Informações do processo 0001075-58.2017.5.17.0009

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/07/2017 a 12/11/2018
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

12/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL PLENO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO
- WILLIAM GONCALVES VARGAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Indefiro a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo

774 do CPC/2015, por preclusão.

A r. sentença ID n. 8e1ff35 declarou a fraude a execução e, não

arbitrou a multa prevista no artigo 774 do CPC.

A decisão transitou em julgado em 20/06/2018 e o exequente não

interpôs o recurso competente.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.

Assinatura

VITORIA, 19 de Outubro de 2018

LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 847 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

12/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):
- EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO
- WILLIAM GONCALVES VARGAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.
Trata-se de embargos de terceiros opostos por EDGARD

HENRIQUE DE CARVALHO em face de WILLIAM GONÇALVES

VARGAS.

Embargo de terceiros distribuídos por dependência aos autos n°.RT
0000642-59.2014.4.17.0009.
Ante o silêncio do embargado, foi proferida a sentença de id

d48a1d9.
Nulidade da sentença de id d48a1d9 declarada em razão da
ausência de citação válida do embargado - ID. Ea2444a.
Contestação do embargado de ID. Cf19e6e, impugnando a compra

e venda alegada pelo embargante e trazendo novos elementos dos

autos principais .RT 0000642-59.2014.4.17.0009.
Decisão de ID. c8a02d2 determinando que o Embargante
apresentasse a prova documental de transferência de propriedades

(CRV´s) dos veículos envolvidos na compra e venda supostamente
havida entre o Embargante e o Executado; Documento que
comprove a quitação da quantia de R$105.000,00 perante a CEF
relativamente à dívida do imóvel penhorado; Extrato bancário em
nome do Embargante que comprove a movimentação financeira de
R$105.000,00 para a quitação perante a CEF; Extrato bancário em
nome do Embargante que comprove a movimentação financeira de
R$45.000,00 dados como sinal do imóvel; Declarações de Imposto
de Renda que confirmem a disponibilidade financeira do
Arrematante em ter a quantia de R$ 150.000,00 para adquirir o
imóvel e Declarações de Imposto de Renda com as declarações

das receitas dos alugueres do imóvel.

É o relatório.
Decide-se.

O embargante opôs embargos de terceiros, obtemperando que

realizou a compra de um imóvel pertencente ao executado nos
autos do processo n°.RT 0000642-59.2014.4.17.0009, na data de
02 de Setembro de 2014, conforme contrato de compra e venda por

instrumento particular (id 9bb67d9), tendo as assinaturas sido

reconhecidas em cartório na mesma data.

Alega, porém que a transferência formal do imóvel para a
titularidade do embargante nunca ocorreu, de modo que o

embargante foi surpreendido com a penhora e notificação do edital

de leilão do referido bem.

É possível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro para
defesa da posse advinda de contrato de promessa de compra e
venda, ainda que não registrado, consoante autoriza a Súmula nº

84 do STJ.
Ocorre, porém que, na Contestação do embargado de ID. Cf19e6e,

impugnando a compra e venda alegada pelo embargante e trazendo

novos elementos dos autos principais RT 0000642-

59.2014.4.17.0009, ficou claro que em sede de embargos à
execução, o Executado no processo principal invocou a

impenhorabilidade do bem de família do mesmo imóvel objeto desta

ação incidental.

Por essa razão, este Juízo proferiu a decisão de ID. c8a02d2
determinando que o Embargante apresentasse a prova documental
de transferência de propriedades (CRV´s) dos veículos envolvidos

na compra e venda supostamente havida entre o Embargante e o
Executado; Documento que comprove a quitação da quantia de
R$105.000,00 perante a CEF relativamente à dívida do imóvel

penhorado; Extrato bancário em nome do Embargante que
comprove a movimentação financeira de R$105.000,00 para a

quitação perante a CEF; Extrato bancário em nome do Embargante
que comprove a movimentação financeira de R$45.000,00 dados

como sinal do imóvel; Declarações de Imposto de Renda que
confirmem a disponibilidade financeira do Arrematante em ter a
quantia de R$ 150.000,00 para adquirir o imóvel e Declarações de
Imposto de Renda com as declarações das receitas dos alugueres
do imóvel.
Entretanto, o embargante não se manifestou, motivo pelo qual seu

deixou de provar efetivamente ter adquirido o bem imóvel e de ser

seu legítimo dono e possuidor, a despeito do contrato de compra e

venda por instrumento particular (id 9bb67d9).

Sendo assim, declaro a fraude à execução e, ato contínuo, julgo
subsistente a penhora realizada nos autos do processo 0000642-
59.2014.4.17.0009 sobre o imóvel CASA SITUADA NA RUA
OSCAR OLIVEIRA, Nº 44 - IBIS - VILA VELHA/ES - REGISTRADA

NO LIVRO 02, MATRÍCULA 11968 NO RGI.
Depois do trânsito em julgado , junte-se esta decisão nos autos
principais 0000642-59.2014.4.17.0009 e proceda-se à hasta pública
com as formalidades de praxe. Por ora, portanto, ficam suspensos

os atos de execução na ação principal.

Custas pelo embargante ex vi legis. Intimem-se.
Assinatura
VITORIA, 11 de Junho de 2018

LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO

Juiz(íza) do Trabalho Titular

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Retirado da página 625 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário