Informações do processo 0143433-44.2017.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.51.143433-7
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 28/07/2017 a 18/02/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Reu
    • Uniao Federal/Fazenda Nacional 10° Juizado Especial Federal/Rj

Movimentações 2020 2019 2018 2017

18/02/2020 Visualizar PDF

  • Uniao Federal/Fazenda Nacional 10° Juizado Especial Federal/Rj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 a Vara Federal de Execução Fiscal
Tipo: JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 68 -

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2017 11:06

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


PROCESSO: 0143433-44.2017.4.02.5151 (2017.51.51.143433-7)

AUTOR: THAÍS REGINA ALVES FRANÇA
REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
DECISÃO

Considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida, mostra-se desaconselhável a expedição do
Requisitório neste momento já os valores são devidos até o cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a parte Ré para comprovar nos autos o cumprimento das obrigações impostas na Sentença
e no Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade visando, maior celeridade do julgado,
intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar e indicar o endereço do Órgão e o
nome do Setor Pagador de Lotação do Autor.

Após, expeça-se ofício de força executória que ficará à disposição da parte autora nos próprios autos.
Basta imprimir a fl. correspondente e levar ao órgão juntamente com a Sentença o Acórdão e a certidão de
trânsito em julgado proferida nos autos processuais, pois o documento é assinado eletronicamente e
passível de conferência de autenticidade, no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa durante este período,
sem detrimento de reativação dos autos no caso de apresentação da obrigação de fazer nos autos.

O responsável deve ser alertado que a desatenção ao determinado será tomada como ato
atentatório ao exercício da jurisdição. Saliento que a presente decisão possui força executória.

Ressalto que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma

participem do processo, o cumprimento de decisão jurisdicional, com exatidão, sem criar embaraços a sua

efetivação, nos termos do art. 17, inciso IV do NCPC.

Com o condigno cumprimento da obrigação de fazer, devidamente comprovado a cessação do

desconto no seu contracheque a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de

Plantão Hospitalar (APH) nos autos pela parte autora, sem prejuízo reative-se os autos processuais e intime-
se o(a) EXEQUENTE, pelo mesmo prazo supramencionado, para apresentação de nova memória de cálculo
relativa ao valor de condenação, como disposto na sentença proferida nos autos processuais, no sentido de
que se efetive a obrigação de pagar, podendo o exequente utilizar para confecção da planilha de cálculos a
planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrj.jus.br/conteudo/planilha-de-

calculos/planilha-de-atualizacao-de-pss-sobre-rubrica. Observo que os valores devem ser atualizados
unicamente pela taxa SELIC.

Observo que a planilha deverá conter:
O valor principal da condenação;
o valor total da taxa Selic;
o montante total da condenação;
a data de atualização dos valores;
o total de parcelas a que se refere o cálculo;
Cabe ressaltar que a fixação do termo final da aludida memória de cálculo deverá representar o
mês/ano imediatamente anterior no qual o órgão de vínculo profissional da parte autora der cumprimento à
obrigação de fazer.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na
execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela
parte autora.

Com a apresentação dos valores, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para ciência, pelo prazo de
10 (dez) dias.

Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a
parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua
rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as
partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal
da 2 a Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s).
Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1410 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial