, no prazo máximo de 15 dias do requerimento a ser apresentado.

Saliento ao órgão supramencionado, que a presente decisão possui força executória, e assim,
dispensar que o mesmo seja oficiado para cumprimento da referida determinação judicial. O não
cumprimento, no prazo assinado pelo juízo, poderá acarretar na aplicação de multa ao órgão pelo
descumprimento de ordem judicial.

Conhecido o termo final da planilha de cálculos, defiro o prazo de 30 dias para sua elaboração e
posterior juntada aos autos.

Com a apresentação dos valores, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para ciência, pelo prazo de
10 (dez) dias.

Acaso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a
parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua
rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as
partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal
da 2 a Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s).
Remetidas, considero satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o
acompanhamento do depósito dos valores no endereço eletrônico:

http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/

Após, registre-se baixa.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2019.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006

JRJIYD


Retirado da página 1193 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

07/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição por Dependência - 06/02/2017 11:54

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


PROCESSO N° 0181469-92.2016.4.02.5151 (2016.51.51.181469-5)

DECISÃO

Transitada em julgado a sentença prolatada na presente ação, e visando maior celeridade na execução
do julgado, intime-se o(a) EXEQUENTE, pelo prazo de 30 dias, para apresentação da memória de cálculo
relativa ao valor de condenação, como disposto na sentença/acórdão, no sentido de que se efetive a
obrigação de pagar.

Cabe ressaltar que a fixação do termo final da aludida memória de cálculo deverá representar o
mês/ano imediatamente anterior no qual o órgão de vinculo profissional da parte autora der cumprimento à
obrigação de fazer.

Destarte, de posse do título executivo judicial e da presente decisão, deve a parte autora requerer
junto ao Departamento de Recursos Humanos da sua empregadora o cumprimento do devido ajustamento
em seus vencimentos, no prazo máximo de 15 dias do requerimento a ser apresentado.

Saliento ao órgão supramencionado, que a presente decisão possui força executória, e assim,
dispensar que o mesmo seja oficiado para cumprimento da referida determinação judicial. O não
cumprimento, no prazo assinado pelo juízo, poderá acarretar na aplicação de multa ao órgão pelo
descumprimento de ordem judicial.

Conhecido o termo final da planilha de cálculos, defiro o prazo de 30 dias para sua elaboração e
posterior juntada aos autos.

Com a apresentação dos valores, intime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência, pelo prazo de 10 (dez)
dias.

Acaso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a
parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua
rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as
partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal
da 2 a Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s).
Remetidas, considero satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o
acompanhamento do depósito dos valores no sistema e-proc.

Após, registre-se baixa.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz Federal Substituto(a)

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


Retirado da página 1115 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial