Informações do processo 0027541-66.2017.4.02.5158

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.58.027541-1/01
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 28/07/2017 a 16/10/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

16/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: EDITAL JFRJ-EDT-2017/00228 de 6 de outubro de 2017
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 09/03/2017 14:01
02a Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Magistrado(a) RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Processo n°: 0027541-66.2017.4.02.5158 (2017.51.58.027541-1)
Processo vinculado:

DESPACHO

Ante a informação da União Federal a fls. retro, intime-se a parte autora para dar ciência da peça e de
seus termos.

Após, siga-se nos termos do despacho de fl. 74.

São Pedro da Aldeia, 09 de outubro de 2017.

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006
LUÍSA SILVA SCHMIDT
Juiz(a) Federal Substituto(a)


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

09/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sessão de Julgamento da 07 a TR
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 12/07/2017 16:19
7a Turma Recursal - 2° Juiz Relator
Magistrado(a) CAROLINE MEDEIROS E SILVA


De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Sétima Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais, designo pauta para o dia 23/08/2017, às 14:00 horas.

Ficam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria Sessão, FICANDO
DISPONÍVEIS NO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ( www.jfrj.jus.br - consulta processual) a
partir do terceiro dia útil subseqüente ao da realização da Sessão, QUANDO COMEÇA A CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem
como no item 03 da Ordem de Serviço n° 01/PRES/TRJEF, de 05/03/2010 e no §1° do art. 33 do Regimento
Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Resolução n° TRF2-RSP-
2015/00007, de 24/03/2015.

Os processos julgados em pauta de mesa serão publicados após a realização da Sessão de julgamento,
na imprensa oficial, consoante determinação contida no item 6 da Ordem de Serviço n° JFRJ-ODS-
2015/00014, de 21/05/2015.

A Pauta de Julgamento, com a relação dos processos incluídos, bem como apresentados em mesa,
também está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br , além de ser
anexada no mural de avisos da Secretaria Única das Turmas Recursais, até a véspera de cada Sessão.

Os processos que não forem julgados na data designada serão decididos em Sessão subseqüente, nos
casos de pedidos de vista realizados na sessão antecedente e julgamentos adiados para data certa,

independentemente de nova intimação, ou, caso retirados de pauta, serão novamente incluídos em sessão
posterior, havendo, neste caso, a intimação prévia das partes a respeito, conforme normas pertinentes.

A UNIÃO FEDERAL, a FAZENDA NACIONAL, a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, serão intimados
pessoalmente do inteiro teor da pauta de julgamento pela correspondência eletrônica; a DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO por entrega em mãos de cópia da pauta e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos casos
em que houver interesse público a justificar sua intervenção, através de remessa eletrônica.


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

08/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PAUTA JFRJ-PTA- 2017/00103 de 4 de agosto de 2017
ORIGEM: 02 a Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

28/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 a Turma Recursal - 2° Juiz Relator
Tipo: Recurso Inominado

Distribuição-Sorteio Automático - 12/07/2017 16:19
7a Turma Recursal - 2° Juiz Relator
Magistrado(a) CAROLINE MEDEIROS E SILVA


RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL n° 0027541-66.2017.4.02.5158/01 (2017.51.58.027541¬
1/01)

Relatora: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Recorrente: HELOISA HELENA DE ALMEIDA ROCHA
Recorrido: UNIAO FEDERAL

Juízo de origem: 02a VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de
majoração da margem de consignação da folha de pagamento do autor de 30% para 70%, conforme art. 14
da Medida Provisória n° 2.215/2001.

2. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo.

3. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95 preceitua:

"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição
escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1° O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição, sob pena de deserção."

4. Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas,
a título de preparo, sob pena de deserção.

5. No caso concreto, observo que a parte efetuou pedido de gratuidade de justiça na petição inicial,
tendo o Juízo de origem indeferido tal pedido, tendo em vista que, de acordo com os documentos de fl. 15,
a parte autora percebe remuneração superior a 3 salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pelo E. TRF-
2 a Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica.

6. O instituto da gratuidade foi criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de
hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à
subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando,
outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à
justiça por falta de condições financeiras.

Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que
notoriamente tem condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última
análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.

Segundo o contracheque anexado à fl. 15, referente ao exercício de 2017, a parte autora recebe R$
7.446,78 líquidos, acima da faixa de isenção de Imposto de Renda/Pessoa Física, fixado em R$ 1.903,98
mensais, a partir de abril de 2015.

Assim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, pela apresentação de documento hábil a
comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante de custas de 1% do valor atribuído à
causa, tenho pelo indeferimento do beneficio.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.

1. A concessão da gratuidade

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial