Informações do processo 0034541-41.2017.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.51.034541-2
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/07/2017 a 29/08/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

29/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 22/03/2017 13:29

11° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PROCESSO: 0034541-41.2017.4.02.5151 (2017.51.51.034541-2)

Decisão

Ciência às partes acerca do retorno dos autos.

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso, mantendo a sentença
prolatada, consoante decisão retro, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, para que, no prazo
de 20 (vinte) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, de acordo com a decisão transitada
em julgado.

Caso a verba apurada pelo INSS alcance valor superior a 60 salários-mínimos, intime-se a parte
autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende o recebimento, nos termos do § 4° do art.
17 da Lei 10.259/2001:

a) do valor total por meio de precatório;

b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese
manifestar expressamente que renuncia o valor excedente a 60 salários-mínimos.

Não havendo manifestação ou apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio
de precatório.

Caso a escolha seja mediante precatório, deverá fornecer a data de nascimento de seu patrono,
informação indispensável para o cadastramento do precatório.

Se o pagamento for efetuado mediante precatório, tendo em vista o julgamento das ADIs n° 4.68 e
n°.4.425 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da
EC n° 62/2009, dentre os quais conferiram a redação atual dos §§ 9° e 10, do art. 100, da Constituição da
República, afasto qualquer compensação de eventuais débitos contra a parte credora em favor da
executada.

Com o cumprimento, determino a expedição do requisitório de pagamento.

Após o cadastro, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do teor do(s)
requisitório(s) expedido(s).

Não havendo impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitórios.

Após o envio, permaneçam os autos suspensos, na Secretaria, aguardando a comunicação do depósito
pelo E. TRF 2 a Região.

O beneficiário do RPV poderá acompanhar através da página do TRF-2a Região na rede mundial de
computadores ( http://www.trf2.jus.br - precatório e RPV - pesquisa ao público) a data do depósito e a
Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido
a partir do 5° dia útil após a data de depósito informada.

Para proceder ao levantamento, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando
CPF, documento original de identidade e comprovante de residência, conforme instituição bancária:

CEF - se possuir conta na CEF dirigir-se diretamente a sua agência para efetuar o levantamento, caso
contrário, ligar para o tel. 0800-726-0101 para agendar dia, hora e agência para atendimento;
BANCO DO BRASIL - comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para recebimento,
independentemente de alvará, se for o caso.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1197 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8 a Turma Recursal - 1° Juiz Relator
Tipo: Recurso Inominado

Redistribuição Dirigida - 12/04/2018 14:06

Recurso Extraordinário

Magistrado(a) CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

VICE-GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0034541-41.2017.4.02.5151/01 (2017.51.51.034541-2/01)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute o direito ao pagamento
de indenização por dano moral.

2. O recurso é tempestivo e a parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da
gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015).

3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo -
condenação no pagamento de indenização por dano moral - impõe o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso
extraordinário:

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de
responsabilidade civil extracontratual.

(ARE 945.271, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 17/3/2016 e publicado em DJe-124 de
16/6/2016.)

4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016).

5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da
Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018.

CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Juiz Federal

Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro


Retirado da página 1675 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

14/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria Única das Turmas
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 18/09/2017 16:04

8a Turma Recursal - 3° Juiz Relator

Magistrado(a) FÁBIO DE SOUZA SILVA


SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS

SEÇÃO DE JULGAMENTOS - SEJUL

ATO ORDINATÓRIO

Ficam cientes as partes do resultado da Sessão de Julgamento da 8 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator,
em razão do presente processo ter sido incluído EM PAUTA DE MESA, no dia 05/03/2018.

"Resultado da Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime A Turma, por unanimidade,
rejeitou o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os Juízes
Federais Ana Cristina Ferreira de Miranda e Marcello Enes Figueira."

Rio de Janeiro, 09 de março de 2018.
TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO

Mat.: 12766


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PAUTA JFRJ-PTA-2018/00009 de 29 de janeiro de 2018
ORIGEM: 11° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sessão de Julgamento da 08 a TR
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 18/09/2017 16:04
8 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator
Magistrado(a) FÁBIO DE SOUZA SILVA


De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais, designo pauta para o dia 19/02/2018, às 14:00 horas.

Ficam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria Sessão, FICANDO
DISPONÍVEIS NO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ( www.jfrj.jus.br - consulta processual) a
partir do terceiro dia útil subseqüente ao da realização da Sessão, QUANDO COMEÇA A CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem
como no item 03 da Ordem de Serviço n° 01/PRES/TRJEF, de 05/03/2010 e no §1° do art. 33 do Regimento
Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Resolução n° TRF2-RSP-
2015/00007, de 24/03/2015.

Os processos julgados em pauta de mesa serão publicados após a realização da Sessão de julgamento,
na imprensa oficial, consoante determinação contida no item 6 da Ordem de Serviço n° JFRJ-ODS-
2015/00014, de 21/05/2015.

A Pauta de Julgamento, com a relação dos processos incluídos, bem como apresentados em mesa,
também está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br , além de ser
anexada no mural de avisos da Secretaria Única das Turmas Recursais, até a véspera de cada Sessão.

Os processos que não forem julgados na data designada serão decididos em Sessão subseqüente, nos
casos de pedidos de vista realizados na sessão antecedente e julgamentos adiados para data certa,
independentemente de nova intimação, ou, caso retirados de pauta, serão novamente incluídos em sessão
posterior, havendo, neste caso, a intimação prévia das partes a respeito, conforme normas pertinentes.

A FAZENDA NACIONAL, a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, serão intimados pessoalmente do inteiro teor da
pauta de julgamento pela correspondência eletrônica; a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a UNIÃO
FEDERAL por entrega em mãos de cópia da pauta e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos casos em que
houver interesse público a justificar sua intervenção, através de remessa eletrônica.


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial